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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-13.2011.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: Nerelda Maria do Rego, APELADO: 657f8628 e outro

Publicação

Julgamento

Relator

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00198501320118190208_6f55b.pdf
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Ementa

NERELDA MARIA DO REGO ajuizou embargos de terceiro contra 657f8628 . A embargante pretende desconstituir a penhora sobre imóvel, realizada nos autos de execução de pensão alimentícia, porque a constrição teria recaído sobre bem de família. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a impenhorabilidade apenas da meação da embargante, cônjuge do devedor de alimentos (fls. 100/101). Apela a embargante insistindo na impenhorabilidade total do imóvel (fls. 105/109) Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 113/117). É o relatório. O imóvel penhorado pertence ao devedor de alimentos e à embargante, em condomínio, porque casados pelo regime da comunhão universal (fls. 39 e 87). É certo que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (.)", art. da Lei nº 8.009/90. Entretanto, consoante dispõe o art. 3º, III, da referida Lei, essa impenhorabilidade não abrange o débito de natureza alimentar. Nessa ordem de ideias, a impenhorabilidade do bem de família deve ficar restrita à meação da embargante, sob pena de frustrar-se a execução alimentícia. Confira-se, a respeito, a jurisprudência da Corte Superior: ¿PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. LEI 4.121/62, ART. 3º. BENS INDIVISÍVEIS. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO. AFERIÇÃO NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I ¿ Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado.
II ¿ Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio."( REsp nº 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) Também nesse sentido, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no RMS nº 9.316/MG, assentou que"resguardada a meação da impetrante, inviável se mostra a pretensão de afastar da penhora a totalidade do imóvel, vez que, no presente caso, tratando-se de débito alimentício, impertinente a alegação de impenhorabilidade do bem de família, em face da aplicação do artigo , inciso III, da Lei nº 8.009/90". Concluo, assim, que a sentença está isenta de reparos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, caput, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382723550/apelacao-apl-198501320118190208-rio-de-janeiro-meier-regional-3-vara-de-familia

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