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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0119068-34.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: VIACAO PENEDO LTDA e outros, APELADO: OS MESMOS

Publicação

06/06/2013

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01190683420038190001_8d34d.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração opostos em apelação.

1. Não se conhece em embargos de declaração de tese atinente ao mérito do apelo que não se insere nos estritos lindes do art. 535 do CPC.
2. Não está o órgão julgador obrigado a expender considerações acerca de todos os dispositivos legais direta ou indiretamente ligados à espécie. Súmula 52 do TJERJ.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382717746/apelacao-apl-1190683420038190001-rio-de-janeiro-capital-5-vara-faz-publica