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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0020085-11.2006.8.19.0028 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
EMBTE: MARCO ANTONIO SOARES CARLOS, EMBDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
30/08/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00200851120068190028_c05ae.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Criminal

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 002008511.2006.8.19.0028

Relator: Desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez

Embargante: Marco Antônio Soares Carlos

Embargado: Ministério Público

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE POR INFRAÇÃO AO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. O VOTO VENCIDO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

1. O acórdão embargado condenou o embargante por infração ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, por fato ocorrido em 29.11.06, prevalecendo a tese do voto vencedor, que afastou a abolitio criminis temporária retroativa, introduzida pela Medida Provisória n.º 417/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.706/08, por se tratar de fato ocorrido em 29 de novembro de 2006.

2. Voto vencedor que deve ser mantido. A vacatio legis indireta introduzida pelos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03, alterada pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, alcança as condutas previstas nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03 desde que praticadas até 23.10.05.

3. A Lei 11.706/08 prorrogou a ineficácia temporária da norma apenas no tocante ao art. 12 da Lei 10.826/03, não alcançando a conduta tipificada no art. 16 do mesmo diploma legal, ora imputada ao embargante.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade de nº. 0020085-11.2006.8.19.0028 em que é embargante MARCO ANTONIO SOARES CARLOS e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO,

ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DESPROVER OS EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos do voto do Des. Relator.

Sessão de Julgamento: 28 de maio de 2013.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013.

PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ

Desembargador Relator

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Criminal

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 002008511.2006.8.19.0028

Relator: Desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez

Embargante: Marco Antônio Soares Carlos

Embargado: Ministério Público

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade opostos a fls. 211/212 por MARCO ANTÔNIO SOARES CARLOS , devidamente assistido pela Defensoria Pública, em que se pretende fazer prevalecer o voto vencido proferido no julgamento realizado pela Egrégia Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça nos autos da apelação interposta contra a r. sentença prolatada pelo MM Juiz da Vara Criminal da Comarca de Macaé, através da qual o ora embargante foi absolvido do delito do art. 16, caput, da Lei 10.826/03, e condenado por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/2006, à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 (um) ano.

O voto vencido do eminente Desembargador Cairo Ítalo França David, divergiu da maioria para negar provimento ao apelo ministerial, mantendo a absolvição do embargante pela prática do delito do art. 16, caput, da Lei 10.826/03, tal como operado na sentença vergastada, como se vê a fls. 259.

A maioria do colegiado, entretanto, deu provimento ao recurso ministerial, condenando o embargante por infração ao art. 16, caput, da Lei 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, à fração unitária mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Registre-se que, no tocante ao delito do art. 28 da Lei 11.343/06, por unanimidade, o colegiado acolheu o apelo defensivo, para anular o processo em relação ao delito em comento desde o oferecimento da denúncia, por ausência de proposta de transação penal, reconhecendo, neste particular, a extinção da punibilidade do agente, em razão da prescrição, consoante o teor do v. Acórdão de fls. 201/208, lavrado pela Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, relatora da apelação.

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Parecer da Procuradoria de Justiça a fls. 274/275, da lavra da eminente Procuradora de Justiça Soraya Taveira Gaya, pelo conhecimento e desprovimento dos presentes embargos infringentes.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que possibilitam o seu conhecimento, passo à análise das razões recursais apresentadas.

Bem examinados os autos, tenho que não merece prosperar o recurso defensivo.

Como é cediço, a Lei 10.826/03 ab-rogou o diploma normativo que até então dispunha sobre o registro e porte de arma de fogo, mantendo, no entanto, continuidade típico-normativa com relação à maioria das condutas tipificadas na legislação ab-rogada – a Lei 9.437/97, especialmente em seu art. 10 –, ou, em outras palavras, com relação à maior parte das condutas típicas não se operou a descriminalização.

A Lei 10.826/06 entrou em vigor na data de sua publicação, como se extrai da redação de seu artigo 37, excepcionando-se, porém, da vigência imediata, as condutas de posse irregular ou ilegal de arma de fogo (tipificadas nos artigos 12 e 16), pois, quanto a estas, os artigos 30 e 32 estabeleceram uma espécie de vacatio legis indireta, retirando a eficácia por tempo determinado dos referidos dispositivos incriminadores. Desse modo as condutas previstas nos art. 12 e 16 supra se tornaram temporariamente atípicas.

Inicialmente para a incidência da regra dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03, com o consequente reconhecimento da atipicidade da conduta de posse irregular e ilegal de arma de fogo – que, registre-se, não se confunde com o porte de arma de fogo, tratada, por exemplo, nos artigos 14 e 29 desta lei – pouco importava que se tratasse de arma de uso permitido ou de uso restrito.

Outra solução, aliás, não era possível até porque as normas dos artigos 12 e 16 da referida Lei 10.826/03 são do tipo norma penal em branco – trazem em seu bojo, como elemento normativo do tipo, as expressões “uso permitido”, “uso proibido” e “em desacordo com determinação legal ou regulamentar” – e a definição do que seja uso permitido ou restrito só foi dada pelo Decreto regulamentador da Lei 10.826/03, publicado em 02.07.2004, e que remeteu, de seu turno, a definição à norma do Comando do Exército (Decreto nº 3.665/2000).

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Exatamente em razão do lapso temporal existente entre a vigência da Lei 10.826/03 e a de sua norma regulamentadora, foi editada a Lei 10.884/04, dispondo, em seu art. 1º, que “o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004”.

Acaso assim não fosse, a vacatio legis indireta decorrente dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 seria de nenhum efeito prático, já que sem o conceito legal de arma de uso permitido ou restrito não se completa, de todo modo, a conduta típica.

Ademais disso, o que se pretendia, naquele momento, não era a imediata retribuição penal, mas sim o controle, mediante o registro (art. 30 da Lei 10.826/03) e o recolhimento (art. 31 e 32 da Lei 10.826/03) das armas de fogo em circulação no país, tendo como incentivos a ausência de punição, proporcionada pela vacatio legis indireta, e o pagamento de indenização àqueles que efetuassem a entrega das armas.

Ante o sucesso da campanha de regularização e desarmamento, os prazos previstos nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03, sobre a regularização e entrega, respectivamente, foram prorrogados pelas Leis 11.118/05 e 11.191/05, no entanto de formas distintas. Assim o prazo para entrega das armas de fogo de uso permitido e restrito (art. 32) foi estendido até 23.10.2005 , e o prazo para regularização, através do registro (art. 30) até 10.03.2006 , aos residentes em áreas rurais que comprovassem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar (art. da Lei 11.191/05).

Ocorre que o delito foi praticado pelo apelante no dia 26/11/20006, fora, portanto, do período da abolitio criminis temporária.

Não se desconhece que em data posterior novas pesquisas foram realizadas, confirmando-se o impacto positivo da campanha do desarmamento fomentada pelas Leis 11.118/05 e 11.191/05, o que levou à sua retomada, com a elaboração da Medida Provisória nº 417/2008, posteriormente convertida na Lei 11.706/08, valendo conferir o item 4 da Exposição de Motivos nº 09 – MJ, de 30.01.08, verbis:

“A urgência da medida também se manifesta por meio da alteração que se pretende ao artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, que a partir da edição desta medida provisória não mais definirá um prazo final para a entrega, mediante indenização, de armas não registradas . Essa alteração viabilizará a retomada das campanhas de entrega de armas que, por meio da conscientização e mobilização

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da sociedade retirará milhares de armas de fogo das mãos dos cidadãos. Segundo o Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008, a campanha de desarmamento promovida em 2004 foi diretamente responsável pela redução do número de homicídios em 5,5% em relação a 2003. (...).” (grifei).

Entretanto, com a edição da Medida Provisória e da Lei 11.706/08, os artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03 foram novamente modificados, passando a contar com a seguinte redação, verbis:

“Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008 , mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.706, de 2008).

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei 11.706, de 2008).

Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei 11.706, de 2008).”.

Depreende-se da nova redação que a norma do art. 30, conferindo novo prazo para que os possuidores de arma de fogo procedessem ao seu registro, passou a ser dirigida, por uma questão de política criminal, apenas

os proprietários de arma de fogo de uso permitido , tornando temporariamente atípica somente a conduta do art. 12 da Lei 10.826/03, pois deixou de abranger aquela tipificada no art. 16.

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A redação do artigo 32 não é tão clara quanto à do artigo 30, mas a maior parte da doutrina e da jurisprudência passou a entender que, de igual forma, a norma do art. 32 da Lei 10.826/03 seria destinada apenas aos possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido .

E de fato este é o único entendimento possível, já que o artigo 32 se refere de forma expressa à “extinção da punibilidade de eventual posse irregular ”, o que remete unicamente à norma do art. 12 da Lei 10.826/03, já que o art. 16 da mesma lei trata da posse ou porte ilegal .

Faz-se necessária, para melhor elucidação da matéria, a diferenciação entre a norma do artigo 12, que trata posse irregular de arma de fogo de uso permitido e é aquela apenas em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, mas que pressupõe a autorização para a aquisição do instrumento; e do artigo 16, que versa sobre posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, que é aquela na qual, além de em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, o agente não detém a necessária autorização para a aquisição da arma, nos moldes do art. 18 do Decreto nº 5.123/04, ou ainda se trata de situações não passíveis de regularização (caso das condutas equiparadas do parágrafo único).

Sobre a abrangência da norma, confira-se o entendimento já consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes.

2. No presente caso, a conduta imputada ao Réu - posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, praticada em 15/04/2009 - não foi alcançada pela abolitio criminis temporária.

3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1361334/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013)

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSS E DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OCORRIDA EM 16/1/2009. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VACATIO LEGIS INDIRETA. ABOLITIO CRIMINIS QUE NÃO SE OPERA.

1. A abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Desta data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que foram abarcadas pela abolitio criminis.

2. No presente caso, a conduta atribuída à agravante - posse ilegal de arma proibida ocorrida em 16/1/2009 - não foi alcançada pela abolitio criminis temporária, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.

3. Não trazendo a agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1362425/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013).

E, no caso, a conduta imputada ao embargante é a de posse de arma de fogo, acessórios e munições de uso proibido, nos termos do art.16, caput, da Lei 10.826/03 , que foi praticada, como dito, em 29.11.06, ou seja, após a vacatio legis indireta que perdurou entre 23.12.03 e 23.10.05.

E como acima explicitado, a norma do art. 32 da Lei 10.826/03, com redação dada pela Lei 11.706/08, e o prazo prorrogado pela Lei 11.922/09 até 31.12.09, só se refere à posse irregular de arma de fogo de uso permitido .

Por conseguinte, sequer tem lugar a discussão acerca da retroatividade da Lei 11.706/08, já que esta lei não abrangeu a conduta do art. 16 da Lei 10.826/03, imputada ao apelante.

Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO dos embargos defensivos, devendo prevalecer integralmente os termos do voto vencedor.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382715037/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-200851120068190028-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica/inteiro-teor-382715045

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