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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EI 0020085-11.2006.8.19.0028 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
EMBTE: MARCO ANTONIO SOARES CARLOS, EMBDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
30/08/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EI_00200851120068190028_c05ae.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE POR INFRAÇÃO AO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. O VOTO VENCIDO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

1. O acórdão embargado condenou o embargante por infração ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, por fato ocorrido em 29.11.06, prevalecendo a tese do voto vencedor, que afastou a abolitio criminis temporária retroativa, introduzida pela Medida Provisória n.º 417/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.706/08, por se tratar de fato ocorrido em 29 de novembro de 2006. 2. Voto vencedor que deve ser mantido. A vacatio legis indireta introduzida pelos artigos 30e 32da Lei 10.826/03, alterada pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, alcança as condutas previstas nos artigos 12e 16da Lei 10.826/03 desde que praticadas até 23.10.05. 3. A Lei 11.706/08 prorrogou a ineficácia temporária da norma apenas no tocante ao art. 12da Lei 10.826/03, não alcançando a conduta tipificada no art. 16do mesmo diploma legal, ora imputada ao embargante. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382715037/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-200851120068190028-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica

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