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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 0046493-16.2012.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0046493-16.2012.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: JOÃO VITOR NOGUEIRA ALVES - RG
Publicação
05/06/2013
Julgamento
27 de Maio de 2013
Relator
LUIZ NORONHA DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00464931620128190000_a6072.pdf
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Ementa

AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL FRENTE À DECISÃO QUE AFASTOU O ÓBICE DO TRÂNSITO EM JULGADO AO PARQUET DA CODENAÇÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, AO ARGUMENTO DE QUE TAL CONDIÇÃO CONFERIRIA EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA PENA ¿ PRETENSÃO RECURSAL QUE SE MOSTRA EM INTEGRAL E DIRETO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE COLEGIADO SOBRE A MATÉRIA, ALIÁS, CRISTALIZADO PELO VERBETES SUMULARES Nºs 716 DO PRETÓRIO EXCELSO E 261 DESTA CORTE ¿REJEIÇÃO LIMINAR, POR SE TRATAR DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SEGUNDO POSICIONAMENTO IGUALMENTE PACIFICADO POR ESTA E. CÂMARA CRIMINAL ¿ PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557, C.P.C. E 3º, DO C.P.P., APLICÁVEL DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NO MESMO SENTIDO O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R.

I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382710044/agravo-de-execucao-penal-ep-464931620128190000-rio-de-janeiro-capital-vara-de-exec-penais

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