Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 0046493-16.2012.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Ementa

AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL FRENTE À DECISÃO QUE AFASTOU O ÓBICE DO TRÂNSITO EM JULGADO AO PARQUET DA CODENAÇÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, AO ARGUMENTO DE QUE TAL CONDIÇÃO CONFERIRIA EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA PENA ¿ PRETENSÃO RECURSAL QUE SE MOSTRA EM INTEGRAL E DIRETO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE COLEGIADO SOBRE A MATÉRIA, ALIÁS, CRISTALIZADO PELO VERBETES SUMULARES Nºs 716 DO PRETÓRIO EXCELSO E 261 DESTA CORTE ¿REJEIÇÃO LIMINAR, POR SE TRATAR DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SEGUNDO POSICIONAMENTO IGUALMENTE PACIFICADO POR ESTA E. CÂMARA CRIMINAL ¿ PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557, C.P.C. E 3º, DO C.P.P., APLICÁVEL DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NO MESMO SENTIDO O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R.