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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0372587-17.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: PRESIDENTE DA COBRA TECNOLOGIA S A, APELADO: WANDERLEI PINTO MATOS

Publicação

09/09/2016

Julgamento

5 de Setembro de 2016

Relator

MÔNICA DE FARIA SARDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03725871720158190001_8f0eb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE TÉCNICO DE OPERAÇÕES DE EQUIPAMENTO. COBRA TECNOLOGIA S/A. SOCIEDADE ANÔNIMA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL (BANCO DO BRASIL). ATO TÍPICO DE DIREITO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA DIRIGENTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INVESTIDO DE DELEGAÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO. ARTIGO E DA LEI Nº 12.016/09. ARTIGO 109, VIII, DA CRFB/88. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

1. Em Mandado de Segurança, deve ser levado em consideração a autoridade detentora de competência para a prática do ato, ou responsável pela omissão que se visa a coibir. Art. 109, VIII, da CRFB/88. 2. Competência dos Juízes Federais para o julgamento dos mandados de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal. Considerada como autoridade federal os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, no que disser respeito a essas atribuições. Art. 1º, § 1º c/c art. 2, Lei nº 12.016/09. 3. A Justiça Federal é competente para o julgamento de mandado de segurança interposto em face de dirigente de pessoa jurídica de direito privado investida de delegação concedida pela União, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 726.035-SE, Relator Min. Luiz Fux, com Repercussão Geral. DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.
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