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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0216998-08.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

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Processo
APL 0216998-08.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: MARIA HELENA DA FONSECA LIMA SILVA E S/M
Publicação
12/09/2016
Julgamento
6 de Setembro de 2016
Relator
GILBERTO DUTRA MOREIRA

Ementa

Apelação Cível. Execução fiscal. ITBI. Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por versar sobre dívida de ITBI originada por registro de contrato de promessa de compra e venda, julgando, por conseguinte, extinta a execução. Jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e deste TJ/RJ no sentido de não ser a celebração de promessa de compra e venda ato equivalente à transmissão da propriedade para fins de constituição de fato gerador de ITBI, em razão da natureza preliminar de tal contrato. Hipótese da presente execução fiscal que trata, na verdade, de antecipação da obrigação tributária do pagamento do imposto, nos casos de fato gerador futuro, situação em que a lei atribui a sujeito passivo tal ônus, garantida a restituição da quantia paga, caso o fato não se concretize. Previsão do § 7º do seu art. 150 da CR/88. Lei nº 1364/88, editada pelo Município-exequente após nova alteração trazida pela Lei nº 2.277, que estabeleceu em seu art. 20, inciso VII, que o ITBI será pago, no caso das promessas de compra e venda, no prazo de 30 (trinta dias) da data prevista para quitação do preço, excetuando a regra geral de pagamento no momento da lavratura do instrumento público ou particular da transmissão. Corte Suprema que já se manifestou pela constitucionalidade da cobrança antecipada do tributo municipal de transmissão onerosa com fulcro no citado dispositivo constitucional, desde que previsto em competente lei ordinária, exigência devidamente atendida pelo ora apelante. Julgamento do ARE nº 793.919, em que figurou como recorrente o próprio Município do Rio Janeiro, nesse sentido. Idêntica situação que foi novamente levantada, recentemente, em 24/04/2015, perante o STF, pelo Município de Salvador, nos autos da Suspensão de Segurança nº 5008, em que restou deferida a segurança para suspender todas as decisões proferidas nos processos listados que entenderam desfavoravelmente pela cobrança do ITBI nas promessas de compra e venda até o trânsito em julgado, com base no mesmo fundamento esposado no ARE supramencionado. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.