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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e outro, APDO: OS MESMOS
Publicação
09/09/2016
Julgamento
6 de Setembro de 2016
Relator
CRISTINA TEREZA GAULIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04211842220128190001_f1ead.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0421184-22.2012.8.19.0001

Vara de Origem: 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Apelante 1: Fundo Único de Previdência Social do ERJ

Apelante 2: Arquimedes Adolfo da Silva Júnior rep/p/s/mãe

Apelados: Os mesmos

Juiz: Dr. Euclides de Lima Miranda

Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia

Ementa : Apelações cíveis. Reexame necessário. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. Sentença que julga improcedente o pedido revisional e procedente o pagamento de pecúlio post mortem. Revisão da pensão efetuada administrativamente pela autarquia. Inexistência de prova de defasagem do valor dos proventos em relação aos períodos anteriores. Pecúlio post mortem. Benefício previsto no art. 26, III da Lei Estadual nº 285/79.Vedação legal expressa de concessão de quaisquer benefícios previdenciários diversos daqueles previstos no RGPS. Art. da Lei Federal nº 9.717/98. Vigência de lei federal que suspende a eficácia de Lei Estadual, naquilo que lhe for contrário. Art. 24, § 4º CF/88. Óbito do servidor ocorrido na vigência da Lei 9.717/98. Jurisprudência dominante do STJ e desta 5ª Câmara Cível. Sentença que se reforma, para julgar improcedente o pedido condenatório do réu ao pagamento do pecúlio. Desprovimento do recurso do autor. Provimento do recurso do réu.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os argumentos das apelações cíveis de

referência, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os

Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio

de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do

autor e DAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do voto do

Relator.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2016.

Des. Cristina Tereza Gaulia

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0421184-22.2012.8.19.0001

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA e por Arquimedes Adolfo da Silva Júnior, representado por sua mãe, e de reexame necessário, da sentença da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, na ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança ajuizada pelo segundo apelante em face do primeiro, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do pecúlio post mortem previsto na Lei 285/79, acrescido de juros no percentual estabelecido para as cadernetas de poupança, na forma da Lei 11.960/2009, bem como atualização monetária conforme variação do IPCA, fixando as custas pro rata e compensando-se os honorários, observado quanto à parte autora a gratuidade de justiça concedida.

A sentença refere que restou comprovado o direito do autor ao recebimento do benefício de pecúlio post mortem, pois o instituidor do benefício faleceu em 2001, quando ainda em vigor a Lei Estadual 285/79, que previa o pagamento do benefício, que foi revogado pela Lei Estadual nº 5109/2007, posterior ao falecimento do de cujus; que não assiste razão ao autor quanto ao pleito revisional de cobrança, pois a documentação acostada aos autos demonstra que o autor percebe o valor do paradigma do instituidor da pensão, inexistente qualquer defasagem em seu benefício.

Apela o réu, às fls. 325/345, alegando que a Emenda Constitucional nº 20/98 afastou a possibilidade de concessão de quaisquer benefícios diversos dos estabelecidos pelo regime geral de previdência social; que a previsão de cobertura do evento morte se dá pelo benefício da pensão previdenciária, não existindo previsão constitucional para concessão do benefício de pecúlio post mortem; que há vedação expressa no mesmo sentido pela Lei 9717/98; que o art. 24, § 4º da Constituição Federal estabelece que a superveniência de lei federal suspende a eficácia de lei estadual, naquilo que lhe for contrário; que, desta forma, as disposições da Lei Estadual nº 285/79 que concedem o pecúlio post mortem estão com a eficácia suspensa, em razão da contrariedade às disposições da Lei Federal nº 9717/98; que, caso se entenda pela concessão do pecúlio, deve-se observar a cota-parte de cada beneficiário ao recebimento da pensão; que, na base de cálculo do pecúlio, deve ser observado tão somente o vencimentobase do servidor, sem o acréscimo de outras verbas remuneratórias, na forma

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Apelação Cível nº: 0421184-22.2012.8.19.0001

do art. 45 da Lei 285/79; que a correção monetária não deve ser calculada pelo IPCA, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei 11960/2009 ainda não está apta a produzir efeitos, vez que ainda não transitou em julgado o julgamento da ADI nº 4425, estando ainda pendente decisão acerca da modulação de efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade; que o STJ já se pronunciou nesse sentido, no julgamento do REsp nº 1270439/PR. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas pelo autor, às fls. 362/372, alegando que, na data de óbito do ex-servidor, encontravam-se em vigor os dispositivos legais que autorizavam a concessão de pecúlio post mortem; que o art. 201 da CF, com a redação dada pela EC nº 20/98, recepcionou a Lei Estadual nº 285/79, que previa a concessão de pecúlio post mortem, no art. 26, III; que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data de óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ; que a pensão do autor foi revista somente em julho de 2010, com implantação para agosto do mesmo ano, para o valor de R$ 1.162,00; que portanto, desde a implantação do benefício em 04/06/2001 até então, a autarquia pagava o benefício a menor, fazendo o autor jus à percepção das diferenças devidas em razão dos demais meses em que o pagamento foi feito a menor; que não há que se falar em prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se trata de relação de trato sucessivo, conforme súmula nº 85 do STJ; que o valor dos atrasados deve ser acrescido de correção monetária e juros, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, sendo válido o índice básico da caderneta de poupança para correção dos precatórios até 25/03/2015, quando será substituído pelo IPCA-E. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso do réu.

Apela adesivamente o autor, às fls. 376/386, requerendo a reforma parcial da sentença para condenar a autarquia ré ao pagamento dos atrasados devidos abrangidos no período dos 5 anos anteriores à propositura da demanda, entre outubro de 2007 a dezembro de 2009, observado o período já pago, bem como correção monetária e juros, nos exatos termos de sua argumentação nas contrarrazões.

Contrarrazões apresentadas pelo réu, às fls. 387/393, alegando que a revisão administrativa efetivada não permite a conclusão de que a pensão estivesse realmente defasada, pois tal afirmação dependeria da

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Apelação Cível nº: 0421184-22.2012.8.19.0001

comparação entre o valor que o autor recebia antes de janeiro de 2010 e o respectivo DAP emitido à mesma época pelo órgão onde trabalhava o exservidor; que a correção monetária não deve ser calculada pelo IPCA, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei 11960/2009 ainda não está apta a produzir efeitos, vez que ainda não transitou em julgado o julgamento da ADI nº 4425, estando ainda pendente decisão acerca da modulação de efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade; que o STJ já se pronunciou nesse sentido, no julgamento do REsp nº 1270439/PR. Ao final, pugna pela manutenção da sentença.

Parecer da Procuradoria de Justiça, às fls. 474/481, opinando pelo desprovimento dos recursos e pela manutenção da sentença, em sede de reexame necessário.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de demanda de revisão de benefício

previdenciário, na qual o autor, beneficiário de falecido servidor do

FUNDERJ, pretende: 1) a revisão de seus proventos para equiparação a

100% dos valores recebidos pelo servidor se vivo fosse, bem pagamento

das diferenças atrasadas; 2) pagamento do benefício de pecúlio post

mortem, cuja lei de concessao era vigente à data de óbito do servidor.

Compulsando os autos, verifica-se a inexistência de

defasagem da pensão, vez que o DAP de fl. 52 demonstra que o servidor,

se vivo fosse, receberia o valor correspondente a R$ 1.455,45, e o

beneficiário da pensão percebe valor superior de R$ 1.550,00, conforme fl.

342.

A autarquia efetuou administrativamente a revisão dos

proventos do autor, conforme declaração de fl. 239, entretanto, para o

pagamento das diferenças supostamente devidas quanto ao período

anterior à revisão da pensão, caberia ao autor comprovar que, nesse

período, haveria a defasagem, ou seja, que efetivamente a remuneração do

instituidor do benefício, se vivo fosse, seria maior do que os proventos

recebidos pelo autor, antes da revisão da pensão.

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Apelação Cível nº: 0421184-22.2012.8.19.0001

O autor, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I CPC.

Quanto à concessão do pecúlio post mortem, em que pese entendimento anteriormente esposado por esta Relatora em sentido contrário, cumpre rever tal posicionamento, para reconhecer a inexistência do direito do apelado à concessão do pecúlio post mortem, no caso em exame.

O autor é filho de servidor público do FUNDERJ, cujo falecimento ocorreu em 04/06/2001, ressaltando-se que, conforme súmula nº 340 do STJ 1 , aplica-se a lei vigente quando do óbito do segurado, quanto à concessão de pensão por morte.

A concessão de pecúlio post mortem, como benefício previdenciário para os servidores estaduais, era prevista no art. 26, III, da Lei Estadual nº 285/79, que foi posteriormente revogado pela Lei Estadual nº 5.109/2007.

Entretanto, o art. da Lei Federal nº 9.717/98 2 vedou expressamente a concessão de quaisquer benefícios previdenciários que não estivessem previstos no Regime Geral da Previdência Social, de que trata a Lei 8.213/91, esta que não prevê a concessão de pecúlio pós morte.

Embora a extinção do benefício tenha efetivamente ocorrido somente com a edição da Lei 5.109/07, o art. 24, § 4º da Constituição Federal determina que a vigência de lei federal suspende a eficácia de lei estadual, quando houver contrariedade desta com aquela. Refira-se:

“A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

Desta forma, se o falecimento do servidor (evento ensejador da concessão do pecúlio post mortem) ocorreu após a entrada

1 Súmula nº 340, STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

2 Lei 9.717/91, art. 5º: “Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.”

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Apelação Cível nº: 0421184-22.2012.8.19.0001

em vigor da Lei 9.717/98 (27/11/98), em razão da suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 285/79, não assiste direito à concessão do pecúlio, muito embora o benefício tenha sido efetivamente extinto somente pela Lei Estadual nº 5.109/07.

Portanto, não há direito do apelado à concessão do referido benefício previdenciário, tendo em vista que o falecimento do segurado se deu em 04/06/2001, após a entrada em vigor da Lei 9.717/98.

Neste sentido, refira-se a jurisprudência dominante do STJ:

AgRg no REsp 1212364/RJ; Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA;

Data do Julgamento: 22/09/2015

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PECÚLIO POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. 2. A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. A agravante não detém direito adquirido pecúlio post mortem, posto que o falecimento do servidor público estadual ocorreu em 13.12.2000, conforme se extrai do acórdão recorrido, quando não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício. Precedente: EDcl no AREsp 368.536/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2T, julgado em 08.10.2013, DJe 18.10.2013. 4. Agravo Regimental desprovido.

AgRg no REsp 1456225/RJ; Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 17/09/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF/88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

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Apelação Cível nº: 0421184-22.2012.8.19.0001

IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. da Lei 9.717/98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285/79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem, pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20/98. II. Por sua vez, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285/79, que agora é contestada, em face da Lei Federal 9.717/98. III. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada, em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88. IV. Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais - Lei Estadual 285/79 e Lei Estadual 5.109/07 -, para concluir que seria aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF. V. Agravo Regimental improvido.

AgRg no REsp 1151648/RJ; Relator (a): Ministro FELIX FISCHER; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data do Julgamento: 05/08/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PRECEDENTES. I - Nos termos do art. da Lei 9.717/98, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. II - O art. da Lei n.º 9.032/95 revogou a alínea a do inciso III do art. 18 da Lei n.º 8.213/91, de maneira que não mais há, no RGPS, previsão legal de pagamento de pecúlios. III - Consoante o entendimento firmado por esta c. Corte Superior de Justiça, não existe direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas as hipóteses em que, ao tempo da alteração legislativa, os pretensos destinatários já haviam implementando os requisitos para a percepção do benefício. IV - In casu, o falecimento do servidor público estadual se dera em 15/5/2005, quando não mais constava a previsão, no RGPS, do pagamento de pecúlios. Agravo regimental desprovido.

Refira-se também a jurisprudência recente desta 5ª Câmara Cível:

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Apelação Cível nº: 0421184-22.2012.8.19.0001

0383022-55.2012.8.19.0001 - APELACAO - DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 23/02/2016 - QUINTA CÂMARA CIVEL

PENSÃO. VENCIMENTOS OU PROVENTOS. PECULIO POST MORTEM. 1- O Regime Geral de Previdência Social não comporta pagamento de pecúlio post mortem, considerada a alteração legislativa introduzida pela lei nº 9.032/95, que revogou o art. 18, III, ¿a¿, da Lei n º 8.213/91. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, com a revogação do pecúlio no âmbito federal pela Lei 9.032/95, e com o advento da Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98 - que vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social -, não há mais o direito ao recebimento do pecúlio post mortem, por inexistir direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado.

0182270-67.2012.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - DES. HELENO RIBEIRO P NUNES -Julgamento: 14/04/2015 - QUINTA CÂMARA CIVEL

Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Previdenciário. 1) Pedido de recebimento do pecúlio post mortem instituído pelo art. 26 da Lei Estadual n.º 285/1979. 2) Óbito do ex-servidor que se deu após o advento da Lei Federal n.º 9.717/98, a qual suspendeu a eficácia dos dispositivos legais que asseguravam a pretensão da recorrida, a qual, por tal razão, não faz jus à concessão do benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJRJ. 2) Assim, a sentença deve ser reformada para se julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais. 3) Recurso ao qual se dá provimento.

Isso posto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso do autor e pelo PROVIMENTO do recurso do réu, para reformar a sentença e julgar improcedente também o pedido de concessão de pecúlio post mortem. Em razão de sua sucumbência integral, condena-se o autor no pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Des. Cristina Tereza Gaulia

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382700060/apelacao-remessa-necessaria-apl-4211842220128190001-rio-de-janeiro-capital-9-vara-faz-publica/inteiro-teor-382700065

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