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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MARIA DA GLÓRIA SOARES, APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM
Publicação
08/09/2016
Julgamento
5 de Setembro de 2016
Relator
REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00134243520138190007_d1d94.pdf
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Inteiro Teor

Apel. n.º 0013424-35.2013.8.19.0007 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T O R

APELAÇÃO N.º : 0013424-35.2013.8.19.0007 - 4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : MARIA DA GLÓRIA SOARES

APELADA : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE

BARRA MANSA (SAAE - BM)

AÇÃO : REPETIÇÃO DE INDÉBITO

ORIGEM : 2ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA

JUIZ A QUO : CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA

RELATOR : DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

D E C I S Ã O

E M E N T A: Ação de Repetição de

Indébito. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda

(SAAE - VR). Autarquia Municipal. Matéria afeta a competência

das Câmaras Cíveis não especializadas, porquanto envolve a

cobrança de serviço prestado por Autarquia Municipal.

Inteligência da Súmula n.º 305 TJRJ. R. Sentença de

improcedência do pedido prolatada em 01/12/2016, isto é, antes

da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Aplicação por

analogia do Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ. Cobrança de

taxa. R. Sentença julgando improcedente o pedido. Alegação do

Autor de não ser ofertado o serviço em seu imóvel. Cancelamento

do Verbete Sumular nº 255 deste Egrégio Tribunal. Decisão

tomada no bojo do Processo Administrativo nº 003204050.2011.8.19.0000, julgado pelo Colendo Órgão Especial.

Adotado o hodierno entendimento esposado pela jurisprudência

da E. Corte Superior, consolidado quando da apreciação do REsp

1.339.313, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, na

forma do artigo 543-C do CPC/73. Apelada realiza o transporte e

a coleta dos dejetos. Atividades configuram a prestação do

esgotamento sanitário. Exegese do art. art. 3º inciso I alínea b da

Lei 11.445/07, bem como art. 9º incisos I e II do Decreto nº

7.127/10. Devida à contraprestação exigida do Recorrente. R.

Sentença não merece reparo. Recurso a que se nega seguimento,

na forma do caput do artigo 557 do CPC/1973. Negado

Seguimento.

Apel. n.º 0013424-35.2013.8.19.0007 2

MARIA DA GLÓRIA SOARES ajuizou Ação de Repetição de Indébito em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (SAAE - BM), alegando, em síntese, como causa de pedir, ser indevida a cobrança efetivada pela Ré, porquanto o serviço de tratamento de esgoto nunca foi ofertado em sua residência, pugnando pela devolução em dobro das quantias exigidas, motivo da propositura.

Laudo pericial, às fls. 61/65.

R. Sentença, às fls. 77/79, proferida com fulcro no art. 269, inciso I do CPC/73, julgando improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida.

Apelação da Demandante às fls. 81/88 visando à reforma do R. Julgado, sustentando, em suma, não ser ofertado o serviço de tratamento de esgoto em sua residência, razão pela qual se mostra indevida a exigência de taxa realizada pela Ré, pretendendo também a condenação do Apelado nos ônus processuais, inclusive honorários de advogado, motivo do manejo.

Contrarrazões da Ré, às fls. 76/83, impugnando as razões do recurso e prestigiando a R. Sentença.

É o RELATÓRIO .

FUNDAMENTO E

D E C I D O.

Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito objetivando o Autor ser desobrigado do pagamento da taxa de esgoto cobrada pela Concessionária Ré, restando julgado improcedente o pedido, seguindo-se Apelação do Demandante.

Ab initio, relevar notar que a R. Decisão objurgada foi proferida em 01/12/2016, isto é, antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o juízo de admissibilidade e o julgamento deste Recurso deve levar em consideração as regras insculpidas no CPC/1973, aplicando-se por analogia o Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ, in litteris :

Apel. n.º 0013424-35.2013.8.19.0007 3

Aos recursos interpostos com fundamento

no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de

2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na

forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, elucide-se, desde já, que o presente Recurso se mostra manifestamente improcedente, autorizando a aplicação do caput do artigo 557 da Lei de Ritos Civil.

Superado este ponto, assevere-se a competência deste Órgão Fracionário para apreciação da matéria, na forma do entendimento consolidado no Enunciado de Súmula n.º 305 TJRJ, in verbis:

“Excluem-se da competência das

Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam

cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público

for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de

competência fazendária”.

Com efeito, a Parte Autora se insurge em face da cobrança perpetrada pela Demandada, com a precípua sustentação de que o aludido serviço não é prestado.

Acerca do tema, foi editado por este Egrégio Tribunal o Verbete Sumular de nº 255, debatido e votado no bojo do Processo Administrativo nº. 0032040-50.2011.8.19.0000, julgado em 16/01/2012, no Colendo Órgão Especial, figurando como Relatora a I. Desembargadora Letícia Sardas, nos seguintes termos, in litteris:

Nº. 255 "Incabível a cobrança de tarifa

pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.”

Ocorre que, em 16/04/2012, foi proferido novo Acórdão (publicado em 31/05/2012) no aludido feito, em razão do acolhimento dos Embargos Declaratórios apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro, restando cancelado o supramencionado Enunciado, segundo se pode depreender da Ementa adiante colacionada, in verbis :

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA. ARTIGOS 476 A 479 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 119 A 123 DO REGIMENTO

INTERNO DO TJRJ. CEDES.

Apel. n.º 0013424-35.2013.8.19.0007 4

ENCONTRO DE DESEMBARGADORES. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI FEDERAL 11.445/2007 E DO DECRETO 7.271/2010. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE INFRACONSTITUCIONAL. MATURIDADE PRETORIANA. SEGURANÇA E CERTEZA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

1. A súmula de caráter persuasivo foi introduzida no Brasil por proposta do Ministro Victor Nunes Leal e acatada por seus pares no Supremo Tribunal Federal em 28 de agosto de 1963.

2. Posteriormente esta inovação que se encontrava prevista nos regimentos internos das Cortes, foi normatizada nos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil.

3. A doutrina dominante tem entendido que a uniformização de jurisprudência não é um recurso típico ou nominado em forma de reexame, mas um incidente que pressupõe julgamento de recursos em andamento pelos diversos órgãos de prestação jurisdicional em segunda instancia, e que se mostra como verdadeira questão preliminar a ser decidida pela turma competente.

4. Na Corte Estadual a uniformização de jurisprudência, por força de normas regimentais, pode ser precedida de proposição de enunciado aprovado em Encontro de Desembargadores de iniciativa do CEDES – Centro de Estudos e Debates.

5. A rejeição de enunciados aprovados em encontros de desembargadores só pode fundar-se em critérios tais como de superveniente modificação legislativa; alteração de orientação jurisprudencial de tribunal superior; ausência de maturidade pretoriana da proposição e outras situações que não se enquadrem, exclusivamente, no entendimento pessoal e contrario do julgador à questão a ser sumulada, por mero inconformismo ou por ser infenso à solução encontrada no conclave (cf. Ratificação de Verbete Sumular pelo Órgão Especial. Desembargador Carlos Eduardo Passos).

6. O enunciado n. 02, objeto dos presentes declaratórios, não está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ; não tem correlação com outros julgados das Cortes Estaduais; está despido de maturidade pretoriana; viola expressamente lei federal e seu decreto regulamentador, trazendo interpretação equivocada do artigo inciso I alínea b da Lei Federal 11.445/2007 e, ao contrario de cumprir o objetivo primordial da unidade da jurisprudência, possibilita a insegurança e a incerteza das relações jurídicas.

Apel. n.º 0013424-35.2013.8.19.0007 5

7. Reconhecimento da ocorrência de

obscuridade no acórdão de fls. 25/30.

8. Acolhimento dos Embargos de

Declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, para

excluir o item 2 da Ementa de fls. 25/26 e modificar o item 6, para

constar: Aprovação dos enunciados um, três e quatro, incluindo-os

na Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal e

rejeição do segundo enunciado, em vista da clara ausência de

maturidade pretoriana da proposição que contraria a Lei Federal

n. 11.445/2007 e a orientação jurisprudencial firmada em situação

análoga julgada pela Corte infraconstitucional.”

Consoante explicitado no V. Acórdão, este também tem sido o hodierno entendimento explanado pela E. Corte Superior, inclusive em sede de recurso repetitivo , julgado na forma do artigo 543 – C do CPC/73, conforme se verifica no seguinte julgado, inter plures:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO

DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE

REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA

COBRANÇA.

1. Não há violação do artigo 535 do CPC

quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e

suficiente para dirimir a controvérsia.

2. À luz do disposto no art. 3º da Lei

11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010,

justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a

concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos

dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário

antes do deságue.

3. Tal cobrança não é afastada pelo fato

de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação

do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a

manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são

conectadas no sistema público de esgotamento, como também

trata o lodo nele gerado.

4. O tratamento final de efluentes é uma

etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental,

travada entre a concessionária e o Poder Público.

Apel. n.º 0013424-35.2013.8.19.0007 6

5. A legislação que rege a matéria dá

suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o

tratamento final dos dejetos, principalmente porque não

estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário

somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas,

tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só

ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp

1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe

04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão,

Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002.

6. Diante do reconhecimento da

legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de

valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a

questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de

repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

7. Recurso especial provido, para

reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento

sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC

e da Resolução 8/STJ. (REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

12/06/2013, DJe 21/10/2013)

Deste modo, deve o presente feito ser analisado à luz da granítica jurisprudência apresentada, percebendo-se, na forma das alegações suscitadas pela Autora às à fls. 03/07, do Laudo Pericial de (fls. 61/65) e do explicitado na R. Sentença (fls. 77/79), que, malgrado a Apelada não oferte o tratamento de esgoto integralmente, realiza o serviço de transporte e coleta dos dejetos, enquadrando-se, assim, na disposição do art. inciso I alínea b da Lei nº 11.445/07, in verbis:

“Art. 3º. Para os efeitos desta Lei,

considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de

serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

(...)

b) esgotamento sanitário: constituído

pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de

coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos

esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento

final no meio ambiente;”

Apel. n.º 0013424-35.2013.8.19.0007 7

Ademais, estabelece o Decreto nº 7.127/10, em seu art. , incisos I e II, serem a coleta e o transporte dos dejetos atividades configuradoras da prestação de esgotamento sanitário, in verbis:

“Art. 9º - Consideram-se serviços

públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por

uma ou mais das seguintes atividades:

I - coleta, inclusive ligação predial, dos

esgotos sanitários;

II - transporte dos esgotos sanitários;

III - tratamento dos esgotos sanitários; e

IV - disposição final dos esgotos

sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de

tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.”

Assim, tendo em vista a efetiva oferta do serviço, bem como o cancelamento do Verbete Sumular nº 255 e o atualizado entendimento do Direito Pretoriano, mostra-se devida a contraprestação exigida da Recorrente, motivo pelo qual não merece reparo a R. Sentença ora vergastada .

Logo, o presente Recurso se apresenta manifestamente improcedente, consoante demonstrado em linhas anteriores, autorizando a aplicação do caput do artigo 557 do CPC/1973.

EX-POSITIS, e por mais que dos autos consta e princípios de direito recomendam e, considerando a determinação do caput do artigo 557 do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2016.

REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

R E L A T O R

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382696947/apelacao-apl-134243520138190007-rio-de-janeiro-barra-mansa-2-vara-civel/inteiro-teor-382696957

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