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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0326723-29.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SETIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: Kleber Ferreira Barbosa, APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Publicação
12/06/2013
Julgamento
4 de Junho de 2013
Relator
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03267232920108190001_70cb3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADAS COBRANÇAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

Cinge-se a controvérsia quanto à regularidade ou não das cobranças de juros e taxas oriundas de faturas de cartão de crédito que não foram enviadas ao endereço do autor e descontadas em sua conta corrente. Cabe ao demandante, em regra, comprovar os fatos constitutivos de seu direito; como autor afirmou ter havido irregularidades nas cobranças, deveria ter acostado aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações. Ao contrário do que afirma o recorrente, a decisão monocrática que anulou anterior sentença, não determinou a realização de perícia contábil, mas sim a apreciação do pedido de inversão do ônus probatório e de produção de prova, uma vez que houve o julgamento antecipado da lide. Determinação que foi fielmente cumprida, entendendo a Juíza da causa que não estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova e ressaltando que o próprio autor desistiu a produção de provas. Inexistência de recurso contra a posterior decisão, o que conduz inarredavelmente à caracterização da preclusão lógica quanto à produção de provas, afastando-se, portanto, o alegado cerceamento de defesa. No presente caso, o autor, acreditando estar isento do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, deixou de comprovar as alegadas irregularidades nas cobranças efetuadas pelo banco-réu. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.
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