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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0361249-51.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0361249-51.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: HILTON SANTOS DE SOUZA, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
13/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03612495120128190001_b54db.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. A SENTENÇA, PROLATADA PELA MM. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE O CONDENOU, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, E AO ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90, N/F DO ART. 70, 1ª PARTE DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. INCONFORMADA, A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM À PASTA 00123, EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, OU ALTERNATIVAMENTE O AFASTAMENTO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR AUSÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. JUÍZO DE CENSURA MANTIDO TÃO SOMENTE NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO SE QUESTIONA. PROVA ROBUSTA QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA TESTEMUNHAL CRISTALINA APTA A AFASTAR A ALEGADA PRECARIEDADE DAS PROVAS. DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. O APELANTE SE INSURGE CONTRA A R. SENTENÇA TAMBÉM NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO NO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 22-B, DA LEI Nº 8.069/90, ALEGANDO QUE NÃO HÁ O DOLO ESPECÍFICO NO ATUAR CRIMINOSO REPROVADO NO DECISUM ORA VERGASTADO. EM QUE PESE OS FORTES ARGUMENTO ESPOSADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA, OUSEI A DISCORDAR DO SEU ENTENDIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, CONFORME DEMONSTRAREI. DE FATO, ASSISTE INTEIRA RAZÃO À DEFESA EM PUGNAR PELO AFASTAMENTO DO REFERIDO DELITO, EIS QUE APÓS O EXAME CRITERIOSO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE EFETIVAMENTE QUE NÃO HÁ DOLO ESPECÍFICO NO ATUAR CRIMINOSO DO APELANTE QUANTO À IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. QUESTÃO, AINDA, CONTROVERTIDA ENTRE OS OPERADORES DO DIREITO, DIZ RESPEITO À CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CRIME MATERIAL OU FORMAL. COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO DE QUE O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É DE NATUREZA MATERIAL, ISTO É, DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO, CONSISTENTE EM EFETIVO PREJUÍZO PARA A FORMAÇÃO MORAL DO MENOR DE 18 ANOS. DESSA FORMA, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA PROVA DE QUE O ADOLESCENTE FOI CORROMPIDO PELO ACUSADO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE O ESCOPO DO LEGISLADOR FOI PROTEGER A MORAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE MODO A EVITAR QUE ENVEREDASSE PELO MUNDO DO CRIME, O QUE AUTORIZA DIZER QUE EXCLUÍDA A INOCÊNCIA DA VÍTIMA, RESTA AFASTADO O DELITO. COM EFEITO, NÃO COMETE O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUANDO O MAIOR DE 18 ANOS PRATICA CRIME OU CONTRAVENÇÃO NA COMPANHIA DO MENOR JÁ CORROMPIDO, ISTO É, ACOSTUMADO À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. O OBJETIVO DO TIPO PENAL É EVITAR QUE OCORRA A DETURPAÇÃO NA FORMAÇÃO MORAL E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O QUE PREDOMINA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA É A NECESSIDADE DE QUE O SUJEITO PASSIVO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO SEJA ANTERIORMENTE CORROMPIDO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, À ÉPOCA DOS FATOS ERA MENOR DE 18 ANOS, ALÉM DO QUE OSTENTA PASSAGEM PELA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (FLS. 53 E 56, DEMONSTRANDO DE FORMA CABAL QUE ESTAVA ANTERIORMENTE ENVOLVIDO COM A CRIMINALIDADE. POR OUTRO LADO, ESTA CÂMARA, VEM ENTENDENDO QUE INDEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO QUE SE ADOTE, DEVE-SE PERQUIRIR SE O BEM JURÍDICO PROTEGIDO, QUAL SEJA, A FORMAÇÃO MORAL DO MENOR DE 18 ANOS, QUANDO DA PRÁTICA DO FATO FOI ATINGIDO PELA AÇÃO DO AGENTE EM PRATICAR UM CRIME EM COMPANHIA DO MENOR: DE FATO, O ART. 244-B DO ECA, PUNE AQUELES QUE FACILITAM, INICIAM OU PROMOVEM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS EM PRÁTICAS DELITUOSAS. PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO NO TOCANTE A ESTE DELITO, TORNA-SE INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATUAÇÃO DO ACUSADO TERIA CORROMPIDO DE FATO O ADOLESCENTE CITADO NA DENÚNCIA, O QUE NÃO FICOU COMPROVADO. NÃO FORAM ADUNADOS AOS AUTOS, PROVAS CABAIS DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, CORROMPEU OU FACILITOU A CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. POR ESSE MOTIVO, ENTENDO QUE A R. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.060/90, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. COM EFEITO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É NECESSÁRIO PERQUIRIR SE O BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO - A FORMAÇÃO MORAL DO MENOR - FOI ATINGIDO QUANDO DA PRÁTICA DO FATO PELA AÇÃO DO AGENTE EM PRATICAR UM CRIME EM COMPANHIA DO MENOR DE 18 ANOS. ESSE QUESTIONAMENTO É INDISPENSÁVEL, PORQUE A FINALIDADE DA LEI ERA EVITAR QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE INGRESSASSE NA CRIMINALIDADE. ASSIM, SE O BEM A SER PROTEGIDO JÁ NÃO PODE MAIS O SER, NÃO HÁ LESIVIDADE NA CONDUTA DO AGENTE QUE TERIA COMETIDO O CRIME JUNTO COM O ADOLESCENTE EM QUESTÃO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA DEGRADAÇÃO DA PERSONALIDADE DO CORREPRESENTADO POR PARTE DO ACUSADO, IMPÕE-SE MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DA IMPUTAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA, ACRÉSCIMO DE 6 MESES DE RECLUSÃO. AUSENTES AS CAUSAS MODIFICADORAS DE PENA, TORNO A REPRIMENDA ESTATAL EM DEFINITIVO EM 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E 77 , AMBOS DO CP. RECURSO CONHECIDO, PARA NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.060/90, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, MANTENDO NO MAIS, A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA PELOS SEUS JUDICIOSOS E PRECIOSOS FUNDAMENTOS.
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