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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00189455520138190202_24727.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/ CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº XXXXX-55.2013.8.19.0202

APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE

APELADA: REGINA CELIA DE SOUZA FRANCO

RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Responsabilidade Civil. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré a proceder à instalação de hidrômetro individualizado em sua unidade consumidora, com a separação do abastecimento de água das demais unidades edificadas no mesmo terreno, com pedidos cumulados de revisão dos valores cobrados e indenização por dano moral. Sentença que, acolhendo parcialmente o pedido inicial, condenou a Ré a desmembrar e instalar o hidrômetro individual na residência da usuária, arcando com os custos da respectiva obra, e atribuindo a cada residência uma nova matrícula; a abster-se de suspender o fornecimento de água; a efetuar cobrança do consumo mensal com base na tarifa mínima até a conclusão das obras; a devolver, de forma simples, o valor de R$ 272,01, além de todos os valores pagos a maior a partir do mês de agosto de 2013, e ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Relação de consumo. Em se tratando de serviço essencial, como é o caso do abastecimento de água, tem o fornecedor o dever de prestá-lo de forma contínua e ininterrupta nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90. Incontroverso o fato de que a Apelada requereu o desmembramento e instalação de hidrômetro individualizado em sua residência e que a concessionária não atendeu o que fora solicitado, vez que somente foi retirada do ramal uma das duas economias excedentes. Apelante que não demonstrou a inviabilidade de instalação do equipamento, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 333, inciso II do CPC de 1973, vigente à época. Concessionária que deve realizar a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários. Súmula 315 do TJ/RJ. Cobrança indevida da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, tendo sido, com acerto determinada a cobrança da tarifa mínima até a individualização dos hidrômetros, bem como a repetição do indébito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado, pois inegavelmente, a cobrança

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indevida e a recusa injustificada de desmembramento e instalação do hidrômetro individual, por certo causam aborrecimentos que superam os do cotidiano. Indenização arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento da apelação.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº XXXXX-55.2013.8.19.0202, em que é Apelante, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, e Apelada, REGINA CELIA DE SOUZA FRANCO.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível / Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, proposta por REGINA CELIA DE SOUZA FRANCO em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, alegando, em resumo: que é consumidora da Ré; que no lote do terreno em que é localizada sua casa existem três unidades consumidoras, sendo o abastecimento efetuado por um único ramal e o consumo faturado pelo hidrômetro A10C118815; que, anteriormente, as contas vinham em nome de seu avô; que solicitou o desmembramento do abastecimento de água com a instalação de um único hidrômetro para sua residência, o que não foi atendido conforme requerido, vez que somente foi retirada uma das duas economias existentes; que tem informações de que já houve a instalação de hidrômetro e cobrança individualizada e, desse modo, a Ré vem efetuando cobrança em dobro pelo fornecimento do serviço; que está em dia com o pagamento das suas faturas, e que os fatos lhe causaram transtornos. Ao final, requereu o desmembramento e a instalação de hidrômetro individualizado em sua residência, com a realização das obras necessárias às expensas da Ré, sob pena de multa diária de R$ 200,00, com a cobrança de tarifa mínima durante este período, a revisão do valor devido com a exclusão da cobrança de duas economias, a devolução, em dobro, do valor de R$ 272,01 pago a maior até julho/2013, bem como daqueles cobrados a título de segunda economia durante o curso do processo, além de indenização por dano moral.

Decisão constante do índice XXXXX, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela antecipada que objetivava o desmembramento e instalação do hidrômetro.

A sentença, do índice XXXXX, foi prolatada com o seguinte dispositivo:

“ (...) Posto isso, JULGA-SE:

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a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a demandada a promover o desmembramento e instalação de hidrômetro individualizado na residência da demandante situada na Rua Jupioca n. 197, Q. Bocaiuva, nesta cidade, vinculada à matrícula n. XXXXX-1, arcando com todos os custos necessários a efetivação da obra, bem como atribuir à cada residência uma nova matrícula, abstendo-se de efetuar a suspensão do fornecimento de água, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo.

b) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a demandada a proceder a cobrança do consumo mensal da unidade da demandante com base no valor estipulado para tarifa mínima até a conclusão das obras de desmembramento e instalação de hidrômetros individuais.

c) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 272,01 (duzentos e setenta e dois reais e um centavo) a título de devolução do valor pago a maior por duas economias, cobrado até julho de 2013, na forma simples. Esta quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a contar desta data, e acrescida de juros moratórias legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.

d) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a demandada ao pagamento dos valores pagos a maior pela demandante relativos à segunda economia a partir do mês de agosto de 2013 até o presente momento, na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação por artigos, corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a contar desta data, e acrescidos de juros moratórias legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.

e) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da demandante. Esta quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a contar desta data, e acrescida de juros moratórias legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.”

Houve apelação da Ré (índice XXXXX), sustentando, em resumo: que não se nega a instalar o hidrômetro individual, porém a Autora deve arcar com os custos para a realização das obras necessárias,

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conforme o disposto nos artigos 25 e 52 do Decreto Estadual 553/76; que o desmembramento do ramal depende da anuência dos demais consumidores por ele abastecido; que não houve falha na prestação do serviço; que o faturamento realizado observa a legislação vigente, não havendo qualquer ilicitude na cobrança efetuada com base na tarifa progressiva, e que não ficou configurado o dano moral.

Foram apresentadas contrarrazões (índice XXXXX), requerendo a suspensão do feito até o julgamento do incidente de uniformização da jurisprudência nº XXXXX-60.2012.8.19.0202, e, no mérito, prestigiando a sentença recorrida.

É o relatório.

Insurge-se a Apelante contra a sentença que, acolhendo parcialmente o pedido inicial, condenou-a a desmembrar e instalar o hidrômetro individual na residência da usuária, arcando com os custos da respectiva obra e atribuindo a cada residência uma nova matrícula; a abster-se de suspender o fornecimento de água; a efetuar a cobrança do consumo mensal com base na tarifa mínima até a conclusão das obras; a devolver, de forma simples, o valor de R$ 272,01, além de todos os valores pagos a maior a partir do mês de agosto de 2013, e ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral.

Assinale-se, de início, que não é caso de suspensão do processo, como requerido pela Apelada, em contrarrazões, porque o incidente de uniformização de jurisprudência por ela invocado, na verdade, tinha o número XXXXX-58.2012.8.19.0001, e foi julgado em 2014.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, e, por isso, a Apelante, fornecedora de serviço, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Além disso, em se tratando de serviço essencial, como é o caso do abastecimento de água, tem o fornecedor o dever de prestá-lo de forma contínua e ininterrupta nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90.

No presente caso, ficou incontroverso o fato de que a Apelada requereu o desmembramento e instalação de hidrômetro individualizado em sua residência e que a concessionária não atendeu ao que fora solicitado, vez que somente foi retirada do ramal uma das duas economias excedentes.

Em que pese a Apelante sustentar que para a separação do abastecimento se faz necessária a realização de obras de adequação do local pela Apelada, bem como a anuência dos outros moradores, não comprovou a inviabilidade de instalação do hidrômetro,

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ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época.

Por outro lado, no que se refere à alegação de que o faturamento realizado observa a legislação vigente, não havendo qualquer ilicitude na cobrança efetuada, impõe-se ressaltar o destacado pelo MM. Juízo a quo, verbis:

“(...) A cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias era admitida pelo artigo 4º da Lei nº 6.528/1978, desde que o consumo não atingisse o valor mínimo. Esta norma legal foi revogada pela Lei 11.445/2007.

O artigo 30, IV, da Lei 11.445/2007, prevê que a cobrança desta espécie de serviço público poderá levar em consideração o custo mínimo necessário para a disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas. No entanto, no caso da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias resultar na cobrança acima da tarifa mínima relativa ao imóvel com um único hidrômetro, a cobrança só pode ser relativa a uma tarifa mínima.” (índice XXXXX)

Assim, por tudo o que consta dos autos, ficou configurada a falha na prestação do serviço impondo-se à Apelante o dever de indenizar pelos prejuízos causados à consumidora.

Quanto aos custos com a instalação do hidrômetro que a Apelante pretende que sejam atribuídos ao consumidor, não lhe assiste razão, pois, como consagrado na Súmula 315 deste Tribunal de Justiça, "Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários."

Diga-se, por fim, que o dano moral ficou configurado, pois inegavelmente, a cobrança indevida e a recusa de desmembramento e instalação do hidrômetro individual sem qualquer justificativa plausível, por certo causam aborrecimentos que superam os do cotidiano, tendo sido a indenização arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Diante do exposto, nega-se provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2016.

DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382610412/apelacao-apl-189455520138190202-rio-de-janeiro-madureira-regional-5-vara-civel/inteiro-teor-382610422

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