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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-55.2013.8.19.0202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00189455520138190202_24727.pdf
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Ementa

Responsabilidade Civil. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré a proceder à instalação de hidrômetro individualizado em sua unidade consumidora, com a separação do abastecimento de água das demais unidades edificadas no mesmo terreno, com pedidos cumulados de revisão dos valores cobrados e indenização por dano moral. Sentença que, acolhendo parcialmente o pedido inicial, condenou a Ré a desmembrar e instalar o hidrômetro individual na residência da usuária, arcando com os custos da respectiva obra, e atribuindo a cada residência uma nova matrícula; a abster-se de suspender o fornecimento de água; a efetuar cobrança do consumo mensal com base na tarifa mínima até a conclusão das obras; a devolver, de forma simples, o valor de R$ 272,01, além de todos os valores pagos a maior a partir do mês de agosto de 2013, e ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Relação de consumo. Em se tratando de serviço essencial, como é o caso do abastecimento de água, tem o fornecedor o dever de prestá-lo de forma contínua e ininterrupta nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90. Incontroverso o fato de que a Apelada requereu o desmembramento e instalação de hidrômetro individualizado em sua residência e que a concessionária não atendeu o que fora solicitado, vez que somente foi retirada do ramal uma das duas economias excedentes. Apelante que não demonstrou a inviabilidade de instalação do equipamento, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 333, inciso II do CPC de 1973, vigente à época. Concessionária que deve realizar a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários. Súmula 315 do TJ/RJ. Cobrança indevida da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, tendo sido, com acerto determinada a cobrança da tarifa mínima até a individualização dos hidrômetros, bem como a repetição do indébito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado, pois inegavelmente, a cobrança indevida e a recusa injustificada de desmembramento e instalação do hidrômetro individual, por certo causam aborrecimentos que superam os do cotidiano. Indenização arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento da apelação.
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