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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-23.2003.8.19.0028 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: ECOBLAST HIDROJATEAMNETO LTDA e outro, APELADO: OS MESMOS

Publicação

18/06/2013

Julgamento

12 de Junho de 2013

Relator

JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00066082320038190028_47d57.pdf
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Ementa

1. APELANTE Nº 1 (ECOBLAST) sustentando: (a) preliminarmente, o conhecimento e provimento do seu agravo retido, onde pretende que a data base para apuração dos haveres do sócio minoritário/agravado seja a data em que se deu seu afastamento da sociedade por força da tutela antecipatória (24/10/2003). Referido agravo ataca a decisao de 17/09/2010, na parte em que o magistrado, após ressaltar que a tutela antecipada não afastara o sócio da sociedade, mas tão só de sua administração, afirmou que ".o requerido permanece como sócio até os dias atuais, de forma que a perícia deveria ter procedido à apuração de seus haveres até a data do laudo, e não somente até o final do exercício do ano de 2003.", com o que o magistrado determinou fosse a perícia complementada, (b) que o último balanço contábil (31/12/2002) indicava ativo total de R$ 1.288.064,00, pelo que o sócio afastado, em verdade, teria direito a 10% desse valor, ou seja, R$ 128.806,40, sendo excessivo e inaceitável o valor apontado no laudo do expert, quando apresentou planilha, datada de 12/11/2010, indicando o valor devido ao sócio minoritário como sendo de R$ 685.685,63; (c) que referido sócio tem direito à participação nos lucros apenas até o final do exercício de 2003, ocasião em que foi afastado de fato da sociedade em virtude da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em 24/10/2003. 2. APELANTE Nº 2 (sócio minoritário), enfatizando que a sentença reconhece que a prova indicava não ter praticado qualquer ato contrário aos interesses da sociedade que pudesse justificar seu afastamento e interrupção do pro labore que vinha recebendo, à época no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), requer a totalidade do pro labore pelo período integral de seu afastamento, ou seja, a partir de 24/10/2003, quando foi proferida decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou seu afastamento da gerência da empresa, até a data da prolação da sentença. 3. AMBAS AS APELAÇÕES NÃO MERECEM PROSPERAR. 4. Quanto à APELANTE 1 (autora Ecoblast): Precedentes doutrinários e jurisprudenciais no sentido de que ausente disposição contratual específica, hipótese em tela, a dissolução parcial enseja uma reavaliação do patrimônio da sociedade, sempre considerado seu valor real, deixando-se de lado seu valor contábil. Nesse sentido, a regra do art. 1031 do Cód. Civil, determinando que ".o valor da sua cota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado." Portanto, improcede a pretensão da empresa, ora APELANTE 1, para que a apuração se faça com base no último balanço contábil e em data diversa da resolução da sociedade, pois a resolução ocorreu, como bem ressaltou o juiz, com a sentença, e não com a decisão antecipatória, pois esta deixou bem claro que estava deferindo tão só o afastamento do sócio da gerência, porém sem excluí-lo da sociedade. Tratando-se de exclusão judicial de sócio, é a sentença que irá dissolver parcialmente a sociedade. Natureza constitutiva negativa da sentença que declara a dissolução parcial da sociedade em relação ao sócio minoritário. Distribuição de lucros ao sócio minoritário que deve ser apurado até a data da prolação da sentença, na medida em que o sócio minoritário permaneceu integrando o quadro societário da empresa, ainda que afastado da gerência, até a sentença que o excluiu. Se a resolução parcial da sociedade se deu com a sentença, não pode prevalecer a pretensão do apelante para que a participação nos lucros tenha por termo final a data em que o sócio fora afastado, por tutela antecipada, apenas da gerência. 5. Quanto ao Apelante nº 2 (sócio afastado): Improcede seu inconformismo, pretendendo receber o pro-labore até a sentença. Há diferença entre lucro e pro labore. O lucro é uma contraprestação ao investimento da empresa e, diversamente, o pro labore é uma contraprestação pelo gerenciamento da sociedade. A este último só deve fazer jus o sócio ou sócios que se dedicarem à administração social. In casu, o valor a que faz jus a título de pro labore deve ter como termo final a data em que deixou de fazer parte da administração, devendo ser considerado como marco a data da intimação da decisão que o afastou da gerência da sociedade, o que se deu em 27/11/2003 (fls.50v), estando, pois, correta a sentença também nesse ponto. 6. Apelações de ambos os autores a que se nega provimento. Sentença que se ratifica em todos os seus termos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382606563/apelacao-apl-66082320038190028-rio-de-janeiro-macae-1-vara-civel