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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0014551-29.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: MINISTERIO PUBLICO, IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI
Publicação
28/06/2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
SUIMEI MEIRA CAVALIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00145512920138190000_4cebc.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança não pode ser utilizado para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, interposto contra decisão que concedeu relaxamento de prisão por excesso de prazo. Segundo o entendimento pacificado, somente situações excepcionais, como a comprovação de dano irreparável ou a teratologia da decisão admite-se a concessão de efeito suspensivo, o que não é o caso presente. Relaxamento da prisão em razão de o réu se encontrar preso há mais de um ano sem que a instrução criminal tenha sido encerrada, depois de sucessivos adiamentos da audiência para oitiva de testemunha da acusação. Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382584675/mandado-de-seguranca-ms-145512920138190000-rio-de-janeiro-sao-joao-de-meriti-1-vara-criminal

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