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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0003684-51.2004.8.19.0045 RIO DE JANEIRO RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: Estado do Rio de Janeiro, APELADO: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto do Municipio de Resende-esamur
Publicação
14/06/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
MARCELO LIMA BUHATEM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00036845120048190045_caddb.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTIVO FISCAL - ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA CANALIZADA - PRETENSÃO RECURSAL DO FISCO ESTADUAL OBJETIVANDO REFORMA DO DECISUM QUE DECLAROU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRES OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMBARGANTE - QUESTÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 607056/RJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DESSE SERVIÇO PÚBLICO NÃO É TRIBUTÁVEL POR MEIO DO ICMS - SÚMULA 130 DO TJR - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEF - CONTAGEM EM DOBRO DO ART. 188 DO C.P.C. - MERA ABERTURA DE VISTA SEM EFETIVA REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO ÓRGÃO OU DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO PROCURADO - DIES A QUO CONTADO A PARTIR DA CARGA DOS AUTOS - APELO TEMPESTIVO.

1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RESENDE - ESAMUR, autarquia municipal com concessão do Serviço Público Municipal de Água e Esgoto para execução e fiscalização do serviços de abastecimento público de água e coleta de esgoto no Município de Resende, em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde pretende ver anulada a certidão de dívida ativa. Sustenta, ainda, a não incidência de ICMS sobre o fornecimento de água canalizada.
2. Sentença de procedência dos pedidos formulados para declarar a não incidência de ICMS sobre os serviços prestados pela embargante, extinguindo os embargos à execução com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Apelo do Estado.
3. Tempestividade do apelo. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 508 do CPC. No caso da Fazenda Pública, o prazo para recorrer deve-se ser computado em dobro, conforme art. 188 do CPC, sendo necessária a sua intimação pessoal, em razão do art. 25 da Lei 6.830/80. 4. In casu, foi aberta vista dos autos à Fazenda Pública, em 08/03/2010 sem que os mesmos fossem efetivamente remetidos ao órgão, vindo o representante da Fazenda Pública a tomar ciência da sentença, pessoalmente, efetuando carga dos autos, em 22/03/2010, data da sua efetiva ciência para manifestação a respeito da sentença prolatada, iniciando-se assim o início do prazo de 30 dias. Tempestiva, portanto, a apelação, uma vez que protocolada em 15/04/2010. 5. Cinge-se a controvérsia em saber se o fornecimento de água é mercadoria e se a sua consequente circulação seria fato gerador de ICMS. 6. O E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 10.04.2013, julgando mérito de tema com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 607.056/RJ, de relatoria do Ministro Dias Tóffoli, data de publicação DJE 16/05/2013, por maioria de votos, confirmando a jurisprudência que já vinha se consolidando naquela Corte, entendeu que o fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. 7. Ministro Luiz Fux, que apresentou voto-vista e acompanhou o relator, ressaltou que "a água é um bem público estadual ou federal e, logo, como bem público, na essência, não é uma mercadoria". (.) "O que há na verdade é uma outorga de uso e não uma aquisição para a venda". 8. Destacou-se, ainda, que a própria jurisprudência do Supremo é exaustiva no sentido de considerar que efetivamente o fornecimento de água canalizada não se refere à mercadoria, porquanto é preço público em razão da prestação de um serviço essencial (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 567 e 2224). 9. Sentença que se mantém. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382544505/apelacao-apl-36845120048190045-rio-de-janeiro-resende-central-de-divida-ativa

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