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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-09.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03633470920128190001_4a1dd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPENDENTE DE BOMBEIRO MILITAR. SOGRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DA CORPORAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. Impetrante, sogro de Bombeiro Militar, autorizado a utilizar dos serviços médicos de Hospital Militar. Posterior retirada de seu nome dos cadastros da Corporação sob a justificativa não poder ser considerado dependente do referido servidor. Leis Estaduais números 279/79 e 880/85, que regem o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, não asseguram ao sogro a condição de dependente. A retirada do nome do Impetrante dos cadastros de dependentes do Bombeiro Militar foi efetuada de modo a assegurar efetividade aos textos de leis que disciplinam a Corporação, agindo a Administração no exercício da autotutela administrativa, em estrita observância ao princípio da legalidade. Sentença que se reforma.

1º RECURSO DESPROVIDO E PROVIMENTO DO 2º.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382228121/apelacao-apl-3633470920128190001-rio-de-janeiro-capital-15-vara-faz-publica

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