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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT'ANA e outros
Publicação
07/11/2013
Julgamento
9 de Julho de 2013
Relator
JOSE MUINOS PINEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00544681420088190038_89c1a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Apelação Criminal nº 0054468-14.2008.8.19.0038

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelados: 1) AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT’ANA

2) LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU

3) JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES

4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu

Relator: Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 121, § 2º, I E IV E 121, § 2º, IV E V N/F DOS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO POR

AMBOS OS HOMÍCIOS,

RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS. PLEITO ALTERNATIVO DE INCREMENTO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO, COM APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE DE

RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. REVOGAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA Nº 605 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVISÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRIME CONTINUADO A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E ESTUPRO NO PLS 236/2012. DISPOSIÇÃO DE LEGE FERENDA. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE OS ELEMENTOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO

DA CORRELAÇÃO OU

CONGRUÊNCIA. FRAÇÕES DE

INCREMENTO DAS PENAS QUE MERECEM MAJORAÇÃO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE

COM A EXACERBADA

CULPABILIDADE, GRAVIDADE DAS CONDUTAS E CONSEQUÊNCIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.

1. De início, consigna-se que esta

Relatoria compartilha da indignação manifestada pelo digno representante do parquet com a banalização do bem jurídico maior, diante da aplicação da ficção jurídica do crime continuado em casos de crimes dolosos contra a vida.

2. Contudo, a solução jurídica adotada

no presente caso não pode ignorar a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

3. Com efeito, o verbete de Súmula nº

605 do Supremo Tribunal Federal (“Não se admite continuidade delitiva nos crimes dolosos contra vida”), foi

revogado por ocasião do julgamento do habeas Corpus de um dos réus condenados pela Chacina de Vigário Geral (HC 77786, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 27/10/1998, DJ 02-022001 PP-00074 EMENT VOL-0201702 PP-00418).

4. Sobre o tema, esta Relatoria

manifestou-se em artigo publicado no nº 44 da Revista Interação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre a Reforma do Código Penal.

5. Como se observa das notas ao trecho

do artigo em destaque, ainda que o PLS 236/2012 tenha, em seu artigo 88, § 2º, cuidado de afastar a possibilidade de aplicação da regra do crime continuado para os crimes dolosos contra a vida e os crimes de estupro, tal disposição é de lege ferenda e não pode, portanto, prevalecer sobre o atual

entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reviu seu entendimento, à luz do espírito da Reforma do Código Penal de 1984, revogando o verbete de Súmula nº 605, passando a admitir a aplicação da continuidade delitiva a todos os crimes dolosos, inclusive aqueles praticados contra a vida, de vítimas diferentes.

6. Ademais, observa-se que, em razão

do Princípio da Correlação ou Congruência, o juiz sentenciante, in casu, está vinculado à descrição dos fatos contida na denúncia, não podendo extrapolar sua narrativa. É que a continuidade delitiva encontra se claramente narrada na peça inaugural, à qual está o magistrado sentenciante vinculado.

7. Verifica-se que o digno representante

do parquet em atuação no primeiro grau descreveu, exatamente, os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, que se extraem

da atenta leitura do artigo 71 do Código Penal: pluralidade de condutas (comissiva ou omissiva), pluralidade de crimes da mesma espécie e semelhança entre condições de tempo, lugar e maneira de execução.

8. Destarte, agiu rigorosamente nos

limites da lei e em observância aos limites impostos pelo Princípio da Congruência ou Correlação, o magistrado sentenciante, ao reconhecer a continuidade delitiva – descrita na denúncia –, cujo afastamento pretende o apelante.

9. Embora não se possa acolher a

pretensão principal do recurso ministerial, para aplicar as penas cumulativamente, reconhecendo-se o concurso material de crimes, sua pretensão alternativa, merece parcial acolhimento, para o incremento do quantum de aumento das penas, mas

não no grau máximo pleiteado pelo apelante.

10. O incremento da pena com

fundamento no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal foi acertadamente reconhecido pelo magistrado sentenciante, porque preenchidos requisitos objetivos que, de fato, encontram-se presentes no caso em análise, pois foram praticados dois homicídios dolosos, contra vítimas diferentes e reconhecidas desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

11. Diante de tudo quanto exposto na

própria sentença, sobre as graves consequências do homicídio perpetrado contra a jovem vítima Jéssica – de apenas 17 anos de idade, que era cunhada do réu Amaury Carlos da Conceição Sant’Anna, e deixou órfã uma criança de pouco mais de um ano – a exacerbada culpabilidade está a

demonstrar que as frações de 1/3 (um terço) para o incremento da pena mais grave aplicada ao apelado Amaury, e de 1/6 (um sexto), aplicada para o incremento da pena de um dos crimes, aplicada aos apelados Leandro de Souza Estanislau e Jorge de Azevedo Gonçalves, adotadas na sentença não se apresentam proporcionais à gravidade das condutas e suas consequências.

12. Desta forma, para o apelado

Amaury, adota-se a fração de 1/2 (metade) sobre a pena mais grave aplicada, de 15 (quinze) anos de reclusão, aquietando-se sua pena final e definitiva em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Quanto aos apelados Jorge e Leandro, afigura-se mais razoável e proporcional o incremento de uma das penas, porque idênticas, à razão de 1/3 (um terço), aquietando-se a pena final e definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0054468-14.2008.8.19.0038, em que figuram como apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO e apelados AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT’ANNA, LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU, JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para, incrementar as penas aplicadas, aquietando-se a do apelado AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT’ANNA em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e as dos apelados LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU e JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES em 16 (dezesseis) anos de reclusão, mantida no mais a sentença, nos termos do voto do Relator.

VOTO

O feito encontra-se relatado, como segue:

“O Ministério Público ofereceu denúncia em face AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT’ANA, LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU E JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES perante o MM. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, pela prática dos crimes, assim descrita:

1) AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANTKANA a conduta

tipificada no art. 121, § 2º, I e IV c/c 29 (com relação a Jéssica) e 121, § 2º, IV e V c/c 29 (com relação a Nilson) c/c 29 , n/f art. 69, todos do Código Penal;

2) JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES a conduta tipificada no

art. 121, 2º, I e IV (com relação a Jéssica) e art. 121 § 2º, IV e V (com relação a Nilson) n/f art. 69, todos do Código Penal;

3) LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU a conduta tipificada no

art. 121, § 2º, I e IV c/c 29 (com relação a Jéssica) e art. 121 42º, IV e V c/c 29 (com relação a Nilson) n/f art. 69, todos do Código Penal;

“No dia 02 de outubro de 2008, por volta das 23 horas e 30 minutos, na rua Real Grandeza, 317, Botafogo, nesta Comarca, o denunciado JORGE, com vontade livre e consciente de matar, atuando em unidade de ações e desígnios na empreitada criminosa com os demais denunciados, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas JESSICA DA SILVA CAETANO e NILSON DA SILVA PEREIRA, causando as lesões descritas nos autos de exame cadavérico de fls. 22/24 e 27/29, que por sua natureza, sede e extensão foram a causa suficiente de suas mortes. O denunciado LEANDRO, consciente e voluntariamente, concorreu eficazmente para o crime, na medida em que unido pelo mesmo vínculo subjetivo com os demais denunciados, conduziu o denunciado JORGE ao local dos fatos e adquiriu a arma de fogo utilizada no evento criminoso, facilitando dessa forma a determinação da prática do crime. O denunciado AMAURY, consciente e voluntariamente, com o domínio final do fato, concorreu eficazmente para o crime, na medida em que unido pelo mesmo vínculo subjetivo com os demais denunciados, foi o mandante do delito e conhecedor de todas as circunstâncias do evento criminoso, facilitando dessa forma a determinação da prática do crime. Ambos os crimes de homicídio foram cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, eis que elas foram apanhadas de inopino, quando conversavam na calçada, tendo sido atingidas pelas costas pelos disparos de arma de fogo. Já o crime praticado contra a vítima Nilson foi cometido para assegurar a impunidade do homicídio de Jéssica, eis que com sua morte os denunciados estariam eliminando testemunha presencial do fato. Quanto ao denunciado AMAURY, o crime cometido contra a vítima Jéssica teve motivo torpe, qual seja, o objetivo de adquirir o prêmio do seguro de vida que a vítima JESSICA era beneficiária. Quanto aos denunciados LEANDRO e JORGE, o crime cometido contra a vítima Jéssica teve motivo torpe, visto que assim agiram mediante promessa de recompensa de receber certa quantia em dinheiro ofertada pelo denunciado AMAURY.”

A denúncia foi recebida em parte onde restou afastada a qualificadora pelo motivo torpe, relativamente aos três denunciados, no que concerne ao homicídio de que foi vítima Nilson da Silva Pereira, que não constou

da descrição do motivo, senão apenas a vítima Jéssica, aduzindo que a referida qualificadora tem caráter subjetivo (fls. 187). Assim, os acusado restaram pronunciados da seguinte forma: “art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 29 e art 121, § 2º, incisos IV e V c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal em relação aos acusados Amaury Carlos e Leandro de Souza, e art. 121, § 2º, incisos I e IV e art. 121, § 2º, incisos IV e V, na forme do art 69, todos do mesmo diploma legal em relação ao acusado Jorge de Azevedo.” (fls. 395)

A douta juíza de direito Elizabeth Machado Louro às fls. 373/377, julgou declarada ADMITIDA ACUSAÇÃO, PRONUNCIANDO os acusados AMAURY CARLOS DA CONCEIÇAO SANT'ANA, LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU E JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES, nos termos da denúncia, para submeterem-se a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Após o Egrégio Conselho de Sentença declarar procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV e art. 121, § 2º, incisos IV e V, sendo que, com relação aos dois primeiros acusados, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, a douta juízapresidente Elizabeth Machado Louro, fixou a pena definitiva em relação a AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT'ANA em 28 (vinte e oito) anos de reclusão, sendo que 15 (quinze) anos de reclusão em relação do delito praticado contra a vítima JESSICA e 13 (treze) anos de reclusão no tocante ao crime de que foi vítima Nilson. E quanto aos réus LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU e JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES fixou a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.

Atendendo à ponderação da defesa do réu Jorge, diante da incontestável uniformidade das condições de tempo, lugar e modus operandi em que se perpetraram os delitos, requisitos objetivos do instituto da continuidade delitiva, cuja disciplina, por isso, deve ser estendida aos demais réus, adotando a disciplina recomendada pelo art. 71, parágrafo único, do Código Penal, acrescendo de 1/6 (um sexto) a pena aplicada apenas a um dos crimes, no

tocante aos réus Leandro de Souza Estanislau e Jorge de Azevedo Gonçalves, totalizando para eles a sanção em 14 (quatorze) anos de reclusão, que tornou definitiva. Já no que concerne ao acusado Amaury Carlos da Conceição Sant'ana, incidiu o coeficiente de aumento de 1/3 (um terço), totalizando para este acusado a pena de 20 (vinte) anos de reclusão.

Fixou o regime fechado para o início do cumprimento de todas as penas ora fixadas, com fundamento no disposto no art. , § 1º, da Lei 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos.

Condenou-os, ainda, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária e negou-lhe o direito de apelar em liberdade.

A pena foi dosada da seguinte forma:

Acusado: AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT'ANA

“Verifico que, conquanto se trate de acusado primário, cujo único antecedente criminal resultou em absolvição em plenário, sua participação no primeiro crime descrito na denúncia, mediante fria premeditação, contra a própria cunhada, 40 jovem com apenas dezessete anos de idade, com quem convivia diuturnamente debaixo do mesmo teto, revela culpabilidade mais exacerbada. A isto se deve aliar a excepcional consequência do crime, evidenciada no fato de que a vítima deixou um filho com pouco mais de um ano de idade, com quem o mesmo acusado também mantinha estreito convívio. Tais circunstâncias estão a indicar deva a pena base ficar, para este crime, acima do mínimo legal, em 14 (quatorze) anos de reclusão. Em uma segunda operação, verificando que o Egrégio Conselho de Sentença reconheceu ambas as qualificadoras, devendo uma ser levada em conta como agravante, recrudesço a sanção para 15 (quinze) anos de reclusão. No tocante ao crime de que foi vítima Nilson, considerando que as circunstâncias acima apontadas não devem vigorar, e ainda a

primariedade do acusado, faço a pena partir do mínimo legal, de 12 (doze) anos de reclusão, a qual faço aumentar para 13 (treze) anos de reclusão, tendo em conta como agravante a segunda qualificadora acatada pelo Egrégio Conselho de Sentença.”

Acusados: LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU e JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES

“No que se refere à culpabilidade de ambos os réus, o grau de reprovação pessoal é normal para os injustos praticados; não disponho de elementos seguros capazes de avaliar negativamente suas personalidades ou suas condutas sociais, além do que se trata de réus primários. Não obstante isso, e em uma segunda etapa, considerando que vieram a ser reconhecidas ambas as qualificadoras articuladas pela acusação, em ambos os crimes, a indicar deva uma delas funcionar, em cada um dos delitos, como agravante genérica, fixo a pena base, para cada um dos réus, um pouco acima do mínimo legal, em 13 (treze) anos de reclusão, e para cada um dos crimes, pena que faço retornar a seu patamar mínimo de 12 (doze) anos de reclusão, considerando a presença da atenuante genérica pela menoridade relativa, no que concerne ao réu Leandro, e pela confissão espontânea, que teve relevantes reflexos no deslinde final da causa, quanto ao acusado Jorge.”

“Por fim, e atendendo à ponderação da defesa do réu Jorge, diante da incontestável uniformidade das condições de tempo, lugar e modus operandi em que se perpetraram os delitos, requisitos objetivos do instituto da continuidade delitiva, cuja disciplina, por isso, deve ser estendida aos demais réus; tratando-se, outrossim, de crimes análogos, ainda que cometidos contra vítimas distintas, impõe-se adotar a disciplina recomendada pelo art. 71, parágrafo único, do Código Penal, que prevê a aplicação do referido instituto para os crimes praticados com violência contra a pessoa. Assim é que, considerando os requisitos subjetivos previstos neste último dispositivo, e, na esteira das circunstâncias judiciais já por mim analisadas quando da aplicação

das penas, faço acrescer de 1/6 (um sexto) a pena aplicada apenas a um dos crimes, no tocante aos réus Leandro de Souza Estanislau e Jorge de Azevedo Gonçalves, totalizando para eles a sanção em 14 (quatorze) anos de reclusão, que tomo definitiva, ausentes quaisquer outras causas que recomendem sua modificação. Já no que concerne ao acusado Amaury Carlos da Conceição Sant'ana, novamente levando em conta as circunstâncias judiciais que foram a ele desfavoráveis para aplicação da pena pelo crime praticado contra a vítima Jéssica, que recebeu apenação mais grave, sobre. esta faço incidir o coeficiente de aumento de 1/3 (um terço), totalizando para este acusado a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, que já agora tomo definitiva, ausentes quaisquer outras circunstâncias que determinem sua modificação.“

QUESITOS :

1ª Série, Acusado: AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT'ANA - Vitima: JESSICA DA SILVA CAETANO

1º. Quesito: No dia 2 de outubro de 2008, por volta das 23h3Omin, na Rua Real Grandeza, Bairro Botafogo, nesta comarca, foi efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima Jéssica da Silva Caetano, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame cadavérico de fls. 27 e verso e nos esquemas das lesões de fls. 28, que foram a causa eficiente de sua morte? Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 20 . Quesito: O acusado AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT'ANA contribuiu eficazmente para a conduta acima narrada, na medida em que foi o mandante do crime? Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 3º. Quesito: O jurado absolve o acusado? Apurados 4 (quatro) votos "NÃO" 4º. Quesito: O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que o acusado assim agiu com o objetivo de adquirir a indenização do seguro de vida de que a vítima era beneficiária? Apurados 4 (quatro) votos "SIM". 5º Quesito: O crime foi cometido por recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi apanhada de

inopino, quando conversava na calçada, tendo sido atingida pelas costas? Apurados 4 (quatro) votos "SIM".

2ª Série - Acusado: AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT'ANA - Vítima: NILSON DA SILVA PEREIRA

1º Quesito: No dia 2 de outubro de 2008, por volta das 23h3Omin, na Rua Real Grandeza, Bairro Botafogo, nesta comarca, foi efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima Nilson da Silva Pereira, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame cadavérico de fls. 22 e verso e nos esquemas das lesões de fls. 23, que foram a causa eficiente de sua morte? Apurados 4 (quatro) votos "5/M" 2º Quesito: O acusado AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT'ANA contribuiu eficazmente para a conduta acima narrada, na medida em que foi o mandante do crime? Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 3º. Quesito: O jurado absolve o acusado? Apurados 4 (quatro) votos "NÃO" 4º Quesito: O crime foi cometido por recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi apanhada de inopino, quando conversava na calçada, tendo sido atingida pelas costas? Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 5º Quesito: O crime foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime de homicídio? Apurados 4 (quatro) votos "SIM".

3ª Série - Acusado: LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU -Vítima: JÉSSICA DA SILVA CAETANO

1º. Quesito: No dia 2 de outubro de 2008, por volta das 23h3Omin, na Rua Real Grandeza, Bairro Botafogo, nesta comarca, foi efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima Jessica da Silva Caetano, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame cadavérico de fls. 27 e verso e nos esquemas das lesões de fls. 28, que foram a causa eficiente de sua morte?

Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 2º. Quesito: O acusado LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU contribuiu eficazmente para a conduta acima narrada, uma vez que conduziu o executor até o local do crime e forneceu-lhe a arma utilizada? Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 3º. Quesito: O jurado absolve o acusado? Apurados 4 (quatro) votos "NÃO" 4º. Quesito: O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que o acusado assim agiu mediante promessa de recompensa em dinheiro por parte do mandante do crime? Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 5º. Quesito: O crime foi cometido por recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi apanhada do inopino, quando conversava na calçada, tendo sido atingida pelas costas? Apurados 4 (quatro) votos "SIM".

4º Série - Acusado: LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU Vitima: NILSON DA SILVA PEREIRA

1º Quesito: No dia 2 de outubro de 2008, por volta das 23h3Omin, na Rua Real Grandeza, Bairro Botafogo, nesta comarca, foi efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima Nilson da Silva Pereira, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame cadavérico de fls. 22 e verso e nos esquemas das lesões de fls. 23, que foram a causa eficiente de sua morte? Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 2º Quesito: O acusado LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU contribuiu eficazmente para a conduta acima narrada, uma vez que conduziu o executor até o local do crime e forneceu-lhe a arma utilizada? Apurados 4 (quatro) votos "5/14" 3º Quesito: O jurado absolve o acusado? Apurados 4 (quatro) votos "NÃO" 4º. Quesito: O crime foi cometido por recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi apanhada de inopino, quando conversava na calçada, tendo sido atingida pelas costas? Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 5º. Quesito: O crime foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime de homicídio? Apurados 4 (quatro) votos "SIM".

5ª Série - Acusado: JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES Vitima: JÉSSICA DA SILVA CAETANO

1º Quesito: No dia 2 de outubro de 2008, por volta das 23h3Omin, na Rua Real Grandeza, Bairro Botafogo, nesta comarca, foi efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima Jéssica da Silva Caetano, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame cadavérico de fls. 27 e verso e nos esquemas das lesões de fls. 28, que foram a causa eficiente de sua morte? Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 2º. Quesito: O acusado JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES praticou a conduta acima descrita? Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 3º Quesito: O jurado absolve o acusado? Apurados 4 (quatro) votos "NÃO" 4º. Quesito: O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que o acusado assim agiu mediante a promessa de recompensa em dinheiro por parte do mandante do crime? Apurados 4 (quatro) votos "SIM"e 1 (um) voto "NÃO" 5º Quesito: O crime foi cometido por recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi apanhada de inopino, quando conversava na calçada, tendo sido atingida pelas costas? Apurados 4 (quatro) votos "SIM"e 2 (dois) votos "NÃO".

6a Série - Acusado: JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES Vitima: NILSON DA SILVA PEREIRA

1º Quesito: No dia 2 de outubro de 2008, por volta das 23h3Omin, na Rua Real Grandeza, Bairro Botafogo, nesta comarca, foi efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima Nilson da Silva Pereira, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame cadavérico de fls. 22 e verso e nos esquemas das lesões de fls. 23, que foram a causa eficiente de sua morte? Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 2º. Quesito: O acusado JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES praticou a conduta acima descrita? Apurados 4 (quatro) votos "SIM" 3º Quesito: O jurado absolve o acusado? Apurados 4 (quatro) votos "NÃO" 4º Quesito: O

crime foi cometido por recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi apanhada de inopino, quando conversava na calçada, tendo sido atingida pelas costas? Apurados 4 (quatro) votos "SIM"e 2 (dois) votos "NÃO" 5º. Quesito: O crime foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime de homicídio? Apurados 4 (quatro) votos "SIM"e 1 (um) voto "NÃO"

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação às fls. 635, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal, para ver reformada a sanção penal aplicada. O recurso foi regularmente recebido (fl.639). Às fls. 640 foi certificado o trânsito em julgado em relação à defesa dos acusados

Nas razões recursais (fls. 648/654), o Ministério Público pleiteia seja reconhecido o concurso material de crimes, ou ver aplicado o aumento previsto no parágrafo único do artigo 70 do Código Penal, no patamar máximo legal, afastando a continuidade delitiva entre os dois crimes de homicídio imputados aos acusados, onde se majorou as penas em 1/6 (Jorge e Leandro) e em 1/3 (Amaury). Sustenta que “não se deve admitir o nexo de continuidade quando os crimes, atingindo bens jurídicos pessoais, são praticados contra vitimas diversas, não sendo crível que aquele que mata várias pessoas seja levado pelo mesmo desígnio delituoso, ainda que seja levado pelos mesmos motivos.” Caso não seja acolhida a referida pretensão postula a aplicação da norma prescrita no artigo 71, parágrafo único do Código Penal, no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

Nas contrarrazões de fls. 659/667, a defesa técnica do acusado Jorge de Azevedo Gonçalves requer o desprovimento do recurso. Quanto à continuidade delitiva afirma que “o reconhecimento da continuidade delitiva não exige a uniformidade de desígnios do agente, uma vez que a reforma do Código Penal de 1984 adotou a teoria objetiva pura, conforme explicitamente registrado no item 59 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do CP. Deste modo, não há qualquer impedimento ao reconhecimento da continuidade delitiva se os

crimes da mesma espécie foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, ainda que o delito seja o de homicídio contra vítimas diferentes.” Em relação ao pedido de aplicação do artigo 71, parágrafo único, do Estatuto Penal entende que o instituto é “reservado aos delinquentes profissionais da chamada criminalidade violenta, conforme explicitado na Exposição de Motivos do Código Penal, e que não é ocaso do Apelado, que é primário e possuidor de bons antecedentes, bem como não integra organização criminosa ou qualquer quadrilha.” Caso seja reconhecido a aplicada a referida norma, que seja no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).

Nas contrarrazões da defesa técnica do acusado Leandro às fls. 668/671 requer o desprovimento do recurso. Sustenta que “os requisitos do crime continuado se fazem presentes, devendo, portanto ser mantido o seu reconhecimento. O artigo 71 do Código Penal exige apenas os critérios objetivos adotando, então, a Teoria Objetiva Pura, onde basta a homogeneidade demonstrada objetivamente pelos fatores exteriores.” Em relação ao pleito subsidiário de aumento da fração adotada à título de continuidade delitiva, entende que a reprimenda não merece reparo uma vez que, conforme bem analisada pela sentenciante as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, sendo certo que para registrar a conduta social do acusado é preciso constar dos autos toda uma análise de sua vida pregressa, enquanto que a personalidade depende de uma análise acurada de sua personalidade.

Por fim, nas contrarrazões do recorrido Amaury Carlos a defesa técnica às fls. 674/675 requer a manutenção da sentença. Alude que o instituto da continuidade delitiva deve ser mantido na dosimetria da pena posto que a dinâmica dos fatos somada às provas colhidas na instrução não deixam dúvidas quanto “ao tempo, lugar e modus operandi em que se perpetraram os delitos”, sendo certo que tratam de crimes análogos. Ressalta, entretanto, a juíza a quo “errou quanto a dosagem das penas dos acusados pois reconheceu com mais

rigor a atuação do réu Amaury Carlos, entendendo que o mandante do crime deveria cumprir pena mais grave que o autor dos disparos da arma que atingiu as vítimas...”. Por fim deseja a manutenção da sentença recorrida.

O Ministério Público em atuação nesta Corte, em parecer da lavra da procuradora de justiça Maria Aparecida Araujo (fls.644/648), opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ministerial para que seja aplicada a regra prevista no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, no que tange à continuidade delitiva específica. Inicialmente, quanto ao pleito de reconhecimento do concurso material de crimes oficia no sentido de negar provimento ao mesmo ao fundamento de que os delitos “foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, sendo o segundo em continuidade do primeiro.” Informa que “com o advento da Reforma Penal de 1984, que adotou o entendimento de que se a lei não distingue entre bens pessoais e patrimoniais e se também não exige unidade de desígnios, não cabe

o intérprete fazê-lo.”

Entretanto, quanto ao pedido de reconhecimento de aplicação da regra disposta no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, entende que merece acolhimento. Isto porque, no caso em exame, “o apelado Jorge, acompanhado pelo apelado Leandro e em razão de promessa de recompensa em dinheiro, executou as vítimas a mando do apelado Amaury que pretendia receber parte do seguro de vida deixado pelo pai de uma das vítimas (Jéssica), a qual era sua cunhada. Ora, desnecessário demonstrar a péssima conduta social e personalidade dos agentes, assim como, os deploráveis motivos e circunstancias do crime, que justificam plenamente a aplicação do parágrafo único do art. 71 do CP.” Portanto, entende que deve-se reconhecer a continuidade delitiva específica entre os dois homicídios, de maneira que o quantum atenderá o princípio da suficiência da pena, além do número de infrações praticadas, “a personalidade e conduta social dos agentes, assim

como, os motivos e as circunstâncias dos crimes, sendo certo que, estas condições, se mostram extremamente desfavoráveis aos apelados”.”

Dou parcial provimento ao recurso ministerial, acolhendo a orientação do preciso parecer ministerial.

Cinge-se o presente recurso à dosimetria da pena, buscando o reconhecimento do concurso material ou, alternativamente, a aplicação da regra do artigo 71, parágrafo único do Código Penal, a fim de que as penas sejam elevadas em grau superior.

De início, consigna-se que esta Relatoria compartilha da indignação manifestada pelo digno representante do parquet com a banalização do bem jurídico maior, diante da aplicação da ficção jurídica do crime continuado em casos de crimes dolosos contra a vida.

Contudo, a solução jurídica adotada no presente caso não pode ignorar a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Com efeito, o verbete de Súmula nº 605 do Supremo Tribunal Federal (“Não se admite continuidade delitiva nos crimes dolosos contra vida”), foi revogado por ocasião do

julgamento do habeas Corpus de um dos réus condenados pela

Chacina de Vigário Geral, cujo acórdão restou assim ementado:

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. CONTINUIDADE DELITIVA - HOMICÍDIO. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete nº 605 da Súmula. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do Código Penal veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - artigo 71 e parágrafo único do citado Código. CONTINUIDADE DELITIVA -PARÂMETROS. Ante os pressupostos objetivos do artigo 71 do Código Penal - prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias próximas - impõe-se a unificação das penas mediante o instituto da continuidade delitiva. Repercussão do crime no meio social - de que é exemplo o caso da denominada "Chacina de Vigário Geral" - não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de obstaculizar a

aplicação do preceito pertinente. PROVIMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DOSIMETRIA DA PENA - VÍCIO. O vício de procedimento concernente à fixação da pena - inobservância da continuidade delitiva -alcança apenas o ato que o encerra, do Presidente do Tribunal de Júri, não atingido o veredicto dos jurados, por se tratar de matéria estranha à quesitação e respostas que lhe deram origem. (HC 77786, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 27/10/1998, DJ 02-022001 PP-00074 EMENT VOL-02017-02 PP-00418)

(grifo desta Relatoria)

Sobre o tema, esta Relatoria manifestou-se em artigo publicado na Revista Interação 1 , sobre a Reforma do

Código Penal, verbis:

(...) Poder-se-ia, aqui, indicar como essa nova ótica respeitadora das vítimas de crimes foi observada em diversos dispositivos no anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas. No entanto, respeitando o espaço concedido pelos editores desta Revista, indicase, como outro exemplo, o fim da aceitação da

1 “Um olhar sobre as vítimas de crime” - Revista Interação – Revista do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, 2012, nº 44, pags.15- 17

continuidade delitiva para os crimes dolosos que

afetem a vida 2 , bem como os de estupro.

Com isso, impede-se que acusados de chacinas

como a de Vigário Geral, em que 21 (vinte e

uma) pessoas foram covardemente

assassinadas, caso condenados por todos os

homicídios imputados, não venham a sofrer

sanção correspondente a, tão só e no máximo,

três homicídios, como se a vida humana fosse

um nada ou quase nada diante da lei penal. 3 (...)

2 PLS 236/2012 – Artigo 88 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-selhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (...) § 1º - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do fato, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo , observadas as regras do concurso formal de crimes. § 2º - Aplicam-se cumulativamente as penas dos crimes dolosos que afetem a vida, bem como as do estupro.

3 A Chacina de Vigário Geral ocorreu no dia 29 de agosto de 1993, na favela existente no chamado Parque Proletário de Vigário Geral, vizinho do bairro de mesmo nome. Na ocasião, 21 (vinte e uma) pessoas, todas moradoras da comunidade e sem qualquer relação com o tráfico de entorpecentes comandado, naquele local, à época, pelo traficante Flávio “Negão”, foram bárbara e covardemente assassinadas por policiais militares, ex-militares e policiais civis, havendo indicação de que 36 (trinta e seis) pessoas foram as responsáveis pelo fato que ganhou repercussão internacional. O primeiro réu julgado pelo II Tribunal do Júri da Comarca da Capital foi o Policial Militar Paulo Roberto Alvarenga, sendo condenado por todos os homicídios a pena de 449 (quatrocentos e quarenta e nove) anos de prisão. Todavia, a impetração de habeas corpus em seu favor no Supremo Tribunal Federal (HC nº 77.786-9/RJ), além de decidir pela revogação da Súmula Nº 605 daquele Tribunal (“Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida”) que não permitia a continuidade delitiva para os crimes dolosos contra a vida, o que foi mais drástico, determinou que o então Juiz Presidente do Tribunal do Júri, Doutor José Geraldo Antônio, proferisse nova sentença no referente à apenação, considerando a hipótese crime continuado, restando o réu/paciente condenado a apenas 57 (cinquenta e sete) anos, resultado da multiplicação por três da pena imposta por cada homicídio consumado – 19 (dezenove) anos.

Apelação Criminal nº 0054468-14.2008.8.19.0038

Como se observa das notas ao trecho do artigo em destaque, ainda que o PLS 236/2012 tenha, em seu artigo 88, § 2º, cuidado de afastar a possibilidade de aplicação da regra do crime continuado para os crimes dolosos contra a vida e os crimes de estupro, tal disposição é de lege ferenda e não pode, portanto, prevalecer sobre o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reviu seu entendimento, à luz do espírito da Reforma do Código Penal de 1984, revogando o verbete de Súmula nº 605, passando a admitir a aplicação da continuidade delitiva a todos os crimes dolosos, inclusive aqueles praticados contra a vida, de vítimas diferentes.

Ademais, observa-se que, em razão do Princípio da Correlação ou Congruência, o juiz sentenciante, in casu, está vinculado à descrição dos fatos contida na denúncia, não podendo extrapolar sua narrativa. É que a continuidade delitiva encontra-se claramente narrada na peça inaugural, à qual está o magistrado sentenciante vinculado. Transcreve-se:

(...) Ambos os crimes de homicídio foram cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, eis que elas foram apanhadas de inopino, quando conversavam na calçada, tendo sido atingidas pelas costas pelos disparos de arma de fogo (...)

Do trecho supra destacado verifica-se que o digno representante do parquet em atuação no primeiro grau descreveu, exatamente, os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, que se extraem da atenta leitura do artigo 71 do Código Penal: pluralidade de condutas (comissiva ou omissiva), pluralidade de crimes da mesma espécie e semelhança entre condições de tempo, lugar e maneira de execução.

Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicase-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

(...) – grifo desta Relatoria

Destarte, agiu rigorosamente nos limites da lei e em observância aos limites impostos pelo Princípio da Congruência ou Correlação, o magistrado sentenciante, ao reconhecer a continuidade delitiva – descrita na denúncia – , cujo afastamento pretende o apelante.

Embora não se possa acolher a pretensão principal do recurso ministerial, para aplicar as penas cumulativamente, reconhecendo-se o concurso material de crimes, sua pretensão alternativa, merece parcial acolhimento, para o incremento do quantum de aumento das penas, mas não no grau máximo pleiteado pelo apelante.

O incremento da pena com fundamento no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal foi acertadamente reconhecido pelo magistrado sentenciante, porque preenchidos requisitos objetivos que, de fato, encontram-se presentes no caso em análise, pois foram praticados dois homicídios dolosos, contra vítimas diferentes e reconhecidas desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

Diante de tudo quanto exposto na própria sentença, sobre as graves consequências do homicídio perpetrado contra a jovem vítima Jéssica – de apenas 17 anos de idade, que era cunhada do réu Amaury Carlos da Conceição Sant’Anna, e deixou órfã uma criança de pouco mais de um ano – a exacerbada culpabilidade está a demonstrar que as frações de 1/3 (um terço) para o incremento da pena mais grave aplicada

o apelado Amaury, e de 1/6 (um sexto), aplicada para o incremento da pena de um dos crimes, aplicada aos apelados

Leandro de Souza Estanislau e Jorge de Azevedo Gonçalves, adotadas na sentença não se apresentam proporcionais à gravidade das condutas e suas consequências.

Desta forma, para o apelado Amaury, adota-se a fração de 1/2 (metade) sobre a pena mais grave aplicada, de 15 (quinze) anos de reclusão, aquietando-se sua pena final e definitiva em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Quanto aos apelados Jorge e Leandro, afigura-se mais razoável e proporcional o incremento de uma das penas, porque idênticas, à razão de 1/3 (um terço), aquietando-se a pena final e definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Diante do exposto, dirijo meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para, incrementar as penas aplicadas, aquietando-se a do apelado AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT’ANNA em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e as dos apelados LEANDRO DE SOUZA ESTANISLAU e JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES em 16 (dezesseis) anos de reclusão, mantida no mais a sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2013

Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382008868/apelacao-apl-544681420088190038-rio-de-janeiro-nova-iguacu-4-vara-criminal/inteiro-teor-382008881