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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054468-14.2008.8.19.0038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT'ANA e outros
Publicação
07/11/2013
Julgamento
9 de Julho de 2013
Relator
JOSE MUINOS PINEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00544681420088190038_89c1a.pdf
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Ementa

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 121, § 2º, IE IVE 121, § 2º, IVE VN/F DOS ARTIGOS 29E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO POR AMBOS OS HOMÍCIOS, RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS. PLEITO ALTERNATIVO DE INCREMENTO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO, COM APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICODO ARTIGO 71DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. REVOGAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA Nº 605 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVISÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRIME CONTINUADO A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E ESTUPRO NO PLS 236/2012. DISPOSIÇÃO DE LEGE FERENDA. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE OS ELEMENTOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. FRAÇÕES DE INCREMENTO DAS PENAS QUE MERECEM MAJORAÇÃO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A EXACERBADA CULPABILIDADE, GRAVIDADE DAS CONDUTAS E CONSEQUÊNCIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.

1. De início, consigna-se que esta Relatoria compartilha da indignação manifestada pelo digno representante do parquet com a banalização do bem jurídico maior, diante da aplicação da ficção jurídica do crime continuado em casos de crimes dolosos contra a vida.
2. Contudo, a solução jurídica adotada no presente caso não pode ignorar a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
3. Com efeito, o verbete de Súmula nº 605 do Supremo Tribunal Federal ("Não se admite continuidade delitiva nos crimes dolosos contra vida"), foi revogado por ocasião do julgamento do habeas Corpus de um dos réus condenados pela Chacina de Vigário Geral (HC 77786, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 27/10/1998, DJ 02-02-2001 PP-00074 EMENT VOL-02017-02 PP-00418).
4. Sobre o tema, esta Relatoria manifestou-se em artigo publicado no nº 44 da Revista Interação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre a Reforma do Código Penal.
5. Como se observa das notas ao trecho do artigo em destaque, ainda que o PLS 236/2012 tenha, em seu artigo 88, § 2º, cuidado de afastar a possibilidade de aplicação da regra do crime continuado para os crimes dolosos contra a vida e os crimes de estupro, tal disposição é de lege ferenda e não pode, portanto, prevalecer sobre o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reviu seu entendimento, à luz do espírito da Reforma do Código Penal de 1984, revogando o verbete de Súmula nº 605, passando a admitir a aplicação da continuidade delitiva a todos os crimes dolosos, inclusive aqueles praticados contra a vida, de vítimas diferentes.
6. Ademais, observa-se que, em razão do Princípio da Correlação ou Congruência, o juiz sentenciante, in casu, está vinculado à descrição dos fatos contida na denúncia, não podendo extrapolar sua narrativa. É que a continuidade delitiva encontra-se claramente narrada na peça inaugural, à qual está o magistrado sentenciante vinculado.
7. Verifica-se que o digno representante do parquet em atuação no primeiro grau descreveu, exatamente, os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, que se extraem da atenta leitura do artigo 71 do Código Penal: pluralidade de condutas (comissiva ou omissiva), pluralidade de crimes da mesma espécie e semelhança entre condições de tempo, lugar e maneira de execução.
8. Destarte, agiu rigorosamente nos limites da lei e em observância aos limites impostos pelo Princípio da Congruência ou Correlação, o magistrado sentenciante, ao reconhecer a continuidade delitiva - descrita na denúncia -, cujo afastamento pretende o apelante.
9. Embora não se possa acolher a pretensão principal do recurso ministerial, para aplicar as penas cumulativamente, reconhecendo-se o concurso material de crimes, sua pretensão alternativa, merece parcial acolhimento, para o incremento do quantum de aumento das penas, mas não no grau máximo pleiteado pelo apelante.
10. O incremento da pena com fundamento no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal foi acertadamente reconhecido pelo magistrado sentenciante, porque preenchidos requisitos objetivos que, de fato, encontram-se presentes no caso em análise, pois foram praticados dois homicídios dolosos, contra vítimas diferentes e reconhecidas desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
11. Diante de tudo quanto exposto na própria sentença, sobre as graves consequências do homicídio perpetrado contra a jovem vítima Jéssica - de apenas 17 anos de idade, que era cunhada do réu Amaury Carlos da Conceição Sant'Anna, e deixou órfã uma criança de pouco mais de um ano - a exacerbada culpabilidade está a demonstrar que as frações de 1/3 (um terço) para o incremento da pena mais grave aplicada ao apelado Amaury, e de 1/6 (um sexto), aplicada para o incremento da pena de um dos crimes, aplicada aos apelados Leandro de Souza Estanislau e Jorge de Azevedo Gonçalves, adotadas na sentença não se apresentam proporcionais à gravidade das condutas e suas consequências.
12. Desta forma, para o apelado Amaury, adota-se a fração de 1/2 (metade) sobre a pena mais grave aplicada, de 15 (quinze) anos de reclusão, aquietando-se sua pena final e definitiva em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Quanto aos apelados Jorge e Leandro, afigura-se mais razoável e proporcional o incremento de uma das penas, porque idênticas, à razão de 1/3 (um terço), aquietando-se a pena final e definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382008868/apelacao-apl-544681420088190038-rio-de-janeiro-nova-iguacu-4-vara-criminal