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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0037279-64.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: Sg314 Participaçoes Ltda, AGDO: Marcelo Pereira de Oliveira
Publicação
06/08/2013
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
MONICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00372796420138190000_06e1d.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento nº 0037279-64.2013.8.19.0000

Agravante: SG314 Participações LTDA

Agravado: Marcelo Pereira de Oliveira

Relatora: Des. Mônica Maria Costa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. POSSE NOVA. COMODATO ESCRITO E A PRAZO CERTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CC. LIMINAR CONCEDIDA.

1. O procedimento especial previsto no

Código de Processo Civil que autoriza a concessão de liminar para reintegração de posse aplica-se à posse existente há menos de ano e dia, por força do art. 924 (CPC).

2. Contrato de comodato escrito e por prazo

determinado celebrado entre as partes.

3. De certo que o comodato escrito e com

prazo determinado para seu término constitui obrigação a termo que dispensa qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora, com fundamento no art. 397, do CC/02.

4. Existência de cláusula expressa apontando

a desnecessidade de notificação ou interpelação depois de expirado o prazo ajustado para a devolução do bem.

5. Considerando a existência de contrato

escrito não restituído pelo agravado dentro prazo estipulado no instrumento contratual, caracteriza-se o esbulho.

6. Bem de ver que o agravado teve ciência da

necessidade de desocupação quando do encerramento do contrato (30.11.2001) e a

demanda foi ajuizada em 28.06.2012, o esbulho se evidencia com data inferior ao ano e dia.

7. Pedido liminar que encontra guarida nos

artigos 924 e 928, ambos do CPC.

8. Provimento liminar do recurso.

DECISÃO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Quarta Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação de reintegração de posse, indeferiu a liminar pleiteada, sob o fundamento de que não se encontra nos autos a prova da notificação do réu e, considerando que embora o comodato tenha sido estipulado com prazo determinado, não comprovou o autor a intimação do réu para desocupação do imóvel, findo o prazo determinado no contrato, em razão de sua prorrogação, razão pela qual inexistiria comprovação de esbulho. (f.30)

Defende a recorrente a aplicabilidade do art. 397, do CC/02, tendo em vista que o simples vencimento do prazo constitui o devedor em mora. Pondera que o fato de o contrato ter sido firmado com prazo determinado afasta a exigência de interpelação prévia. Refuta a tese da prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Pede o provimento liminar do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

2. O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Assiste razão ao agravante.

A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa.

A previsão de liminar em ação possessória vem regulada no art. 928, do CPC, que assim prescreve:

“Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”

O procedimento especial previsto no Código de Processo Civil que autoriza a concessão de liminar para reintegração de posse aplica-se à posse existente há menos de ano e dia, por força do art. 924 (CPC).

Entretanto, esse não é o único requisito necessário ao deferimento da medida liminar, sendo certo que o direito deduzido pela parte deve vir aparelhado com os documentos necessários a comprovar suas alegações.

Em abono, segue doutrina sobre o tema:

“De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é precisão que a “ação possessória” tenha sido ajuizada até um ano e dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo. Tal profundidade da cognição é decorrência da norma veiculada no art. 928, que exige “devida instrução” da petição inicial ou audiência de justificação para que se possa conceder a liminar. Fica claro, pela leitura do texto da lei, que esta exige alguma instrução probatória para que possa ser concedida a liminar, tornando certo, então, que a cognição a ser exercida para a verificação do cabimento ou

não da medida é de natureza sumária. (Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Lições de Direito Processual civil, 13ª edição, Volume III, Ed. Lumen Juris, pág.346)

No caso, celebraram as partes instrumento particular de comodato referente ao imóvel descrito na petição inicial, com termo fixado para devolução do bem até o dia 30.11.2011, independente de aviso ou interpelação judicial (f.61).

Assim estabelece o art. 581, do Código Civil de 2002:

“Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.”

De certo que o comodato escrito e com prazo determinado para seu término constitui obrigação a termo que dispensa qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora, com fundamento no art. 397, do CC/02.

Nesse sentido, confira-se a doutrina sobre o tema:

“3. Mora. Em contrato de comodato por prazo determinado, o comodatário estará constituído em mora quando não restituir o bem dado em empréstimo no vencimento do prazo estabelecido convencionalmente. A constituição em mora opera, neste caso, de pleno direito, de acordo com a regra contida no CC, art. 397. Nesse sentido convergem as decisões do Superior Tribunal de Justiça, como no seguinte julgado: “Comodato com prazo certo de vigência constitui obrigação a termo, que dispensa qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora (mora ex re), nos termos do que dispõe o art. 960 do Código [de 1916]” (STJ, 4ª T., REsp. 71.172, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo

Teixeira, julg.18.11.1997)”. Código Civil Interpretado, Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, Volume II, Ed.Renovar, 2006, pág.298)

Confira-se decisão do STF acerca da prorrogação tácita do contrato de comodato por tempo determinado:

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos , caput e inciso LV, e 93, incido IX, da Constituição Federal. Insurge no apelo extremo contra o acórdão da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – COMODATO POR TEMPO DETERMINADO – IMPOSSIBILIDAE DE PRORROGAÇÃO TÁCITA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – REDUÇÃO. 1) A prova pericial, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil, pode ser determinada de ofício pelo juiz ou requerida pelas partes, como também pode ser indeferida quando considerada inútil ao deslinde do feito ou meramente protelatória; 2) O caráter temporário constitui essência do comodato, porque traz ínsito em seu bojo a obrigação de restituir no término do prazo estipulado, não havendo que se falar em prorrogação tácita; 3) Comprovada a mora do comodatário, na entrega do objeto do contrato de comodato, se torna devido o pagamento de aluguel pelo tempo que excedeu o prazo estipulado no comodato; (...) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente. (ARE 642389, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/04/2013, publicado em DJe-083 DIVULG 03/05/2013 PUBLIC 06/05/2013)

Bem de ver, ainda, a existência de cláusula expressa (4.2) apontando a desnecessidade de notificação ou interpelação depois de expirado o prazo ajustado para a devolução do bem. (f.61)

Assim, considerando a existência de contrato escrito não restituído pelo agravado dentro prazo estipulado no instrumento contratual, caracteriza-se o esbulho.

Outrossim, de certo que o agravado teve ciência da necessidade de desocupação quando do encerramento do contrato (30.11.2001) e a demanda foi ajuizada em 28.06.2012, o esbulho se evidencia com data inferior ao ano e dia.

Presente, portanto, o fumus boni iuris.

Finalmente, transcreve-se os julgados deste Tribunal:

AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 557, DO CPC -APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE COMODATO POR TEMPO CERTO - ESBULHO DEMONSTRADO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ICessão gratuita e temporária da posse de determinado bem, por quem legitimamente a detinha. II- Notificação realizada com a finalidade de romper o contrato de comodato. III- Provada a posse anterior e o esbulho, não possuem os apelantes qualquer direito à manutenção na posse. IV- Posse posterior ao rompimento do contrato. que traz a necessidade de o comodatário arcar com o pagamento de alugueres, no valor de mercado, que, no caso, foi corretamente fixado. V- Ausência do direito à retenção pleiteado, a teor do art. 1.220, do Novo Código Civil.VI- Sentença que se mantém. VII- Decisão que negou seguimento à Apelação, mantida. VII- Recurso conhecido, a que se nega provimento. (003234862.2007.8.19.0021 – Apelação, Des. Ricardo Couto -Julgamento: 15/02/2012 - Sétima Câmara Cível).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. LIMINAR CONCEDIDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Insurge-se a Agravante contra a r. decisão proferida em ação de reintegração de posse que determinou a expedição de mandado de notificação para que ela desocupe o imóvel no qual reside no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse (fls. 82). Ab initio, registre-se que o contrato de comodato em questão celebrou-se na forma escrita e com prazo determinado de 36 meses, vigendo a partir de junho de 2007 (fls. 23/24). Nesse contexto, considerando que o termo final do comodato deu-se em junho de 2010, conclui-se a Agravada/Comodante pode livremente reaver o bem imóvel objeto da lide. Acrescente-se que a Agravante sequer é a comodatária regular do imóvel, pois o contrato de comodato firmou-se entre a Agravada

e o ex-companheiro da Agravante, em razão de vínculo de emprego existente à época entre as partes. Impende destacar que a existência de prazo determinado no instrumento firmado torna desnecessária a prévia notificação da comodatária para restituir o bem dado em comodato, pois na falta de norma especial aplica-se à hipótese a norma geral do artigo 397 do Código Civil. Convém registrar, por oportuno, que ainda que se sustente a necessidade de prévia notificação da comodatária antes do deferimento da liminar na ação possessória, a citação da Agravante em 28/01/2011 (fls. 36) é medida plenamente idônea a caracterizar o esbulho possessório e fundamentar o comando judicial. Precedentes do E. TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, "ex vi" artigo 557, "caput" do CPC. (0048008-86.2012.8.19.0000 - Agravo De Instrumento, Des. Roberto De Abreu E Silva - Julgamento: 18/10/2012 - Nona Câmara Cível).

Presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 927, do CPC, em razão da posse do bem anterior pelo agravante supostamente perdida em razão do esbulho, a prática do mesmo, bem como a perda da posse.

Nesse passo, o pedido liminar encontra guarida nos artigos 924 e 928, ambos do CPC.

3. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 557, § 1ºA, do Código de Processo Civil, voto no sentido de dar provimento , para o fim de reformar a decisão agravada e deferir a liminar de reintegração de posse, determinando-se a expedição do competente mandado para que o réu desocupe o imóvel no prazo de 15 dias, ressaltando que o descumprimento deste comando judicial importará no pagamento de multa diária no valor de R$100,00.

Rio de Janeiro, __ de ________ de 2013.

Mônica Maria Costa

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381696531/agravo-de-instrumento-ai-372796420138190000-rio-de-janeiro-capital-14-vara-civel/inteiro-teor-381696534

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