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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: Manoel Pinto Rodrigues, APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
24/07/2013
Julgamento
19 de Julho de 2013
Relator
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00239680720128190205_1dd2f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023968-07.2012.8.19.0205

APELANTE: MANOEL PINTO RODRIGUES

APELADA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

RELATOR: Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO APENAS DO SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE CADA ETAPA DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DEFINIDO PELO ARTIGO , I, b DA LEI 11.445/2007, É AUTÔNOMA, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA, DEVENDO A QUESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL SOBRE O TRATAMENTO SANITÁRIO SER TRAVADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O PODER PÚBLICO. POSICIONAMENTO ACOMPANHADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJERJ. RECURSO IMPROCEDENTE ANTE O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de

repetição de indébito e tutela antecipada, proposta pelo apelante em face da

CEDAE, alegando ser usuário do serviço de fornecimento de água, sendo a

cobrança respectiva feita em conjunto com a do serviço de tratamento de

esgoto, o qual não é prestado. Assim, requereu a abstenção da cobrança da

tarifa de esgoto, a declaração de inexigibilidade da mesma, a devolução do que

foi cobrado e pago indevidamente e em dobro a esse título.

A sentença de fls.94/103 julgou improcedentes os pedidos,

condenando o autor em custas e honorários advocatícios arbitrados em R$

2.000,00 (dois mil reais), respeitada a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Fundamenta o magistrado sua decisão no entendimento firmado pelo Superior

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Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial 431.121, 1ª Turma, relator o Ministro José Delgado, ao qual aderiu o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Estadual, cancelando o verbete Sumular nº 255.

Apelo às fls.104/109 pretendendo a reforma da sentença para ver os pedidos integralmente acolhidos, reproduzindo a argumentação no sentido de que o serviço de esgotamento sanitário não é prestado em sua integralidade, o que obstaria a cobrança em questão.

Contrarrazões às fls.112/120 prestigiando a sentença.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não da cobrança, pela CEDAE, por serviços de coleta de dejetos sanitários, sem o tratamento do esgoto.

Considerando a interpretação recente do STJ com relação à Lei 11.445/2010 (que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo o termo esgotamento sanitário) e ao Decreto 7.217/2010, precisei rever meu posicionamento a respeito da legalidade da cobrança pelo serviço de coleta de esgoto por parte da concessionária, como adiante demonstrado.

Até a consolidação do entendimento acerca da matéria pelo STJ, prevalecia a literal interpretação da definição de “esgotamento sanitário” contida no artigo , I, b, da Lei 11.445/2007: “constituído pelas atividades, infra estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição 0023968-07.2012.8.19.0205 - Ap. Cível - Rel. Des. Eduardo de A. Paiva – PHC

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final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu

lançamento final no meio ambiente;”

Para que se entendesse legítima a cobrança, era preciso que a

concessionária realizasse a coleta, o transporte, o tratamento, e desse um fim

adequado ao esgoto sanitário.

No entanto, o STJ interpreta o dispositivo legal em foco no sentido

de cada etapa do esgotamento sanitário, definida no artigo 3º, I, b da Lei

11.445/2007, é autônoma, o que legitima a cobrança.

A importância do tratamento do esgoto sanitário, segundo o STJ, é

uma questão sócio ambiental, e, como tal, deve ser resolvida entre a

concessionária e o Poder Público.

Eis a ementa do julgado do STJ aqui comentado:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.195 - RJ (2012/0118875-3)

RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE:SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS

ADVOGADO:WILSON UARTE DE CARVALHO E OUTRO (S)

RECORRIDO:ODETE LOPES COELHO

ADVOGADO:ERICA MARIA DE OLIVEIRA BERNARDES E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. COLETA E ESCOAMENTO DE DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. 1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. 2. O art. , I, b, da Lei n.º 11.445/2007 deixa claro que o serviço de esgotamento sanitário é constituído por diversas atividades, dentre as quais a coleta, o transporte e o tratamento final,

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qualquer delas de suma importância para a coletividade e aptas, cada uma isoladamente, a viabilizar a cobrança da tarifa em questão. 3. O benefício individualmente considerado para o usuário do serviço de esgotamento sanitário está na coleta e escoamento dos dejetos. O tratamento final de efluentes é uma etapa complementar, de destacada natureza sócio ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. Assim, não pode o usuário do serviço, sob a alegação de que não há tratamento, evadir-se do pagamento da tarifa, sob pena de permirtir-se o colapso de todo o sistema. A ausência de tratamento pode, se muito, ensejar punições e multas de natureza ambiental, se não forem cumpridos as exigências da concessão e observados os termos de expansão pactuados com o Poder Público. 4. O artigo do Decreto n.º 7.217/2010, que regulamenta a Lei n.º 11.445/07, confirma a ideia de que o serviço de esgotamento sanitário encerra um complexo de atividades, qualquer delas suficiente e autônoma a permitir a cobrança da respectiva tarifa. A norma regulamentar é expressa ao afirmar que constitui serviço de esgotamento sanitário "uma ou mais das seguintes atividades" (...) "coleta", (...) "transporte" e (...) "tratamento dos esgotos sanitários". 5. Se o serviço público de esgotamento sanitário está sendo prestado, ainda que não contemple todas as suas fases, é devida a cobrança da tarifa. Precedente da Primeira Turma.6. Recurso especial provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Além disso, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião

do julgamento dos embargos de declaração no processo administrativo

0032040-50.2011.8.19.000, em 16/04/2012, da Relatoria da eminente

Desembargadora Letícia Sardas, cancelou a Súmula 255 que estipulava a

inviabilidade de cobrança de tarifa de esgoto pela simples captação e transporte

dos dejetos, acolhendo essa a linha de pensamento do STJ. Confira-se a

ementa do julgado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGOS 476 A 479

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 119 A 123 DO

REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. CEDES. ENCONTRO DE DESEMBARGADORES. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI

FEDERAL 11.445/2007 E DO DECRETO 7.271/2010. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE INFRACONSTITUCIONAL. MATURIDADE

PRETORIANA. SEGURANÇA E CERTEZA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

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1.A súmula de caráter persuasivo foi introduzida no Brasil por proposta do

Ministro Victor Nunes Leal e acatada por seus pares no Supremo Tribunal Federal em 28 de agosto de 1963.

2.Posteriormente esta inovação que se encontrava prevista nos regimentos internos das Cortes, foi normatizada nos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil.

3.A doutrina dominante tem entendido que a uniformização de jurisprudência não é um recurso típico ou nominado em forma de reexame,mas um incidente que pressupõe julgamento de recursos em andamento pelos diversos órgãos de prestação jurisdicional em segunda instancia, e que se mostra como verdadeira questão preliminar a ser decidida pela turma competente.

4.Na Corte Estadual a uniformização de jurisprudência, por força de normas regimentais, pode ser precedida de proposição de enunciado aprovado em Encontro de Desembargadores de iniciativa do CEDES – Centro de Estudos e Debates.

5.A rejeição de enunciados aprovados em encontros de desembargadores só pode fundar-se em critérios tais como de superveniente modificação legislativa; alteração de orientação jurisprudencial de tribunal superior; ausência de maturidade pretoriana da proposição e outras situações que não se enquadrem, exclusivamente, no entendimento pessoal e contrario do julgador à questão a ser sumulada, por mero inconformismo ou por ser infenso à solução encontrada no conclave (cf. Ratificação de Verbete Sumular pelo Órgão Especial. Desembargador Carlos Eduardo Passos).

6.O enunciado n. 02, objeto dos presentes declaratórios, não está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ; não tem correlação com outros julgados das Cortes Estaduais; está despido de maturidade pretoriana; viola expressamente lei federal e seu decreto regulamentador, trazendo interpretação equivocada do artigo inciso I alínea b da Lei Federal 11.445/2007 e, ao contrario de cumprir o objetivo primordial da unidade da jurisprudência, possibilita a insegurança e a incerteza das relações jurídicas.

7.Reconhecimento da ocorrência de obscuridade no acórdão de fls. 25/30.

8. Acolhimento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, para excluir o item 2 da Ementa de fls. 25/26 e modificar o item 6, para constar: Aprovação dos enunciados um, três e quatro, incluindo os na Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal e rejeição do segundo enunciado, em vista da clara ausência de maturidade pretoriana da proposição que contraria a Lei Federal n. 11.445/2007 e a orientação jurisprudencial firmada em situação análoga julgada pela Corte infraconstitucional.”

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Assim, inobstante entender que o esgotamento sanitário compreende todas as ações conjuntas descritas no artigo , I, b da Lei 11.445/2007, e que a concessionária teria que realizar todas as fases, até o destino final adequado dos dejetos para que fosse legal a cobrança, reconheço que a manutenção desse posicionamento não traria resultados práticos diante do entendimento jurisprudencial adotado.

Dessa forma, havendo restado caracterizado nos autos que existe ligação predial a uma rede de coleta do esgoto produzido pelos usuários dos serviços da CEDAE, legal e legítima é a cobrança da tarifa correspondente, e correta, portanto, a sentença ora recorrida.

Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, nos termos do disposto no caput do artigo 557 do CPC.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2013.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

Desembargador Relator

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