jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BANCO CITICARD S A, APELADO: MAURICIO MARCELO DE PAULA GOMES
Publicação
29/07/2013
Julgamento
23 de Julho de 2013
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00117495720068190209_b7c95.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0011749-57.2006.8.19.0209

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS

APELANTE: BANCO CITICARD S/A

APELADO: MAURICIO MARCELO DE PAULA GOMES

RELATOR: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR VIA POSTAL. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO CARACTERIZA O ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC).

PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DA CAUSA, A LEI PROCESSUAL EXIGE EXPRESSAMENTE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIR SEUS ENCARGOS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE N.º 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO NÃO OCORREU A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSO NA ESPÉCIE.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

DECISÃO

Matéria de entendimento consolidado na jurisprudência deste e dos Tribunais Superiores, suportando o proferimento de deliberação monocrática pelo relator, na forma do artigo 557 do CPC.

O processo foi julgado extinto em razão da inércia do apelante em dar andamento ao processo.

2

Essa é uma sanção imposta à parte que abandona a causa em que persegue a tutela de seu próprio interesse. Contudo, para caracterizar o abandono da causa, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal do autor para cumprir seus encargos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, § 1º do CPC).

Nesse viés, lecionam Nelson Nery e Rosa Maria que "não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 II e III, sem que, previamente, seja intimado o autor para dar andamento ao processo, o 'dies a quo' do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 h..." ( Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: RT, 2007. p. 505).

Analisando os autos, constata-se que o magistrado a quo, a fls. 530/531, determinou a intimação pessoal do apelante, sendo expedido o mandado, em 29 de maio de 2012, por via postal, como se constata a fls. 532.

Entretanto, não houve êxito na tentativa de intimação, visto que, conforme se atesta a fls. 532, há informação de que o demandante mudou-se do endereço indicado na exordial, afigurando, assim, hipótese amoldada ao disposto no art. 238, parágrafo único, do Código de Ritos, segundo o qual presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial.

Nada obstante, na espécie, o apelante não providenciou os meios necessários para a efetivação da medida.

Com efeito, a inércia da parte equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação, devendo, portanto, ser extinto o processo sem análise do mérito, tal como procedido pelo juízo a quo.

Na hipótese, não incide o verbete da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não ocorreu a triangularização da relação processual.

Por estes motivos, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso , mantendo-se na íntegra a sentença atacada.

Rio de Janeiro, de de 2013.

DESEMBARGADOR ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381682681/apelacao-apl-117495720068190209-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-3-vara-civel/inteiro-teor-381682687