jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0011749-57.2006.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: BANCO CITICARD S A, APELADO: MAURICIO MARCELO DE PAULA GOMES

Publicação

29/07/2013

Julgamento

23 de Julho de 2013

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00117495720068190209_b7c95.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR VIA POSTAL. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO CARACTERIZA O ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DA CAUSA, A LEI PROCESSUAL EXIGE EXPRESSAMENTE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIR SEUS ENCARGOS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE N.º 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO NÃO OCORREU A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSO NA ESPÉCIE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381682681/apelacao-apl-117495720068190209-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-3-vara-civel