Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0011749-57.2006.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR VIA POSTAL. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO CARACTERIZA O ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DA CAUSA, A LEI PROCESSUAL EXIGE EXPRESSAMENTE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIR SEUS ENCARGOS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE N.º 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO NÃO OCORREU A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSO NA ESPÉCIE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.