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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00262172720138190000_b4b53.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração no

Agravo Interno no

Agravo de Instrumento XXXXX-27.2013.8.19.0000

Embte.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embdo.: FELIPE FARIA COUTINHO

REP/P/S/MÃE KELLY VIVIANI FARIA DE MELO

Relator: Des. Fernando Foch

Processo originário: XXXXX-75.2013.8.19.0014

Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração que, sem imputar omissão, contradição ou obscuridade ao acórdão embargado, busca apenas prequestionamento para fins recursais.

1. É pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração pelo menos a indicação de um dos vícios do art. 535, do CPC, certo que a modificação do mérito do julgado não é matéria de declaratórios. 2. Recurso do qual não se conhece.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento XXXXX.2013.8.19.0000, em que é embargante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e embargado FELIPE FARIA COUTINHO REP/P/S/MÃE KELLY VIVIANI FARIA DE MELO .

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade em não conhecer do recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2013

Des. Fernando Foch

Relator

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RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO do acórdão de fls. 78/80, que negou provimento a agravo interno interposto pelo ora embargante.

Nas razões recursais, sem alegar quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o embargante visa tão somente prequestionamento para fins recursais, para isso alega violação aos arts. 234 e 242, ambos do CPC (fls. 120/4).

O douto órgão de atuação do Ministério Público oficiou pelo não conhecimento do recurso (fls. 82/4).

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece ser conhecido, porque a embargante sequer alega omissão, contradição ou obscuridade no ato embargado. Limita-se a alegar violação aos arts. 234 e 242, ambos do CPC. Noutras palavras, objetiva tão somente prequestionamento para fins recursais.

Assim, exsurge a inadmissibilidade do recurso, conquanto seja louvável a honestidade intelectual do embargante, que, ao contrário de tão abjeta quanto insistente rotina, não fez nenhuma absurda imputação de obscuridade, contradição ou omissão para justificar o seu pedido. Apenas o postula.

Enfim, quando o próprio recorrente reconhece inexistirem tais vícios, impõe-se não conhecer do recurso, como de pacífica jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ).

1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

2. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria

Embargos de Declaração no Agravo Interno no

Agravo de Instrumento XXXXX-27.2013.8.19.0000

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posta nos autos, pois, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

3. Agravo regimental desprovido para manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração. (AgRg nos EDcl

no Ag XXXXX / SP

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/XXXXX-7 – Relator Ministro LUIZ FUX - DJ 18/10/2007 p. 299)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

- Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

- Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

- Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no Ag XXXXX / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/XXXXX-9 – Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 13/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DO PRIMEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes da decisão atacada.

2. Na hipótese, entretanto, é evidente a intenção do embargante de rejulgamento da causa, porquanto não cuidou de apontar no que consistiria a suposta omissão no julgado que examinou os primeiros embargos de declaração.

Embargos de Declaração no Agravo Interno no

Agravo de Instrumento XXXXX-27.2013.8.19.0000

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3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa em razão da reiteração. ( EDcl nos EDcl no AgRg no Ag XXXXX / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/XXXXX-8 – Relator Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS - DJe 15/09/2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INQUINADO A MAGISTRADO. ART. 535, II, CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDICAÇÃO DE VÍCIOS QUE CONTAMINAM O ARESTO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO.

1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instaurou inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelo impetrante no exercício do cargo de Juiz de Direito Titular da Vara do Júri, Execuções Criminais e Corregedoria Permanente dos Presídios e da Polícia Judiciária da Comarca de Santos, bem como do Conselho Superior do Ministério Público, que rejeitou recurso administrativo interposto pelo impetrante para o arquivamento do citado inquérito. O TJSP concedeu a segurança sob o fundamento central que os atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92 aplicam-se exclusivamente aos praticados na função tipicamente administrativa, não alcançando atos jurisdicionais ou legislativos. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, indicando infringência dos arts. 535, II, do CPC e 1º, 2º e 11 da Lei 8.429/92. Sustenta, em suma, a possibilidade de se imputar a magistrados, membros do Ministério Público ou membros do Poder Legislativo, em tese, a prática de atos de improbidade administrativa. Foram oferecidas contrarazões. Recurso extraordinário interposto concomitantemente e admitido.

2. Art. 535, II, CPC: a mera indicação de violação do teor do art. 535, II, do CPC, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão recorrido, é insuficiente para sustentar a sua admissibilidade. Há necessidade de que o embargante fundamente o seu pedido, apontando especificamente qual vício existe (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido, o que não

Embargos de Declaração no Agravo Interno no

Agravo de Instrumento XXXXX-27.2013.8.19.0000

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foi realizado em nenhum momento pelo recorrente. Não conhecimento do apelo nesse aspecto.

3. O ato judicial praticado pelo recorrido (magistrado estadual) consistiu na decretação de prisão temporária da empregada doméstica que praticou lesões apontadas como graves em um senhor de 87 anos. Os fatos foram denunciados pelos filhos da vitima.

4. As atividades judicias praticadas pelos empregados não provocam, por si só, improbidade administrativa, mesmo que excessivos.

5. A ação judicial do magistrado recorrido não implicou nenhuma lesão aos cofres públicos, nem lhe rendeu qualquer vantagem financeira e patrimonial alguma.

6. Recurso não-provido. ( REsp XXXXX / SP RECURSO ESPECIAL

2006/XXXXX-7 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO - DJe 03/03/2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 2008.002.32856 - DES. ANDRE ANDRADE -Julgamento: 10/06/2009 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Como expressamente declinado, o que o recorrente pretende é o prequestionamento para fins recursais, o que não se presta aos fins de integração dos embargos declaratórios. Nesse passo, há de se considerar que não está o órgão julgador obrigado a manifestar-se precisa e especialmente sobre normas jurídicas, item a item, senão a apreciar globalmente a espécie. Isso foi feito, não havendo fundamento que justifique a mitigação de tal entendimento, já consignado na súmula 52 do TJERJ, para viabilizar acesso às vias recursais extraordinárias.

Por tais razões, voto no sentido de que a Câmara não conheça dos embargos.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2013

Des. Fernando Foch

Relator

Embargos de Declaração no Agravo Interno no

Agravo de Instrumento XXXXX-27.2013.8.19.0000

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