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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-11.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03175911120118190001_70ba8.pdf
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Ementa

DELITO DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO TENTADO.RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CASO MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO TENTADO.RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CASO MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO.

DELITO DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO TENTADO.RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CASO MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO DE ROUBO TENTADO.- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO TENTADO.RECURSO MINISTERIAL.- CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.- EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADO.- SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CASO MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO.
- Doutrina e jurisprudência entendem que, para a configuração do delito de roubo, é necessário que a grave ameaça seja bastante para criar no espírito da vítima o fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral e, com isso, se sinta inibida, paralisada, tolhida em sua vontade e, em razão disso, fique incapaz de opor qualquer reação ao agente.
- Na hipótese dos autos, a prova oral produzida comprovou que as pretensas ameaças da acusada contra o trocador do ônibus, ora vítima, não surtiram qualquer efeito sobre ele.
- Pelo contrário.
- A vítima, sem se sentir intimidada, reagiu e, no mesmo momento, chamou uma guarnição policial que estava nas proximidades, que prontamente atendeu ao chamado, conduzindo todos à Delegacia, havendo apenas a tentativa de subtração de R$ 8,00 (oito reais) do caixa do ônibus, tendo a res sido integralmente recuperada, pelo que agiu bem o douto sentenciante ao desclassificar o delito para furto tentado.
- Por outro lado, razão assiste ao Parquet quanto a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
- A uma, porque o princípio da insignificância não é previsto em nosso ordenamento jurídico, sendo acolhido pela jurisprudência apenas em hipóteses isoladas.
- A duas, porque a jurisprudência tem entendido que tal princípio não tem como único parâmetro o valor do bem subtraído, devendo ser, ainda, observado, a repercussão desse tipo de delito no meio social, as consequências do crime, o interesse da sociedade em combater tal prática delitiva e, ainda, o desvalor da conduta do agente.
- Na hipótese, apesar de ser ínfimo o valor que a acusada tentou subtrair ¿ R$8,00 (oito reais), sua conduta de colocar uma touca e partir para cima do trocador do ônibus exigindo que lhe entregasse o dinheiro do caixa, usando palavras intimidativas, mesmo que não tenha conseguido de forma alguma intimidá-lo, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade, não pode ser considerada como um indiferente penal ante a periculosidade social da ação, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a tais delitos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar ainda mais o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.
- Fixada a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, que diminuída em 1/2 (metade) em razão da tentativa, fica estabelecida em 06 (seis) meses de detenção e multa de 05 (cinco) dias, em regime aberto.Considerando ser a ré primária e portadora de bons antecedentes e o bem subtraído ¿ R$ 8,00 (oito reais), ser indiscutivelmente de pequeno valor, a figura do privilégio deve ser reconhecida, nos termos do § 2º, do artigo 155, do Código Penal, pelo que aplico somente a pena de multa, por mostrar-se mais justa e proporcional, que fixo em 05 (cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381068165/apelacao-apl-3175911120118190001-rio-de-janeiro-capital-43-vara-criminal

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