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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0113948-34.2008.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: Operadora Unieste de Planos de Saude Ltda, APELADO: Patrick de Assis Mesquita rep/p/s/mae Paloma Ferreira Mendes de Assis Abreu
Publicação
10/09/2013
Julgamento
6 de Setembro de 2013
Relator
PEDRO FREIRE RAGUENET
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01139483420088190001_4df1a.pdf
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Ementa

Cível. Consumidor. Plano de saúde. Cancelamento de contrato. Alegação de inadimplemento contratual. Insurgência do consumidor. Afirmação de não envio, tempestivo, dos boletos de cobrança. Pretensão de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Apelo da parte ré. Culpa exclusiva do consumidor. Alegação de não comunicação prévia de mudança de endereço. Prova dos autos que informa em sentido contrário. Documentos internos, apresentados pela ré, que demonstram a mutação de endereços utilizados pelo autor ao longo do contrato. Falha interna, da operadora, quanto ao envio das cobranças das mensalidades devidas, que se reconhece. Inadimplemento imputado ao autor que se rejeita. Pluralidade de contratos. Pretensão de reconhecimento de prejudicialidade entre os mesmos. Em caso de existência de mais de uma proposta celebrada em nome do menor, de se aplicar ao caso a interpretação mais favorável ao aderente. Inteligência das regras de proteção de consumo, e do comando do art. 423do CC/02. Rejeição desta tese recursal. Danos morais. Ainda que no período em que houve a interrupção dos serviços não tenha restado objetivamente comprovada nos autos a negativa de prestação daqueles, privando-o de atendimento médico ou hospitalar, em contrapartida não se prestigia a conduta administrativa interna de empresa que resulte, ao fim e ao cabo, em criação de situação potencialmente ofensiva aos interesses dos consumidores. Evento que não se insere na esfera do mero inadimplemento contratual. Não aplicação do Verbete n.º 75 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Danos morais fixados com evidente modicidade e que são prestigiados em seu valor, eis que adequados aos fatos descritos no processo. Compensação entre débitos contratuais e pretensão indenizatória. Impossibilidade, à conta da origem diferenciada daqueles, e, principalmente, quanto às consequências de eventual inadimplemento entre um, e outro. Sentença que se confirma. Apelo que se rejeita. Decisão monocrática com fincas no artigo 557, caput, do CPC.
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