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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0126226-38.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

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Processo
APL 0126226-38.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
20/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
MAURO DICKSTEIN

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS SOBRE BENS IMÓVEIS (ITBI), BEM COMO, DOS EMOLUMENTOS PERTINENTES ÀS CERTIDÕES NEGATIVAS NECESSÁRIAS À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA CORRESPONDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DOS DEMAIS RÉUS DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA NAQUELA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREVISÃO DE ISENÇÃO DA EXAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS IMÓVEIS DEFINIDOS COMO DE BAIXA RENDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ART. , DA LEI MUNICIPAL Nº 2.277/94, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.726/2007. PRETENSÃO AUTORAL ABARCADA, EM TESE, PELA ALUDIDA HIPÓTESE LEGAL, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DO PLEITO INICIALMENTE ESBOÇADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE CONSTITUI VERDADEIRA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 179, CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, QUE ORA SE DECRETA, DE OFÍCIO, MODIFICANDO-SE, ASSIM, O FUNDAMENTO E A SOLUÇÃO DE 1º GRAU. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PREJUDICADO.