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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01262263820068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_01262263820068190001_2427b.pdf
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16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro1

Apelação Cível nº 0126226-38.2006.8.19.0001

Relator: Des. Mauro Dickstein

Apelante (s): LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Apelado (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Origem: Ação Declaratória – 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Juiz em 1º grau: Dr. Cristiana Aparecida de Souza Santos

ACÓRDÃO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS SOBRE BENS IMÓVEIS (ITBI), BEM COMO, DOS EMOLUMENTOS PERTINENTES ÀS CERTIDÕES NEGATIVAS NECESSÁRIAS À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA CORRESPONDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DOS DEMAIS RÉUS DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA NAQUELA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREVISÃO DE ISENÇÃO DA EXAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS IMÓVEIS DEFINIDOS COMO DE BAIXA RENDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ART. , DA LEI MUNICIPAL Nº 2.277/94, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.726/2007. PRETENSÃO AUTORAL ABARCADA, EM TESE, PELA ALUDIDA HIPÓTESE LEGAL, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DO PLEITO INICIALMENTE ESBOÇADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE CONSTITUI VERDADEIRA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 179, CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, QUE ORA SE DECRETA, DE OFÍCIO, MODIFICANDO-SE, ASSIM, O FUNDAMENTO E A SOLUÇÃO DE 1º GRAU. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 012622638.2006.8.19.0001, em que é apelante LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA e apelado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM, os Desembargadores que compõem a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão de Julgamento realizada em 10 de setembro de 2013, por unanimidade, de ofício, em extinguir o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso, nos termo do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator

16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro2

Apelação Cível nº 0126226-38.2006.8.19.0001

Relator: Des. Mauro Dickstein

Apelante (s): LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Apelado (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Origem: Ação Declaratória – 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Juiz em 1º grau: Dr. Cristiana Aparecida de Souza Santos

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de hipossuficiência proposta por LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA em face dos CARTÓRIOS DO 1º, 2º, 3º, 4º e 9º OFÍCIOS DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO, 1º e 2º OFÍCIOS DO REGISTRO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, DO 4º OFÍCIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, excluídos do polo passivo pela decisão de fls. 104vº, e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a isenção do pagamento das certidões negativas e do ITBI pertinentes ao imóvel descrito como apartamento nº 408, situado na Rua Mineiros do Tietê, nº 96, bloco 5, entrada B, Guadalupe, nesta cidade.

Alega, em resumo, que seu pai, João Luiz Oliveira, negociou com o Sr. Sílvio de Faria Salgado e sua esposa, com fito de direcionar a propriedade supramencionada ao requerente. Afirma que seu genitor faleceu, no entanto, sem realizar a referida transferência, encontrandose sua mãe, atualmente, enferma. Sustenta não possuir condições de arcar com as certidões necessárias à lavratura da escritura pública pertinente ao imóvel, bem como, com o custeio do ITBI.

Decisão a fls. 18, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível Regional da Pavuna, declinando da competência da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, nos termos do art. 97, I, a, do CODJERJ.

Contestação do Município réu a fls. 52/77, sustentando que apenas a lei confere a isenção do ITBI, nos termos do disposto no art. 97, VI, do CTN; não prever a Lei Municipal nº 1.364/1988, que rege o ITBI no Município Réu, isenção com fundamento na hipossuficiência; e, finalmente, que o demandante deveria, antes de ajuizar a presente ação, dirigir-se ao balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda para informar-se melhor sobre a incidência do referido imposto, uma vez que pelo fundamento exposto não é possível à concessão de qualquer benefício.

Sentença a fls. 121/123, julgando improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida naquele momento.

Razões de apelação a fls. 125/129, onde o autor sustenta seu direito a isenção do ITBI, nos termos do disposto na Lei nº 2.277/94 e do Decreto 22.269/2002; bem como, a revelia dos Cartórios réus.

Contrarrazão a fls. 135/140, pela manutenção do decisum.

16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro3

Apelação Cível nº 0126226-38.2006.8.19.0001

Relator: Des. Mauro Dickstein

Apelante (s): LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Apelado (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Origem: Ação Declaratória – 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Juiz em 1º grau: Dr. Cristiana Aparecida de Souza Santos

É o relatório, que foi à douta Revisão.

VOTO

Recurso tempestivo, presente os demais pressupostos de admissibilidade, dele se conhece.

Cuida-se de ação declaratória de hipossuficiência, através da qual busca o autor/apelante a isenção do pagamento do ITBI relativo ao imóvel descrito na inicial, bem como, das certidões negativas necessárias à lavratura da escritura pública pertinente.

Pretende o recorrente a reforma da sentença vergastada, pugnando pelo reconhecimento da procedência do pedido.

Primeiramente, cumpre ressaltar a exclusão do polo passivo dos Cartórios inicialmente demandados, pela decisão de fls. 104vº, não atacada, oportunamente, pela via do agravo de instrumento, resultando, portanto, consumada a preclusão quanto ao tema em comento, daí porque afastada a alegação de revelia destes demandados, em sede recursal.

Saliente-se, ademais, haver este E. Tribunal de Justiça editado o Ato Normativo nº 17/2009, dispondo acerca dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça na prática de atos extrajudiciais, em observância ao disposto no art. , inc. LXXVII, da Constituição Federal, e do art. , II, da Lei nº 1.060/50, razão pela qual, já se afigurava patente a falta de interesse de agir quanto a esse pleito, não se perdendo de vista, contudo, versar a presente a respeito de isenção incidente sobre outra modalidade de exação e tributo.

O cerne da questão, portanto, resume-se a verificação da possibilidade de se conferir o autor isenção no pagamento do ITBI devido por força de transmissão de propriedade do bem indicado na exordial.

Como cediço, a isenção fiscal somente decorre de lei, consoante disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, no art. 97 e 176, ambos do CTN, todos abaixo transcritos:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,

os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxa ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2º, XII, g.”.

16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro4

Apelação Cível nº 0126226-38.2006.8.19.0001

Relator: Des. Mauro Dickstein

Apelante (s): LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Apelado (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Origem: Ação Declaratória – 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Juiz em 1º grau: Dr. Cristiana Aparecida de Souza Santos

“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;”

“Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.”

Por sua vez, a referida isenção encontra-se regida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1.364/88, que não contempla a hipossuficiência dentre as hipóteses ali elencadas, ou seja, consoante pode se aferir do texto abaixo reproduzido:

“Art. 7º - Estão isentas do imposto:

I - a aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular;

II - a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa jurídica de direito público;

III - a reserva e a extinção do uso, do usufruto e da habitação;

IV - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

V - a torna ou a reposição igual ou inferior ao valor correspondente a 10 (dez) UNIFs;

VI - ..... vetado.

VII - a transmissão em que o alienante seja o Município do Rio de Janeiro;

VIII - a indenização de benfeitorias necessárias pelo proprietário do imóvel ao locatário;

IX - a aquisição de imóvel para residência própria, por uma única vez, por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil;

X - a aquisição de bem ou direito resultante da declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação."

No entanto, a isenção do pagamento do aludido imposto aos bens imóveis definidos como de baixa renda restou prevista pelo art. 8, I, da Lei Municipal nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, hipótese que certamente abarca o pleito autoral, a afastar a tese defensiva de impossibilidade do exame do pedido sob esse prisma, ante a falta de referência expressa na exordial, pois, ao demandante não é exigido o conhecimento da legislação pertinente, que presumidamente o é do julgador e do Município, a afastar a alegação de inovação apta a prejudicar a defesa.

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Apelação Cível nº 0126226-38.2006.8.19.0001

Relator: Des. Mauro Dickstein

Apelante (s): LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Apelado (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Origem: Ação Declaratória – 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Juiz em 1º grau: Dr. Cristiana Aparecida de Souza Santos

seguir transcrita:

“Art. 8º - Ficam isentos do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis-ITBI, nas transações efetuadas desde a aquisição original ao loteador até a sua regularização fundiária, as unidades habitacionais e os terrenos situados nos loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização de loteamentos e declarados por Lei Municipal como Área de Especial Interesse Social.

Parágrafo único. Estende-se a isenção referida no caput, para os mesmos tipos de transações:

I - aos imóveis situados em conjuntos habitacionais, reassentamentos e grupos residenciais, definidos por ato do Poder Executivo como de baixa-renda ; (Grifo nosso)

(...)”

O Decreto Municipal nº 28.726/2007, por sua vez, regulamenta a norma acima citada, nos seguintes termos:

“Art. 1º. O critério para atendimento às previsões de regulamentação constantes do § 8º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e do inciso Ido paragrafoo único do art. da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, passa a ser unicamente o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), não se levando em consideração a área do imóvel. (Grifo nosso)

Art. 2º. Permanecem válidos quaisquer critérios complementares ao referido no art. 1º que estejam atualmente em vigor, inclusive a atualização do valor, em primeiro de janeiro de cada exercício, na forma prevista pela Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.

Art. 3º. O enquadramento no critério estabelecido por este Decreto não exclui o acúmulo de qualquer outro benefício fiscal, inclusive no que concerne ao respectivo sujeito passivo.”

Desse modo, considerando a legislação aplicável à hipótese, acima transcrita, bem como, o documento de fls. 90, consistente no espelho do IPTU do imóvel objeto da lida, atinente ao lançamento de 2008, com valor venal do bem apontado em R$4.221,00, vislumbra-se, em tese, a possibilidade da concessão da isenção pretendida.

Ocorre que o exame do requisito exigido pela lei de regência depende, em um primeiro momento, da análise pela Administração Pública pertinente, mediante expresso requerimento formulado administrativamente, porquanto segundo disposto no art. 179, do CTN, é da autoridade administrativa a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral, a saber:

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Apelação Cível nº 0126226-38.2006.8.19.0001

Relator: Des. Mauro Dickstein

Apelante (s): LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Apelado (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Origem: Ação Declaratória – 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Juiz em 1º grau: Dr. Cristiana Aparecida de Souza Santos

Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ, em caso análogo:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. ITCD. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 179 DO CTN. RESP 1.150.356/SP, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.150.356/SP, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, publicado em 25/8/10, processado sob o rito do art. 543-C, do CPC, manifestou-se no sentido de ser incompetente o juízo do inventário processado sob a modalidade de arrolamento sumário para reconhecer a isenção do ITCMD. Nos termos do art. 179 do CTN, é atribuição da autoridade administrativa aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. (Grifo nosso)

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1205265/SP; Ministro Arnaldo Esteves Lima; T1 - Primeira Turma; Data do julgamento 27/11/2012).

Portanto, seria necessária a demonstração do prévio indeferimento pela autoridade administrativa competente, ou mesmo sua omissão, para o ajuizamento da presente, pois, consoante acima exposto, à administração compete o exame do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, dada a natureza individual do benefício em comento.

Entretanto, do exame dos autos não se vislumbra haver o autor formulado tal pretensão em sede administrativa, limitando-se à alegação do colhimento de informações no balcão de atendimento da repartição competente, resultando, portanto, ausente condição de procedibilidade indispensável à propositura da ação, a acarretar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o que ora se faz de ofício.

Por tais fundamentos, reforma-se a sentença, no entanto, de ofício, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, restando, desse modo, facultado à parte, a formulação de sua pretensão perante a autoridade competente. Recurso prejudicado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator