jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0072033-66.2012.8.19.0000 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA DE FAMILIA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: Carlos Alexandre de Oliveira, AGDO: Joao Paulo de Mendonça Oliveira rep/p/s/mae
Publicação
24/09/2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00720336620128190000_a9353.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS.

Não há que falar em decisão ultra petita, posto que, o magistrado, observou o binômio necessidade/possibilidade, bem como assegurou o princípio da isonomia entre os filhos, devendo, por isso, ser mantida a decisão que fixou alimentos superiores ao pleiteado pelo agravado. O próprio agravante afirmou que presta alimentos a outro filho na quantia equivalente a 50% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício; ou seja, já presta pensão alimentícia nesse patamar ao irmão do agravado. Assim, nada mais justo que se iguale o valor percebido pelos irmãos. Isto porque, na fixação da verba alimentícia, o critério mais justo, no presente momento processual, é aquele que trata com igualdade todos os filhos, dentro das possibilidades do alimentante. Nega-se provimento ao agravo interno.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380605583/agravo-de-instrumento-ai-720336620128190000-rio-de-janeiro-resende-1-vara-de-familia

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0014872-22.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701495-13.2016.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0701495-13.2016.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 11 anos

Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença