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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023848-90.2012.8.19.0066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BRADESCO SAUDE S A e outro, APELADO: Ivan da Silva
Publicação
19/09/2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
GUARACI DE CAMPOS VIANNA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00238489020128190066_8e4cc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DE SAÚDE E DA EMPRESA ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE REJEITADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

- A legitimidade traduz-se na pertinência subjetiva da ação. Por isso, é suficiente que a parte autora aponte contra alguém violação a direito seu para gerar o interesse da parte contrária em se defender dos efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada. Em tal caso, aplica-se a teoria da asserção. Presunção de veracidade das circunstâncias narradas pelo Autor relativamente às condições da ação, atribuindo a segunda Ré legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
- O contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor, que além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, como já mencionado, baseando-se numa relação de confiança do beneficiário, gerando expectativas de sua manutenção, pois, sem dúvidas, é uma das maiores e indispensáveis despesas da família. Entretanto, na visão prática, as empresas estabelecem que o cidadão tem direito aos serviços, enquanto vinculado à fonte pagadora.
- Nesse sentido, embora o § 6º do artigo 30 da lei nº 9.656 /98 exclua desta prerrogativa os associados que não contribuam de forma efetiva para o plano de saúde, o que seria realizado pela empresa empregadora estipulante. Certo é, que as contribuições pagas pela empresa, para o fornecimento de plano de saúde a seus empregados, constituem salário indireto, devendo-se compreender que o segurado, através da sua força de trabalho, efetivamente contribuiu - e não apenas co-participou - para ser beneficiado com o plano privado de assistência à saúde.
- Beneficiário que se revela sempre vulnerável na relação, devendo ser resguardado o direito à vida e à saúde que são garantias constitucionais.
- Ademais, não se verifica que a migração possa causar algum abalo financeiro as apelantes, tendo em vista que o segurado deve arcar com ônus financeiro que antes cabia à empresa empregadoraestipulante.
- Portanto, o empregado tem o direito de permanecer vinculado ao plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, e opte pela manutenção do convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após seu desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual sendo esse direito extensivo a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, mesmo em caso de morte do titular.
- Quanto às despesas processuais, verifica-se que há sucumbência recíproca, uma vez que os litigantes foram em parte vencedor e vencido, tendo sido julgado improcedente o pedido do autor quanto ao dano moral, do qual não recorreu, devendo, portanto, as custas judiciais serem divididas e os honorários advocatícios compensados, na forma do artigo 21do CPC-Desprovimento dos recursos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380605405/apelacao-apl-238489020128190066-rio-de-janeiro-volta-redonda-4-vara-civel

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