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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00278480620138190000_77319.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração no

Agravo de Instrumento XXXXX-06.2013.8.19.0000

Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargada: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Relator: Des. Fernando Foch

Processo originário: XXXXX-96.2009.8.19.0001

Juízo de Direito da 24.ª Vara Cível da Comarca da Capital

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto de decisão preclusa. Imputação de omissão e contradição ao julgado.

1. Contradição que se corrige pela via de embargos de declaração é a interna, e não a que possa existir entre o entendimento das partes e o do órgão julgador.

2. Não há omissão se o órgão julgador deixa de apreciar teses expendidas em recurso não conhecido. 3. Configura intuito protelatório a reedição, nos embargos de declaração, das teses aduzidas ao longo do processo que constituam objeto de outro recurso, sem caracterizar ponto de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada.

4. Recurso ao qual se nega provimento. Cominação de multa à embargante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento XXXXX-06.2013.8.19.0000, em que é embargante BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e embargado CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO .

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade em negar provimento ao recurso e cominar multa à embargante , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2013

Des. Fernando Foch

Relator

2

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. do acórdão de fls. 254/8 que não conheceu de agravo de instrumento eis interposto de decisão preclusa.

A embargante sustenta ter o julgado incorrido em contradições. Sustenta que uma vez que os fundamentos do agravo de instrumento não tem identidade absoluta com os da impugnação que restou rejeitada, de sorte não haver falar em preclusão. Alega que enquanto decisão de primeira instância determinou que os descontos incidissem sobre os rendimentos brutos do autor, o acórdão determinou que incidam sobre os rendimentos líquidos e destaca que tendo observado os limites dos descontos não há falar em descumprimento da obrigação e fazer. Também lhe imputa omissão por não ter se manifestado acerca do instituto das astreintes e do art. 461, §A 6.º, do CPC que, a seu ver, foi violado.

É o relatório.

VOTO

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Considerando que a matéria já havia sido objeto de decisão que, transitada em julgado, rejeitara impugnação, o órgão julgador não conheceu do agravo de instrumento, consignando, a título meramente ilustrativo, o cabimento da cobrança de astreintes pelo descumprimento de obrigação e fazer.

Sabido que, consoante o entendimento consolidado na Súmula 172 do TJERJ, a contradição que se corrige com embargos de declaração é a que existe entre a conclusão a que chegou o órgão julgador e as premissas em que se baseou e que “para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada", se conclui ser vazia a arguição.

Não conhecido o recurso, não incumbia o órgão julgador se manifestar sobre questões nele versadas, senão a título meramente ilustrativo, como feito. Não há , portanto, a alegada omissão.

Em verdade, ao imputar ao acórdão a existência de omissão e contradição, a recorrente demonstra seu inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador. Busca a concessão de efeitos infringentes, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

Aqui tem aplicação a Súmula 170 do TJERJ, segundo a qual"configura intuito protelatório a reedição, nos embargos de declaração, das teses aduzidas ao longo do processo que constituam objeto de outro recurso, sem caracterizar ponto de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada."

3

Por tais razões, voto no sentido de que a Câmara negue provimento ao recurso, ao tempo em que comine à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2013

Des. Fernando Foch

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380598336/agravo-de-instrumento-ai-278480620138190000-rio-de-janeiro-capital-24-vara-civel/inteiro-teor-380598345