jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0027848-06.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A, AGDO: Carlos Alberto do Nascimento

Publicação

23/09/2013

Julgamento

18 de Setembro de 2013

Relator

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00278480620138190000_77319.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto de decisão preclusa. Imputação de omissão e contradição ao julgado.

1. Contradição que se corrige pela via de embargos de declaração é a interna, e não a que possa existir entre o entendimento das partes e o do órgão julgador.
2. Não há omissão se o órgão julgador deixa de apreciar teses expendidas em recurso não conhecido.
3. Configura intuito protelatório a reedição, nos embargos de declaração, das teses aduzidas ao longo do processo que constituam objeto de outro recurso, sem caracterizar ponto de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada.
4. Recurso ao qual se nega provimento. Cominação de multa à embargante.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380598336/agravo-de-instrumento-ai-278480620138190000-rio-de-janeiro-capital-24-vara-civel