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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0037767-84.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: Jandira Alves de Sa e outro, APELADO: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro
Publicação
23/09/2013
Julgamento
19 de Setembro de 2013
Relator
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00377678420118190001_96cac.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS - EMENDA DA MORA NÃO REALIZADA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SISTEMA DA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS - EMENDA DA MORA NÃO REALIZADA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SISTEMA DA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA

LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS - EMENDA DA MORA NÃO REALIZADA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SISTEMA DA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS - EMENDA DA MORA NÃO REALIZADA -- REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SISTEMA DA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - A produção de prova oral se afigura desnecessárias ao deslinde da causa, ante a natureza da controvérsia posta nos autos. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 130, do CPC. Versando a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, a única defesa cabível é a comprovação do pagamento do débito cobrado ou o ajuizamento de ação consignatória para depósito do valor que o réu entender correto, o que não ocorreu na hipótese. Negado seguimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380589642/apelacao-apl-377678420118190001-rio-de-janeiro-capital-49-vara-civel

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