Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0037767-84.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS - EMENDA DA MORA NÃO REALIZADA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SISTEMA DA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS - EMENDA DA MORA NÃO REALIZADA -- REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SISTEMA DA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - A produção de prova oral se afigura desnecessárias ao deslinde da causa, ante a natureza da controvérsia posta nos autos. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 130, do CPC. Versando a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, a única defesa cabível é a comprovação do pagamento do débito cobrado ou o ajuizamento de ação consignatória para depósito do valor que o réu entender correto, o que não ocorreu na hipótese. Negado seguimento ao recurso.