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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007073-71.2012.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: Jose Manuel Estrela Bastos, APELADO: Lea Martins Castro Bastos
Publicação
18/10/2013
Julgamento
2 de Outubro de 2013
Relator
FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00070737120128190204_b8fa5.pdf
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Ementa

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. Teor do art. 1.699 do CC: a modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes constitui elemento condicionante da exoneração de alimentos.
2.Inexistência de prova segura e idônea do alegado decréscimo da situação econômica do alimentante.
3.Alimentada - idosa com mais de 70 anos de idade - que jamais trabalhou e que recebe tal verba há mais de vinte anos. 4.Circunstâncias que não autorizam a pretendida exoneração. Precedente do STJ: REsp 1205408 / RJ. 5. Sentença irretocável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380540972/apelacao-apl-70737120128190204-rio-de-janeiro-bangu-regional-1-vara-de-familia