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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-50.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RI_05106315020148190001_da8a6.pdf
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Ementa

PROCESSO Nº XXXXX-50.2014.8.19.0001 RECORRENTE: OZIMAR MAIRA DA NOBREGA RECORRIDA: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. VOTO CARTÃO DE CRÉDITO. ARMAZENAMENTO AUTOMÁTICO DE DADOS EM SÍTIO/PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS. DIRETO DO CONSUMIDOR. A AUTORA AFIRMA HAVER ADQUIRIDO, EM 11.10.2014, VÍDEO GAME (XBOX 360 250GB) PARA PRESENTEAR SEU SOBRINHO E QUE, EM 14.10.2014, UTILIZOU OS DADOS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO PARA EFETUAR A COMPRA, ON LINE, DE JOGO ELETRÔNICO COMERCIALIZADO PELA RÉ. SALIENTA QUE OS DADOS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO PERMANECERAM GRAVADOS NA MEMÓRIA DO PROGRAMA E QUE SEU SOBRINHO, INSCIENTE, CONTANDO OITO ANOS DE IDADE, EFETUOU A COMPRA DE MAIS 47 JOGOS ELETRÔNICOS, FATO GERATRIZ DE DESPESA PARA A AUTORA NO VALOR DE R$ 2.250,00. PEDE A RESTITUIÇÃO DO VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ, EM CONTESTAÇÃO, AFIRMOU HAVER INSERIDO UMA FUNCIONALIDADE NO SERVIÇO DENOMINADA "PARENTAL CONTROL", EM QUE O USUÁRIO PODE ESCOLHER RESTRIÇÕES E ACESSOS A DETERMINADAS FUNCIONALIDADES, DENTRE ELAS A GRAVAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E MANIFESTAÇÃO DA RÉ EM PRESTÍGIO AO JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DA AUTORA NO E-COMMERCE. AQUISIÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS PELO SOBRINHO DA AUTORA, CONTANDO OITO ANOS DE IDADE, COM A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, ARMAZENADOS NO PROGRAMA/SERVIÇO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE UM JOGO ELETRÔNICO. A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PODERIA OPTAR POR IMPEDIR A GRAVAÇÃO DOS DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS E VAI DE ENCONTRO À LÓGICA CONCEITUAL, DE FORMA QUE O SITE/PROGRAMA NÃO DEVERIA PERMITIR O ARMAZENAMENTO DOS DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDO PARA UTILIZAÇÃO ULTERIOR, POSSILITANDO-O SOMENTE A QUEM TIVER MANIFESTO INTERESSE NA FUNCIONALIDADE. EVIDENTE, NESTA PERSPECTIVA, A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ARMAZENAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE PERMITAM UMA NOVA COMPRA DE JOGOS ELETRÔNICOS SEM A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. CONSENTIMENTO. PILAR DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS, SEM O QUAL O NEGÓCIO DEVE SER TIDO COMO INEXISTENTE. OS DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO DEVEM SER ARMAZENADOS SE FOR DO INTERESSE DO CONSUMIDOR. NOTADAMENTE QUANDO SE CUIDA DE PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VULNERÁVEIS PERANTE O MARKETING DIFUNDIDO NO E-COMMERCE E NAS REDES SOCIAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA. VILIPENDIO, OUTROSSIM, DO DEVER DE SEGURANÇA, AO PERMITIR A GRAVAÇÃO DOS DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO USUÁRIO SEM A PRÉVIA E INEQUÍVOCA ADVERTÊNCIA QUANTO AO ARMAZENAMENTO, PERMITINDO QUE QUALQUER PESSOA QUE UTILIZE OU MANUSEIE O VÍDEO GAME, EQUIPAMENTO DESTINADO AO LAZER DE CRIANÇAS, POSSA ADQUIRIR CONTEUDOS EM NOME E SEM CONHECIMENTO DO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO NOMINAL DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, NÃO SENDO POSSÍVEL INCLUIR OUTROS ACRÉSCIMOS COBRADOS PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL, CONSIDERANDO QUE OS FATOS NÃO CAUSARAM ABALOS A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO ALMEJADA, ESGOTANDO-SE NO PLANO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, NO SENTIDO DE CONDENAR A RÉ, ORA RECORRIDA, A LHE RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 2.250,00 (DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), MONETARIAMENTE CORRIGIDA DESDE OUTUBRO DE 2014 E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, FACULTANDO-SE AO RÉU PROCEDER AO CANCELAMENTO/BAIXA/RESTITUIÇÃO DOS JOGOS ELETRÔNICOS. SEM HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2016. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL _______________________________________________________________________________________
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