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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 00481687720138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS 0048168-77.2013.8.19.0000

IMPETRANTE: DR. RODRIGO DE CASTRO FULY (DP)

PACIENTE: J. P. DE M. L.

AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL

RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SO CIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REAVALIA ÇÃO. MANUTENÇÃO DA MSE. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Impetração que visa à nulidade da decisão que manteve a medida de internação, ao entendimento de que ocorreu cerceamento de defesa, porquanto não apreciado pleito defensivo de designação de audiência especial, com a participação da equipe técnica, para fins de esclarecimentos acerca do relatório e do atual estágio do progresso psicossocial do paciente.

2. Improcedência dos argumentos. Decisão que reavaliou a medida e manteve a internação, discordando o magistrado da avaliação prematura referente à evolução do quadro ressocializante, favorável à progressão da medida, cujo relatório foi acostado aos autos, antes do prazo de 90 dias. Decisão que encontra perfeito amparo no estudo social, com determinação da vinda de novo relatório e indefe

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rindo o pleito defensivo, em razão da falta de instrução.

3. Inexistência de nulidade a ser declarada, considerando que o indeferimento da realização de audiência especial foi fundamentado, demonstrando o Juiz Menorista as razões de seu convencimento, mormente porque outros meios de prova foram analisados pelo douto magistrado para a formação de sua convicção, sem que isso tenha demonstrado qualquer irregularidade ou violação à ampla defesa ou resultado qualquer tipo de prejuízo.

4. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto a medida socioeducativa de internação restou bem fundamentada, revelando-se a mais a dequada ao caso vertente.

6. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n º 0048168-77.2013.8.19.0000 , em que figuram como impetrante o Dr. Rodrigo de Castro Fuly , Defensor Público, paciente J. P. de M. L. e autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital.

Acordam os Desembargadores que compõem a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ja neiro, por unanimidade , em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

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RELATÓRIO

O presente habeas corpus (e-doc 002) foi impetra do em favor de J. P. de M. L., contra ato do MM. Juízo de Direito da Infância e Juventude da Comarca da Capital, que aplicou ao adolescente a MSE de internação, mantendo a, sem, contudo, apreciar pleito defensivo de designação de audiência especial, com a participação da equipe técnica do ESE, para fins de esclarecimentos acerca do relatório e do atual estágio do progresso psicossocial do paciente.

Aduz, ainda, que o relatório psicossocial é favorável à progressão da medida. No entanto, o Ministério Público opinou pela manutenção, ao argumento de que o relatório seria superficial.

Por tais razões, objetiva, através do presente writ, a cassação da decisão que manteve a medida socioeducativa, por pa decer do vício da nulidade absoluta, porquanto caracterizada a nega tiva da prestação jurisdicional, ensejando violação à ampla defesa e

o contraditório.

Foram efetivadas as informações pelo Juízo a quo (e-doc 017).

A liminar foi indeferida (e-doc 021).

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer exa rado pela Dra. Leila Machado Costa (e-doc 023), manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório. Passo a decidir.

Cuida-se de HC impetrado em favor do paciente P. P. dos S. C., que responde a procedimento na Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, em decorrência da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, representação julgada procedente, em 25/10/12, com aplicação da medida de internação.

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Objetiva o impetrante a concessão do writ para ver anulada a decisão que manteve a medida, ao entendimento de que ocorreu cerceamento de defesa, porquanto não apreciado pleito defensivo de designação de audiência especial, com a participação da equipe técnica do Educandário Santo Expedito, para fins de esclarecimentos acerca do relatório e do atual estágio do progresso psicossocial do paciente.

Depreende-se, das informações noticiadas pela a pontada autoridade coatora e dos documentos anexados à petição inicial que, em 28/2/13, proferiu-se sentença unificando diversas outras medidas, reavaliando-se a internação e mantendo a, até a apresentação de novo relatório psicossocial e pedagógico, a ser acostado decorridos 90 dias daquele decisum.

Posteriormente, em 21/5/13, foram encaminhados o Juízo relatórios técnicos – social, psicológico e pedagógico – pro veniente do Educandário Santo Expedito, concluindo que o menor a presentava condições favoráveis à progressão da MSE aplicada (fls. 1/7, e-doc 001, anexos 1).

O Órgão Ministerial opinou pela manutenção da medida de internação aplicada, com requisição de novo Plano Individual de Atendimento – PIA, a despeito da fragilidade e ineficácia dos relatórios acostados aos autos, que não revelam, com clareza, o alcance dos efeitos produzidos pela medida imposta (fls. 8/11, e-doc 001, anexos 1).

Por sua vez, a Defesa do ora paciente, manifestando-se acerca do relatório interdisciplinar, em 18/6/13, requereu a pro gressão da MSE para semiliberdade ou, caso não se entenda dessa forma, pugnou pela designação de audiência especial, com a presença da equipe técnica do ESE (fls. 13/17, e-doc 001, anexos 1).

Em 27/6/13, a apontada autoridade coatora, em a nálise ao relatório enviado pela Instituição, reavaliando a medida, entendeu pela sua manutenção, posto que prematura a conclusão refe

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rente à evolução do quadro ressocializante, mantendo a internação,

nos seguintes termos (fls. 18/19, e-doc 001, anexos 1):

“Ex positis reavaliando a medida sócio-educativa por força da determinação contida no art. 121 § 2º, da Lei 8069/90, mantenho a internação , até a apresentação de novo relatório psicossocial e pedagógico, o qual deve ser apresentado decorridos 90 dias da presente decisão. Oficie-se à Instituição onde se acha o adolescente internado, remetendo-se cópia da presente não só para ser feita a avaliação futura dentro dos parâmetros aqui delineados (item 8), bem como para cumprimento de sua obrigação legal (art. 94, inciso XV da Lei 8069/90) de manter o adolescente informado de sua situação processual.

Encaminhe-se o (s) responsável (eis) do adolescente ao Curso de Pais, na forma do art. 129, IV, da Lei 8069/90. Ciência ao M.P. e Defesa. Pro cedam-se...