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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012908-04.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: Condomínio Geral Norteshopping e outro, APELADO: OS MESMOS e outro
Publicação
17/10/2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
JAIME DIAS PINHEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00129080420118190001_3e32d.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AO ARGUMENTO DE QUE AO DEVOLVER O CARRINHO DE BEBÊ QUE LHE FORA EMPRESTADO NO SHOPPING, O DEPARTAMENTO ESTAVA FECHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO DE FORMA SOLIDÁRIA O RÉU E A CHAMADA AO PROCESSO. INSURGIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO QUE SE REJEITA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE FAZ NECESSÁRIA, POIS O AUTOR É HIPOSSUFICIENTE EM FACE DO RÉU, ALÉM DISSO SERIA POR DEMAIS ONEROSO IMPOR AO DEMANDANTE O DEVER DE PROVAR FATO NEGATIVO. DESSA FORMA, IMPÕE-SE RECONHECER QUE O DEMANDADO NÃO COMPROVOU OS FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO DA SEGURADORA QUE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DECORRE DE LEI. CLÁUSULA RESTRITIVA DO DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE NULIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380438286/apelacao-apl-129080420118190001-rio-de-janeiro-capital-17-vara-civel