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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-19.2012.8.19.0008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SETIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00057901920128190008_27c2d.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PAGAMENTO A MENOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

- Ação de Obrigação de Fazer objetivando a Autora o pagamento pela Ré da diferença da multa pelo atraso na entrega do imóvel, além de reparação moral.
- Dano moral pretendido pela Autora que se refere não ao atraso da entrega do imóvel, mas ao pagamento feito a menor da multa feito pela Ré.
- Inexistência do dano moral. Aplicação da Súmula nº 75 deste E. Tribunal de Justiça.
- Sentença mantida.
- Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380283657/apelacao-apl-57901920128190008-rio-de-janeiro-belford-roxo-3-vara-civel

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