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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 00500143220138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva

7ª Câmara Criminal

Habeas Corpus

Nº 0050014-32.2013.8.19.0000

Impetrante: Drª Lara Alondra D. da C. Graça – Def. Pública.

Paciente : J. dos A. M.

Aut. Coatora : Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da

Comarca da Capital/RJ.

R R R e e e l l l a a a t t t o o o r r r : : : D D D e e e s s s e e e m m m b b b a a a r r r g g g a a a d d d o o o r r r S S S i i i d d d n n n e e e y y y R R R o o o s s s a a a d d d a a a S S S i i i l l l v v v a a a

HABEAS CORPUS. ECA. ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO AO PACIENTE, AO ARGUMENTO DE QUE A MESMA FOI MAL FUNDAMENTADA OU, AINDA, INEXISTENTE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA O PARECER FAVORÁVEL PARA PROGRESSÃO DA MSE IMPOSTA PARA A DE SEMILIBERDADE, CONFECCIONADO PELA EQUIPE TÉCNICA DA UNIDADE EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE, BEM COMO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Da leitura das peças acostadas aos autos verifica-se que a decisão atacada não foi acostada em sua íntegra, mas tão somente trecho da mesma, disponibilizada pelo sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, pelo que não se pode devidamente analisar as alegações defensivas relativas à fundamentação da decisão.

2. Porém, das demais peças, tem-se que a MSE de Internação inicialmente imposta por sentença, e mantida por duas vezes, após a realização de audiências de reavaliação e apresentação de relatórios, deu-se não só pela gravidade do delito praticado, mas

1

Habeas Corpus nº 0050014-32.2013.8.19.0000 MP

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7ª Câmara Criminal

pela própria narrativa do relatório, que informa a ocorrência de agressão perpetrada pelo Paciente com outro Adolescente, dentro da Unidade, e a sua defasagem escolar, o que revela a necessidade de maior cautela do Juízo.

3. Inobservância de quaisquer violações aos princípios da dignidade da pessoa humana, da brevidade e da excepcionalidade, diante do caso concreto.

4. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Relatório não vincula a decisão do Juízo à sua conclusão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Habeas Corpus nº 0050014-32.2013.8.19.0000 , em que figura como

Impetrante Drª Lara Alondra D. da C. Graça e Paciente J. dos A. M., e

Autoridade Coatora, Juízo de Direito da Vara da Infância, da Juventude

e do Idoso da Comarca da Capital/RJ.

A C O R D A M os Desembargadores que

compõem a Colenda 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em denegar a

ordem , nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2013.

Desembargador Sidney Rosa da Silva

Relator

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva

7ª Câmara Criminal

R E L A T Ó R I O

A Impetrante acima nominada impetrou o presente pedido de ordem por habeas corpus em favor de J. dos A. M. , aduzindo na sua peça de interposição, em síntese, que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital/RJ, eis que, apesar de ter sido apresentado Relatório Psicossocial favorável à progressão da medida socioeducativa originalmente imposta, pela Equipe Técnica da Unidade em que se encontra o Paciente, de internação para semiliberdade, foi mantida a MSE de Internação, sem que esta decisão tenha sido devidamente fundamentada, pelo que requer a nulidade da referida decisão, com a consequente colocação do paciente em liberdade, até que nova decisão seja proferida.

Alega que em data de 28/08/2013 a medida socioeducativa de Internação foi mantida pela segunda vez após a apresentação do relatório confeccionado pela equipe técnica da unidade em que se encontra o Paciente, que se manifestou de forma favorável a ensejar a progressão da medida socioeducativa, bem como pela extinção da medida socioeducativa, ressaltando o disposto no § 2º, do artigo 42, da Lei nº 12.549/12.

Sustenta, ainda, haver evidente contradição entre a fundamentação da decisão de manutenção da medida e o aduzido através do relatório do adolescente, sendo violados os

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7ª Câmara Criminal

princípios da excepcionalidade, da brevidade e da dignidade da pessoa humana, devendo ser observado o Relatório da Equipe Interprofissional, pelo que se impõe a progressão da medida de internação para a de semiliberdade.

Decisão de minha lavra na pasta 019, oportunidade em que tive por indeferir o pleito liminar, ante a ausência do fumus boni iuris, determinando a requisição das informações e, após, a remessa dos autos à douta Procuradoria de Justiça.

A dita autoridade apontada como coatora forneceu as informações na pasta 033, fls. 02/07.

A douta Procuradoria de Justiça, como se pode verificar do ilustrado Parecer juntado em data de 16/10/2013, pasta 041, destes autos virtuais, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório sucinto. Passo ao voto.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva

7ª Câmara Criminal

V O T O

A Impetrante acima nominada impetrou o presente pedido de ordem por habeas corpus em favor de J. dos A. M. , aduzindo na sua peça de interposição, em síntese, que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital/RJ, eis que, apesar de ter sido apresentado Relatório Psicossocial favorável à progressão da medida socioeducativa originalmente imposta, pela Equipe Técnica da Unidade em que se encontra o Paciente, de internação para semiliberdade, foi mantida a MSE de internação, sem que esta decisão tenha sido devidamente fundamentada, pelo que requer a nulidade da referida decisão, com a consequente colocação do paciente em liberdade, até que nova decisão seja proferida.

Alega que em data de 28/08/2013 a medida socioeducativa de Internação foi mantida pela segunda vez após a apresentação do relatório confeccionado pela equipe técnica da unidade em que se encontra o Paciente, que se manifestou de forma favorável a ensejar a progressão da medida socioeducativa, bem como pela extinção da medida socioeducativa, ressaltando o disposto no § 2º, do artigo 42, da Lei nº 12.549/12.

Sustenta, ainda, haver evidente contradição entre a fundamentação da decisão de manutenção da medida e o aduzido através do relatório do adolescente, sendo violados os

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7ª Câmara Criminal

princípios da excepcionalidade, da brevidade e da dignidade da pessoa humana, devendo ser observado o Relatório da Equipe Interprofissional, pelo que se impõe a progressão da medida de internação para a de semiliberdade.

No entanto, tenho que não merece guarida nenhuma das afirmações trazidas pela nobre Impetrante, como se verá a seguir.

Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação mandamental tem por origem os autos da Execução de Medida Socioeducativa nº 0009279-30.2013.8.19.0008 , distribuída ao Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, que, por sua vez, é oriunda da Representação nº 0085250-73.2012.8.19.0002 , distribuída

o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo/RJ, que declinara de sua competência para aquele Juízo.

Da leitura das peças acostadas aos autos, verifica-se que a sentença foi prolatada em 05/11/2012 , conforme fls. 08 do Anexo 01, nos autos da Representação nº 008525073.2012.8.19.0002 , ocasião em que foi decretada a medida socioeducativa de Internação, com reavaliação da medida em data de 19/03/2013.

Em pesquisa junto ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, foi possível verificar que em

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7ª Câmara Criminal

Audiência de Reavaliação realizada em 19/03/2013, no que pese o Relatório da Equipe Interdisciplinar favorável à progressão da medida socioeducativa de internação para semiliberdade, teve o douto magistrado da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo/RJ, por manter a MSE de Internação, sob os seguintes fundamentos:

“(...) DECISÃO: trata-se de representação por latrocínio tentado. O representado cumpre cerca de seis meses de internação. É a primeira passagem e o relatório sugere progressão. No entanto o relatório não vincula o Juízo. Do relatório depreende-se que durante a internação o representado envolveu-se em briga e fuga, o que por si só demanda maior cautela do Juízo, inclusive ante a gravidade do ato infracional que deve guardar proporcionalidade com a MSE. O representado tem 16 anos e está no 7º ano, o que também demonstra defasagem escolar. POSTO ISSO, MANTENHO a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, conforme artigo 122, I do ECA. (...)” (sic) (g.n.)

Ressalte-se que, nessa ocasião, em razão da manutenção da MSE de Internação quando da primeira Audiência de Reavaliação e apresentação dos Relatórios favoráveis apresentados pela Equipe Interdisciplinar, foi interposto o Habeas Corpus nº 002591850.2013.8.19.0000 , pleiteando a nulidade da referida decisão, apresentando, em síntese, a mesma argumentação aqui expendida, sendo julgado em data de 02/07/2013, e, por unanimidade, denegada a ordem.

Posteriormente, como sucintamente mencionado, em julho do corrente ano, o douto magistrado da Vara da Infância e da Juventude de São Gonçalo, declinou de sua competência, determinando que o processo de execução fosse encaminhado ao Juízo da Capital, recebendo ali, nova numeração, qual seja, 0009279-30.2013.8.19.0008 .

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7ª Câmara Criminal

Em Audiência de Reavaliação realizada em 28/08/2013 , conforme trecho constante do andamento processual acostado às fls. 09 do Anexo 01, destes autos virtuais, no que pese o Relatório da Equipe Interdisciplinar ser favorável à progressão da medida socioeducativa de internação para semiliberdade, teve o douto magistrado de piso por manter a MSE de Internação, sob os seguintes fundamentos:

“(...) Ex positis reavaliando a medida sócio-educativa por força da determinação contida no art.121 § 2º, da Lei 8069/90, mantenho a internação, até a apresentação de novo relatório psicossocial e pedagógico, o qual deve ser apresentado decorridos 90 dias da presente decisão. Oficie-se à Instituição onde se acha o adolescente internado, remetendo-se cópia da presente não só para ser feita a avaliação futura dentro dos parâmetros aqui delineados (item 8), bem como para cumprimento de sua obrigação legal (art. 94, inciso XV da Lei 8069/90) de manter o adolescente informado de sua situação processual. Encaminhe-se o (s) responsável (eis) do adolescente ao Curso de Pais, na forma do art. 129, IV, da Lei 8069/90. Quanto ao requerimento da Defesa, relativamente à designação de audiência especial, tenho por indeferir, por injustificada motivação e, ainda, tendo em vista o conteúdo dos autos, com base no art. 42 da Lei 12.594, entendo não ser necessária a designação de audiência, para reavaliação. Ciência ao M.P. e Defesa. Procedam-se às anotações e providências de estilo, inclusive cientificar o adolescente da presente decisão. P.R.I. (...)” (sic) (g.n.)

Como acima exposto, o documento apresentado pela nobre Impetrante consiste tão somente em transcrição de parte da decisão proferida nos autos, que manteve a MSE de Internação, auferida junto ao sítio elet...