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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005243-64.2007.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: RODRIGO VARGAS SALVADOR, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
25/10/2013
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00052436420078190004_16ab6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. RECURSO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO, UNICAMENTE AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.

O recorrente foi denunciado por guardar em sua residência um revólver, calibre 38, com numeração de série suprimida, isto no dia 23 de fevereiro de 2007. Verifica-se que o recorrente não estava acobertado pela vacatio legis indireta, eis que a arma, repise-se, de uso permitido, porém com numeração suprimida, foi arrecadada em poder o apelante fora da vigência da Lei 11.191/05, que estabeleceu o último prazo para entrega de artefatos de uso restrito, com termo no dia 23/10/2005. Após esta data, somente se abrangiam nas sucessivas leis, que motivavam a atipia da conduta, as armas registráveis, o que não é o caso da arma com numeração de série suprimida. Este é o entendimento pacífico do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380171587/apelacao-apl-52436420078190004-rio-de-janeiro-sao-goncalo-3-vara-criminal

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