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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0166326-25.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: MARCIO LUIZ DE SOUZA GONÇALVES
Publicação
05/11/2013
Julgamento
31 de Outubro de 2013
Relator
DENISE VACCARI MACHADO PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01663262520128190001_42fd1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IN DUBIO PRO REO E DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA

- O conjunto probatório não é firme e seguro para apontar a prática da mercancia ilícita de drogas. As contradições e incertezas encontradas nos depoimentos das testemunhas de acusação restaram insuperáveis, devendo ser mantido o decisum absolutório pelos seus próprios fundamentos, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Assim, a despeito da comprovação da materialidade delitiva através dos laudos prévio e definitivo, que atestaram ser entorpecente a substância apreendida com o acusado em um bar onde jogava sinuca, a prova coligida aos autos não aponta, seguramente, na direção da autoria do crime do artigo 33da Lei n.º 11.343/06. Melhor dizendo, finda a instrução criminal, o Ministério Público não logrou bom êxito em comprovar que o entorpecente apreendido pertencia ao apelado ou que ele praticava a mercancia ilícita no momento da sua prisão, o que autoriza sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380047534/apelacao-apl-1663262520128190001-rio-de-janeiro-capital-11-vara-criminal

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