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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013723-61.2009.8.19.0036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro, APELADO: RENATO DA SILVA VILLAR
Publicação
11/11/2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
CELIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00137236120098190036_e819e.pdf
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Ementa

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, COM FULCRO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE.

Razões recursais que não logram ilidir os motivos pelos quais foi negado seguimento ao apelo. As questões suscitadas pelo recorrente foram julgadas com base na prova dos autos e em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e desta Corte - em especial, quanto ao dever do estado de fornecer os medicamentos indispensáveis ao tratamento da doença de Parkinson que acomete o autor - como se verifica pelos arestos transcritos às fls.171/175, a justificarem a aplicação do disposto no artigo 557do CPC. Assim, não tendo o agravante trazido qualquer alegação que justifique a modificação do decisum vergastado, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379978614/apelacao-apl-137236120098190036-rio-de-janeiro-nilopolis-2-vara-civel

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