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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: Sandra Maria Cruz Silva Pavan
Publicação
11/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00604946920138190000_c0521.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Agravo de instrumento n.º 0060494-69.2013.8.19.0000

Agravante: SANDRA MARIA CRUZ SILVA PAVAN

Relator: Des. EDSON VASCONCELOS

DECISÃO DE RELATOR

INVENTÁRIO JUDICIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA -DECLINAÇÃO EX OFFICIO – IMPOSSIBILIDADE -Competência relativa em matéria de inventário judicial, motivo pelo qual não cabe ao juízo suscitá-la de ofício. Magistérios de doutrina e jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso manifestamente procedente.

RELATÓRIO

A decisão recorrida emana do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama e encontra-se redigida nos seguintes termos:

“Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Helvécio Siqueira da Silva, falecido em 27/08/1995 e Clarita Cruz da Silva, falecida em 09/01/1997. Considerando que os falecidos tinham suas últimas residências nos Municípios de Cardoso Moreira e de Campos dos Goytacazes, respectivamente, ambos no Estado do Rio de Janeiro, conforme documentos de fls. 07 e 08, com base no art. 96 do CPC, declino da competência para o juízo da Comarca de Italva/Cardoso Moreira. Dê-se baixa e remetam-se os autos”. (folha 11).

Nas razões recursais a recorrente argumenta o casal falecido somente residiram temporariamente nos Municípios de Cardoso Moreira e de Campos dos Goytacazes, por conta de tratamento médico, pois passaram a vida inteira residindo no único imóvel que possuíram, na Comarca de Araruama, local onde se requer seja processado o inventário. Assevera que somente o referido imóvel faz parte do monte a ser partilhado, sendo certo que o trâmite do inventário em local diverso demandará maiores recursos para o custeio. Argumenta competência relativa, a qual não pode ser declarada de ofício. Requer seja desconstituída a decisão guerreada, para que seja processado o inventário na Comarca de Araruama (folhas 02/07).

Recurso admitido porque presentes os pressupostos recursais.

É o breve relatório.

EXAMINADOS, DECIDO:

A questão jurídica posta nos autos deste instrumento cinge-se em estabelecer a competência para o processamento e julgamento de inventário judicial.

Inicialmente, cumpre assentar que a atividade jurisdicional desempenhada pelo magistrado não se encontra vinculada às razões expostas pela parte recorrente, quando do exame da postulação deduzida, motivo pelo qual autorizado a decidir a controvérsia de modo diverso da fundamentação veiculada na exordial.

A aplicação do direito ao caso concreto independe da causa de pedir próxima narrada pela parte, devendo o juiz examinar o pedido em observância aos fatos que dão suporte à pretensão.

Isso decorre da aplicação dos brocardos latinos ‘da mihi factum dabo tibi ius’ e ‘jura novit curia’, bem ressaltado em recente julgamento ocorrido no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere da leitura da ementa do acórdão redigida nos seguintes termos:

“PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E JURA NOVIT CURIA. DECISÃO MANTIDA.

1. A aplicação do direito com fundamentos diversos das razões postas na exordial não implica julgamento extra petita.

2. O julgador não está vinculado aos fundamentos apresentados pela parte. Aplicação dos princípios Mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 939.632/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 29/04/2011).

Essas breves considerações iniciais mostram-se presentes ante o declínio ex officio de competência em matéria de inventário judicial, mas o douto pronunciamento judicial recorrido, porque prolatado sem provocação, não reflete o entendimento da doutrina e jurisprudência acerca da matéria posta nestes autos.

Tal afirmação é extraída da leitura do seguinte excerto da doutrina de Athos Gusmão Carneiro, em análise ao art. 96 da Lei Adjetiva Civil. Vejamos:

“A competência para o processamento do inventário é relativa, não podendo o juiz, destarte, suscitá-la de ofício – Súmula 33-STJ (CC 32.415, rel. Min. Cesar Rocha, dec. de 17-9-2001, DJU, 2 de out. 2001, p. 189). Tratando-se de competência territorial, de natureza relativa, “não cabe ao juiz dei direito da comarca onde foi instaurado o inventário, suscitar de ofício a sua incompetência, sob a alegação de que o ‘de cujos’ tivera seu último domicílio em outra comarca.” (CC 11.629, rel. Min. Pádua , dec. de 13-8-2001. DJU, 23 ago. 2001, p. 321). Portanto, o ajuizamento do

inventário, ou de outras ações referidas no art. 96, com infração às regras nesta norma prevista, implica incompetência apenas relativa, considerando-se, portanto, prorrogada a competência do foro caso não oposta, em tempo hábil, exceção declinatória (CPC, art. 114).”

E da citada jurisprudência daquele mesmo Superior Tribunal da União, menciona-se o conflito de competência n.º 19.334, consubstanciado em ementa de acórdão redigido nos seguintes termos:

“COMPETÊNCIA. CONFLITO. CPC, ART. 96. FORO COMPETENTE. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA/STJ. FALTA DE ATENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO.

I - Cuidando-se de competência territorial, cuja natureza relativa comporta prorrogação, não é dado ao juiz declarar-se incompetente de ofício, incidindo, no ponto, o enunciado nº 33 da sumula deste Tribunal.

II - Nos termos do art. 96, CPC, é competente para processar o inventário o foro do domicílio do autor da herança, somente havendo superfície para outras considerações a esse respeito quando ele não tenha tido domicílio certo.

III - Sem embargo do habitual e desumano excesso de serviço na Justiça, não se justifica que, em casos como o dos autos, não se dê a devida atenção à espécie, tornando ainda mais difícil, para o cidadão, a prestação jurisdicional.” (CC 19.334/MG, Rel. Ministro SÁLVIO

DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 25/02/2002, p. 195)

Sendo assim, em face das razões aqui deduzidas, e considerando, ainda, que o provimento jurisdicional hostilizado não reflete a jurisprudência de Tribunal Superior acerca da controvérsia posta nos autos, a decisão, com espeque no art. 557, § 1º-A do CPC, é no sentido de dar provimento ao recurso, manifestamente procedente, para cassar a deliberação recorrida e determinar o regular evolver processual na Comarca de Araruama.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2013.

Des. Edson Vasconcelos

Relator

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