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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0060494-69.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0060494-69.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: Sandra Maria Cruz Silva Pavan
Publicação
11/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00604946920138190000_c0521.pdf
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Ementa

INVENTÁRIO JUDICIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE

- Competência relativa em matéria de inventário judicial, motivo pelo qual não cabe ao juízo suscitá-la de ofício. Magistérios de doutrina e jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso manifestamente procedente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379843201/agravo-de-instrumento-ai-604946920138190000-rio-de-janeiro-araruama-2-vara-civel