Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0031260-20.2010.8.19.0203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL

O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e a efetivação do ato citatório faz com que os efeitos interruptivos retroajam até a data da propositura da demanda. A ré tomou conhecimento do feito, em 07/03/2012, quando da realização da citação, sendo certo que não houve demora na citação por culpa exclusiva da parte autora, não cabendo aplicar o Enunciado da súmula 106 do STJ. Data da propositura, e não data da citação, que interrompe a prescrição neste caso, operando-se todos efeitos decorrentes da citação válida, inclusive, a interrupção da prescrição, que, como explicitado, retroage à data de 17/08/2010, nos termos do disposto no artigo 219, § 1º, do CPC. Correta a sentença ao condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir da data de 17/08/2005 e as que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Nega-se provimento ao apelo.