18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-28.2010.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI DIVIDA ATIVA
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
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Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN.
Competência. Recurso Repetitivo. Local da Prestação do Serviço. Impossibilidade da divisão das etapas de execução da obra para efeito de recolhimento do imposto. Reforma do acórdão.