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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-07.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00716840720058190001_f5e37.pdf
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Ementa

TEMPLO RELIGIOSO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO COMPETENTE - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE POSTULADA - EFEITOS DA SENTENÇA EX TUNC.

A Constituição Federal, ao instituir a imunidade tributária sobre os templos, não impôs qualquer condição ou necessidade de regulamentação da matéria, sendo de aplicabilidade imediata, o dispositivo que trata do tema. Conjunto probatório que evidencia a condição da autora de instituição religiosa. Não havia qualquer execução fiscal ajuizada, ao ser proposta a presente declaratória. Inexistência de óbice ao tipo de feito escolhido para desconstituição do débito em comento, sendo a presente via adequada à finalidade perseguida, tramitando ambas as ações perante o mesmo juízo fazendário. No que concerne aos efeitos da sentença alvejada, o ato de reconhecimento de imunidade tributária tem natureza meramente declaratória, por isto que opera efeitos ex tunc. Contudo, deve-se observar no caso de repetição de indébito, o prazo prescricional quinquenal em favor da Fazenda Pública, bem assim os juros moratórios, que devem incidir após o trânsito em julgado da sentença declaratória, em consonância com a jurisprudência do STF e Súmula 188 do STJ. Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379408317/apelacao-reexame-necessario-reex-716840720058190001-rio-de-janeiro-capital-12-vara-faz-publica

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