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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00421971420138190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1.ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes falimentares. Artigos 171 e 174 da Lei n.º 11.101/2005, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Denúncia recebida. Decisão que indeferiu pleito defensivo no sentido de ver reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena ideal. Recurso interposto pela parte ré. Inadmissibilidade de cálculo do lapso prescricional com base na pena ideal. A prescrição penal antecipada pela pena em perspectiva constitui construção doutrinária não respaldada no ordenamento jurídico pátrio e implica em afastar do Poder Judiciário a possibilidade de apreciação de lesão a bem jurídico ou direito tutelado pelo Estado, o que, em princípio, já configura a presença de justa causa para a persecução penal e o interesse de agir do órgão estatal de acusação. Adoção do entendimento contido no Verbete n.º 438 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência consolidada e reafirmada no Pretório Excelso. Repercussão geral reconhecida em Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602527/RS. De toda sorte, a argumentação defensiva foi tecida com base na pena mínima do crime de estelionato, quando o réu e recorrente está respondendo pelos crimes falimentares apontados. Lapso hipotético que também não teria sido alcançado. Desprovimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000, originários da 2.ª Vara Criminal da

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1.ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

Comarca de Cabo Frio, em que é recorrente Jorge William de Oliveira Magalhães e, recorrido, o Ministério Público:

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada aos três dias do mês de dezembro do ano de 2013, por unanimidade e nos termos do voto do Desembargador Relator, em desprover o recurso.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2013.

Desembargador Antônio Jayme Boente

Relator

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1.ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

Relatório e Voto

Versam os autos acerca de recurso em sentido estrito interposto por JORGE WILLIAM DE OLIVEIRA MAGALHÃES, em vista de decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, que indeferiu o pleito de extinção da punibilidade por efeito da prescrição baseada na pena em perspectiva.

O ora recorrente foi denunciado por violação às normas contidas nos artigos 171 e 174 da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falencias), em concurso material de delitos.

Pelas razões de fls. 11/20, a Defesa técnica, em apertada síntese, argumenta que a denúncia foi recebida em 28/08/2008, já tendo sido, portanto, transcorrido prazo superior ao previsto no artigo 109, inciso V do Código Penal (quatro anos), o que, em sua ótica, fulminaria a pretensão punitiva estatal relativamente aos crimes imputados ao réu e recorrente.

Nas contrarrazões de fls. 26/27, o órgão do Ministério Público prestigia a decisão recorrida, ressaltando, em primeiro lugar, que não está sendo imputado ao sujeito o delito de estelionato, como constou do petitório ofertado na origem, cuja cópia não foi trasladada com o recurso.

Além disso, houve anulação de atos decisórios por esta Câmara, sendo a denúncia efetivamente recebida em 25 de julho de 2011, conforme se vê a fls. 445 dos autos principais (o que também não constou do traslado).

Por fim, esclarece que os delitos imputados ao ora recorrente possuem, ambos, pena mínima de dois anos de reclusão, com prazo prescricional de, no mínimo, quatro anos, interregno maior que o decorrido entre a data do crime e a do recebimento da denúncia.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1.ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

Em sede de juízo de retratação, foi mantido o decisum, ut. fls. 31.

A Procuradoria de Justiça teve vista dos autos, sendo o parecer, ut. fls. 46/49, no sentido do desprovimento ao recurso.

É o relatório, passo a votar.

Antes de mais, convém assinalar que a aplicação da prescrição penal antecipada, muito embora já tenha sido medida efetivamente adotada pelos Juízos e até mesmo sugerida pelos órgãos ministeriais, nunca foi prática incentivada ou admitida na instância revisora.

Com efeito, trata-se de construção doutrinária não respaldada no ordenamento jurídico pátrio, além do quê implica em afastar do Poder Judiciário a possibilidade de apreciação de lesão a bem ou direito protegido pelo Estado, o que, em princípio, configura a presença de justa causa para a persecução penal e o interesse-poder-dever de agir do órgão estatal de acusação.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado neste sentido:

Enunciado n.º 438 – “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” (DJe 13/05/2010)

Como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça, o Supremo Tribunal Federal também possui jurisprudência consolidada e reafirmada em torno do tema, com repercussão geral reconhecida em Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602527, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso:

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Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

“EMENTA: AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva „em perspectiva, projetada ou antecipada‟. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercu...