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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00421971420138190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1.ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes falimentares. Artigos 171 e 174 da Lei n.º 11.101/2005, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Denúncia recebida. Decisão que indeferiu pleito defensivo no sentido de ver reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena ideal. Recurso interposto pela parte ré. Inadmissibilidade de cálculo do lapso prescricional com base na pena ideal. A prescrição penal antecipada pela pena em perspectiva constitui construção doutrinária não respaldada no ordenamento jurídico pátrio e implica em afastar do Poder Judiciário a possibilidade de apreciação de lesão a bem jurídico ou direito tutelado pelo Estado, o que, em princípio, já configura a presença de justa causa para a persecução penal e o interesse de agir do órgão estatal de acusação. Adoção do entendimento contido no Verbete n.º 438 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência consolidada e reafirmada no Pretório Excelso. Repercussão geral reconhecida em Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602527/RS. De toda sorte, a argumentação defensiva foi tecida com base na pena mínima do crime de estelionato, quando o réu e recorrente está respondendo pelos crimes falimentares apontados. Lapso hipotético que também não teria sido alcançado. Desprovimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000, originários da 2.ª Vara Criminal da

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1.ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

Comarca de Cabo Frio, em que é recorrente Jorge William de Oliveira Magalhães e, recorrido, o Ministério Público:

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada aos três dias do mês de dezembro do ano de 2013, por unanimidade e nos termos do voto do Desembargador Relator, em desprover o recurso.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2013.

Desembargador Antônio Jayme Boente

Relator

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1.ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

Relatório e Voto

Versam os autos acerca de recurso em sentido estrito interposto por JORGE WILLIAM DE OLIVEIRA MAGALHÃES, em vista de decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, que indeferiu o pleito de extinção da punibilidade por efeito da prescrição baseada na pena em perspectiva.

O ora recorrente foi denunciado por violação às normas contidas nos artigos 171 e 174 da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falencias), em concurso material de delitos.

Pelas razões de fls. 11/20, a Defesa técnica, em apertada síntese, argumenta que a denúncia foi recebida em 28/08/2008, já tendo sido, portanto, transcorrido prazo superior ao previsto no artigo 109, inciso V do Código Penal (quatro anos), o que, em sua ótica, fulminaria a pretensão punitiva estatal relativamente aos crimes imputados ao réu e recorrente.

Nas contrarrazões de fls. 26/27, o órgão do Ministério Público prestigia a decisão recorrida, ressaltando, em primeiro lugar, que não está sendo imputado ao sujeito o delito de estelionato, como constou do petitório ofertado na origem, cuja cópia não foi trasladada com o recurso.

Além disso, houve anulação de atos decisórios por esta Câmara, sendo a denúncia efetivamente recebida em 25 de julho de 2011, conforme se vê a fls. 445 dos autos principais (o que também não constou do traslado).

Por fim, esclarece que os delitos imputados ao ora recorrente possuem, ambos, pena mínima de dois anos de reclusão, com prazo prescricional de, no mínimo, quatro anos, interregno maior que o decorrido entre a data do crime e a do recebimento da denúncia.

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1.ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

Em sede de juízo de retratação, foi mantido o decisum, ut. fls. 31.

A Procuradoria de Justiça teve vista dos autos, sendo o parecer, ut. fls. 46/49, no sentido do desprovimento ao recurso.

É o relatório, passo a votar.

Antes de mais, convém assinalar que a aplicação da prescrição penal antecipada, muito embora já tenha sido medida efetivamente adotada pelos Juízos e até mesmo sugerida pelos órgãos ministeriais, nunca foi prática incentivada ou admitida na instância revisora.

Com efeito, trata-se de construção doutrinária não respaldada no ordenamento jurídico pátrio, além do quê implica em afastar do Poder Judiciário a possibilidade de apreciação de lesão a bem ou direito protegido pelo Estado, o que, em princípio, configura a presença de justa causa para a persecução penal e o interesse-poder-dever de agir do órgão estatal de acusação.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado neste sentido:

Enunciado n.º 438 – “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” (DJe 13/05/2010)

Como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça, o Supremo Tribunal Federal também possui jurisprudência consolidada e reafirmada em torno do tema, com repercussão geral reconhecida em Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602527, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso:

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Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

“EMENTA: AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva „em perspectiva, projetada ou antecipada‟. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em revisão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da inadmissibilidade de extinção da punibilidade em virtude da decretação da assim chamada prescrição em perspectiva e deu provimento ao recurso do Ministério Público.” (julgamento: 19/14/2009)

De toda sorte, quanto aos prazos, a argumentação da Defesa técnica não poderia prosperar.

A denúncia contém a narrativa dos seguintes fatos:

“No período compreendido entre o mês de junho de 2005 e a presente data, o denunciado, na qualidade de síndico da falência da sociedade empresarial Brasuec Empreendimentos e Participações Ltda., em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, sob o nº. 2001.011.005627-0, consciente e voluntariamente, usou, ilicitamente, o bem imóvel de propriedade da massa falida, situado no Loteamento Área I, quadra Q, lote I, Rua Dezessete, nº. 20, Armação dos Búzios – RJ, em proveito próprio e de terceiros.

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Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

O denunciado, sem possuir autorização do Juízo Falimentar, constituiu com terceira pessoa sociedade comercial, instalando a no imóvel da falida, fazendo-o funcionar como uma pousada turística, utilizando-se, também, de todo o mobiliário e equipamentos pertencentes à falida, que se encontravam no imóvel.

Embora mantendo a pousada em funcionamento durante anos, o denunciado jamais declarou os valores apurados no exercício da atividade comercial clandestina, tampouco ressarciu a massa falida com os valores devidos pelo arrendamento do imóvel de propriedade desta.

Durante o mesmo período acima aludido, o denunciado, ainda na qualidade de síndico da falida, omitiu ao Juízo da Falência informações quanto à utilização do imóvel da falida, bem como acerca dos valores apurados com a instalação ilegal do negócio no referido imóvel, a fim de induzir a erro o Juiz, o Ministério Público, bem como demais credores da massa.

Com efeito, apresentou o denunciado requerimento visando

o ressarcimento dos valores supostamente despendidos com a manutenção do imóvel da falida (fls. 192/195 dos autos da falência).

Contudo, não informou ao Juízo que tais despesas decorreram, também, da exploração do comércio de hotelaria por sociedade comercial na qual o denunciado figura como sócio, no evidente intuito de auferir vantagem indevida sobre a massa falida, e de induzir a erro o Juízo da Falência, o Ministério Público, e eventuais credores da massa.

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Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

Assim agindo, está o denunciado incurso no art. 174 e art.171, ambos da Lei n.º 11.101/2005, na forma do art. 69, do Código Penal, pelo que requer o MP seja recebida a presente, citado o denunciado para acompanhar a ação penal até que seja o mesmo condenado.”

Logo se vê que efetivamente os crimes que estão sendo imputados ao ora recorrente não são de estelionato, mas, sim, crimes falimentares, conforme apontados pelo órgão ministerial, com penas abstratas de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa.

O prazo prescricional seria de 08 (oito) anos, de acordo com as disposições do artigo 182 1 da Lei n.º 11.101/2005 c/c artigo 109, inciso IV do Código Penal.

Compulsando os autos e, sobretudo, o andamento processual da ação principal, conforme registrado no site do Tribunal de Justiça, verifica-se que a denúncia é datada de 10/06/2008 e foi inicialmente recebida por decisão datada de 28/08/2008.

No curso da instrução criminal, foi interposto habeas corpus visando obter o trancamento da ação penal, sustentando-se falta de justa causa e questionando-se a competência do Juízo de Armação dos Búzios, onde havia sido recebida a denúncia. A ordem foi parcialmente concedida para declarar a incompetência do Juízo Criminal da Comarca de Armação

1

Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

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Recurso em Sentido Estrito n.º 0042197-14.2013.8.19.0000

Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

dos Búzios, com a consequente nulidade dos atos decisórios, remetendo-se os autos para processamento no Juízo Criminal da Comarca de Cabo Frio, tendo em vista as normas contidas no artigo 183 da Lei n.º 11.101/2005 – que define a jurisdição do Juízo Criminal onde foi decretada a falência (Habeas Corpus n.º 0057132-98.2009.8.19.0000, Relator o então Desembargador Marco Aurélio Bellizze de Oliveira, acórdão datado de 07/12/2009).

Os autos foram remetidos ao Juízo Criminal da Comarca de Cabo Frio em 18/04/2011. Distribuição em 17/05/2011.

A decisão que recebeu a denúncia no Juízo Criminal de Cabo Frio é datada de 25/07/2011.

Observa-se, assim, que, tomando-se por base este marco – uma vez que os atos decisórios anteriores foram anulados –, não houve transcurso do prazo de 08 (oito) anos, não se configurando, absolutamente, a prescrição.

Não teria sido ultrapassado nem mesmo o prazo prescricional considerado sobre a pena mínima (02 anos), que transcorreria hipoteticamente em 04 (quatro) anos.

Em suma, argumentos defensivos absolutamente improcedentes.

Destarte, voto no sentido de desprover o presente recurso.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2013.

Desembargador Antônio Jayme Boente

Relator