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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-90.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02678169020128190001_00cfa.pdf
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Ementa

Embargos Declaratórios. Omissão da decisão anterior que se reconhece, por não haver sido apreciado o pleito indenizatório por dano moral, questionando igualmente o embargante a fixação do termo inicial dos juros moratórios. Situação retratada nos autos que, entretanto, não teve o condão de atingir a dignidade pessoal do embargante, revelando-se estéril quanto à produção de qualquer lesão moral, por cuidar-se de simples inadimplemento contratual, nos termos da Súmula 75 desta Corte Estadual. Matéria que ostenta nítida base contratual, havendo sido corretamente estabelecido o termo inicial dos juros moratórios, adotando-se a data da citação, por aplicação do artigo 405 do Código Civil. Acolhimento dos embargos no juízo de admissibilidade, negando-se provimento com relação ao mérito.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378790308/apelacao-apl-2678169020128190001-rio-de-janeiro-capital-17-vara-civel