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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0402826-43.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0402826-43.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: JORGE EURICO SOARES DOS SANTOS, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
08/05/2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
ANTONIO JAYME BOENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04028264320118190001_68800.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR.

Crime de abandono de posto. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa obter a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. A Lei n.º 9.714/98, que deu nova redação ao artigo 44 do Código Penal, regulando as penas restritivas de direitos, constitui lei geral que não se aplica aos crimes descritos no Código Penal Militar. Adoção do entendimento solidificado na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378033742/apelacao-apl-4028264320118190001-rio-de-janeiro-capital-auditoria-da-justica-militar